Procedimento Comum Cível 0804856-23.2019.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0804856-23.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804856-23.2019.8.14.0040. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 REQUERENTE(S):Nome: EDMILSON NOGUEIRA DA SILVA Endereço: Avenida Jamaica, casa 19, quadra 11, s/n, Residencial Vale do Sol, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO(S):Nome: VIVO S.A. Endereço: Rua 136C, 150, Lt. 11a e 35a, Setor Sul, GOIâNIA - GO - CEP: 74093-280 SENTENÇA Vistos. EDMILSON NOGUEIRA DA SILVA ajuizou ação AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO TUTELA ANTECIPADA em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO MÓVEL), ambos qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que teve seu nome inserido indevidamente pela ré no rol de maus pagadores, por conta de dívida inexistente. Requereu o cancelamento do débito e a condenação da requerida em danos morais. Juntou procuração e documentos hábeis ao processamento do feito. Deferida a gratuidade da justiça e concedida a tutela de urgência em decisão inicial. Citada, a parte requerida apresentou contestação e trouxe aos autos documentos, defendeu a legalidade do contrato existente entre as partes e requereu a improcedência do pedido. Intimados a manifestar interesse na produção de outras provas, a parte requerida pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento e a parte autora nada falou. É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil, pois trata de questão essencialmente de direito em que não há a necessidade de produção de outras provas. Entendo que as preliminares alegadas confundem-se com o mérito, razão pela qual passo a análise do mérito. No presente caso, verifico nítida relação de consumo, por enquadrarem-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Aplico, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. A responsabilidade a ser perquirida no sistema consumerista é a objetiva, sendo o fornecedor obrigado a reparar os danos que causar, independentemente de culpa, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos caracterizadores da responsabilidade civil são: o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Da análise dos documentos contidos nos autos, restou comprovada a relação jurídica entre as partes, pois a requerida trouxe aos autos o contrato assinado pelo autor, com sua assinatura. Assim, a requerida logrou êxito em comprovar a contratação. Por consequência, o pedido de declaração de inexistência do débito deve ser rejeitado, uma vez que o plano estava ativo entre o período contratado e o serviço foi prestado ao autor. Diante da regularidade da conduta, não há que se falar em reparação por dano moral. Ante ao exposto, julgo improcedentes os pedidos da exordial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no equivalente a 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Parauapebas, 02 de fevereiro de 2022. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juiz de Direito assinante da 3ª Vara Cível e Empresarial

07/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de VIVO S.A. em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

Expedição de Certidão.

Audiência de Instrução designada em/para 02/07/2026 09:00, 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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