Execução de Título Extrajudicial 0802156-28.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802156-28.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO DE EDUCACAO TECNICA DO ESTADO DO PARA EXECUTADO: ANA CRISTINA RAMOS BARBOSA Nome: ANA CRISTINA RAMOS BARBOSA Endereço: Avenida Senador Lemos, 4258, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-000 DECISÃO 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0802156-28.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) cite-se a parte executada para que, nos termos do art. 829 do CPC/15, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 37.894,29 (trinta e sete mil oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e nove centavos), conforme planilha de débito juntada no documento de ID. 84904653, no prazo de 3 (três) dias contados da citação. 2. Nos termos do artigo 827 do CPC/15 fixo desde logo os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Fica a devedora advertida que em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito, com fulcro no disposto no art. 827, § 1º do CPC/15. 4. Fica a executada, advertida que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à presente execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Caso o oficial de justiça não encontre a executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará a executada 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 6. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, a executada (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Belém, datado e assinado eletronicamente. EVERALDO PANTOJA e SILVA Juiz de Direito Respondendo pela a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Petição 23011712030545300000080721829 Atos Constitutivos - CETEP-compactado-8-14 Documento de Comprovação 23011712030598400000080721844 CNPJ CETEP Documento de Comprovação 23011712030665500000080721838 PROCURACAO CETEP Procuração 23011712030716100000080721839 Substabelecimento Aline Teixeira Substabelecimento 23011712030764700000080721840 Cálculos Ana Cristina Documento de Comprovação 23011712030810600000080721841 ANA LUCILA BARBOSA DE SOUZA - 2018 - 2019_compressed Documento de Comprovação 23011712030841000000080721842 Petição Inicial Petição Inicial 23011714005294900000080735868 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012510383250300000081128603 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012510383250300000081128603 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012510383250300000081128603 Petição Petição 23012513461858300000081149232 conta Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23012513461903300000081149237 Boletos Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23012513461933100000081149238 1 parcela ANA CRISTINA RAMOS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23012513461970800000081149239 Certidão Certidão 23012611255642600000081201504 Despacho Despacho 23012710433843700000081256087 Despacho Despacho 23012710433843700000081256087 Certidão Certidão 23031312535428600000084128328

06/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO TECNICA DO ESTADO DO PARA em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO TECNICA DO ESTADO DO PARA em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO TECNICA DO ESTADO DO PARA em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA RAMOS BARBOSA em 13/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2025

Publicado Despacho em 08/08/2025.

Apensado ao processo 0873140-66.2025.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de alvará

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Despacho em 05/08/2025.

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(30)