Execução Fiscal 0005426-30.2014.8.14.0133 - TJPA

Execução Fiscal 0005426-30.2014.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 02:29

Decorrido prazo de CM CERAMICA MARITUBA IND COM LTDA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 05:11

Arquivado Definitivamente

24/08/2023, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 00:08

Publicado Sentença em 08/08/2023.

09/08/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0005426-30.2014.8.14.0133 SENTENÇA UNIÃO – FAZENDA PÚBLICA NACIONAL, devidamente qualificado na inicial, manejou a presente ação de execução fiscal em face do(a) executado(a) CM CERÂMICA MARITUBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP, com o respectivo título executivo acompanhando a petição inicial. Através de embargos de declaração acolhidos, opostos pela exequente, foi determinada a intimação da mesma para manifestação. A exequente requereu a extinção pela prescrição intercorrente na petição juntada no ID 93612447. Relato sucinto. Decido. Cuidam os presentes autos de ação de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO – FAZENDA PÚBLICA NACIONAL em face da executada acima citada. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide. Assim refiro porque, no caso em tela, indiscutivelmente operou-se a chamada prescrição intercorrente, a qual se opera quando o feito se encontra paralisado por mais de 05 (cinco) anos, quando, então, em face do decurso desse tempo, sem promoção da parte interessada, deve ser estabilizado o conflito pela via da prescrição, impondo-se a segurança jurídica aos litigantes, porque a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do Direito Tributário. Nesse sentido é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇO FISCAL. LEI 11.051/2004 QUE ACRESCENTOU O § 4º AO ART. 40 DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇO INTERCORRENTE. DECRETAÇO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OUVIDA PREVIAMENTE A FAZENDA PÚBLICA. LEI DE EXECUÇES FISCAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES. CULPA PELA PARALISAÇO DO PROCESSO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Lei 11.051, de 30 de dezembro de 2004, acrescentou o parágrafo 4º ao art. 40 da Lei 6.830/80, possibilitando ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, desde que ouvida previamente a Fazenda, para que possa suscitar eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, o que não se verifica no presente caso. Precedentes deste Tribunal: REsp 913.704/PR (DJ de 30.04.2007); REsp 747.825/RS (DJ de 28.03.2007); REsp 873.271/RS (DJ de 22.03.2007); REsp 855.525/RS (DJ de 18.12.2006); Edcl no REsp 835.978/RS (DJ de 29.09.2006); REsp 839.820/RS (DJ de 28.08.2006). 2. O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, o qual deve prevalecer em caso de conivência entre as referidas leis. Isso porque é princípio de direito público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b" da CF/1988. 3. Após o decurso de determinado tempo, sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 4. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impõe-se o reconhecimento da prescrição. 5. In casu, se verifica, que o ajuizamento da execução se deu em 09.06.1997 e conforme decisão do Tribunal de origem, desde outubro de 2000 não há manifestação do exeqüente para o prosseguimento da ação de execução. Precedentes: REsp 803.879 - RS, DJ de 03 de abril de 2006; REsp 810.863 - RS, DJ de 20 de março de 2006; REsp 818.212 - RS, DJ de 30 de março de 2006. Dessarte, infirmar referida conclusão demandaria o reexame de matéria fáctico-probatória, interditado ao STJ, nos termos da Súmula 7. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag nº 1038162/RS – Rel. Min Luiz Fux – Dj de 19/02/2009). O processo ficou paralisado por mais de cinco anos, sem que o débito tenha sido quitado pela executada e nem que tenha sido encontrado patrimônio passível de ser penhorada. Esclareça-se que sob a luz do princípio da razoável duração do processo a conta da morosidade da justiça não deve recair apenas sobre o Poder Judiciário, pois, sendo esse princípio uma garantia fundamental, irradia efeitos às partes, procuradores municipais, estaduais, membros do Ministério Público e aos juízes. Diante do exposto, julgo extinto o presente feito nos termos do art. 924, V, do CPC, em razão da prescrição intercorrente do crédito tributário. Determino a remessa dos autos ao Egrégio TJE/PA para fins de reexame necessário, conforme o art. 496, I, do CPC, salvo se tratar-se de causa contemplada no § 3º do citado diploma legal. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da lei. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P.R.I.C. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

Expedição de Outros documentos.

05/08/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos.

05/08/2023, 16:34

Declarada decadência ou prescrição

04/08/2023, 08:31

Cancelada a movimentação processual

01/08/2023, 12:55

Conclusos para julgamento

01/08/2023, 12:55

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 27/06/2023 23:59.

21/07/2023, 03:51

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 27/06/2023 23:59.

21/07/2023, 03:51

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 27/06/2023 23:59.

21/07/2023, 03:51

Juntada de Certidão

20/07/2023, 17:42

Documentos

Sentença

•05/08/2023, 16:34

Sentença

•04/08/2023, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0005426-30.2014.8.14.0133 SENTENÇA UNIÃO – FAZENDA PÚBLICA NACIONAL, devidamente qualificado na inicial, manejou a presente ação de execução fiscal em face do(a) executado(a) CM CERÂMICA MARITUBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP, com o respectivo título executivo acompanhando a petição inicial. Através de embargos de declaração acolhidos, opostos pela exequente, foi determinada a intimação da mesma para manifestação. A exequente requereu a extinção pela prescrição intercorrente na petição juntada no ID 93612447. Relato sucinto. Decido. Cuidam os presentes autos de ação de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO – FAZENDA PÚBLICA NACIONAL em face da executada acima citada. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide. Assim refiro porque, no caso em tela, indiscutivelmente operou-se a chamada prescrição intercorrente, a qual se opera quando o feito se encontra paralisado por mais de 05 (cinco) anos, quando, então, em face do decurso desse tempo, sem promoção da parte interessada, deve ser estabilizado o conflito pela via da prescrição, impondo-se a segurança jurídica aos litigantes, porque a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do Direito Tributário. Nesse sentido é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇO FISCAL. LEI 11.051/2004 QUE ACRESCENTOU O § 4º AO ART. 40 DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇO INTERCORRENTE. DECRETAÇO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OUVIDA PREVIAMENTE A FAZENDA PÚBLICA. LEI DE EXECUÇES FISCAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES. CULPA PELA PARALISAÇO DO PROCESSO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Lei 11.051, de 30 de dezembro de 2004, acrescentou o parágrafo 4º ao art. 40 da Lei 6.830/80, possibilitando ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, desde que ouvida previamente a Fazenda, para que possa suscitar eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, o que não se verifica no presente caso. Precedentes deste Tribunal: REsp 913.704/PR (DJ de 30.04.2007); REsp 747.825/RS (DJ de 28.03.2007); REsp 873.271/RS (DJ de 22.03.2007); REsp 855.525/RS (DJ de 18.12.2006); Edcl no REsp 835.978/RS (DJ de 29.09.2006); REsp 839.820/RS (DJ de 28.08.2006). 2. O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, o qual deve prevalecer em caso de conivência entre as referidas leis. Isso porque é princípio de direito público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b" da CF/1988. 3. Após o decurso de determinado tempo, sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 4. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impõe-se o reconhecimento da prescrição. 5. In casu, se verifica, que o ajuizamento da execução se deu em 09.06.1997 e conforme decisão do Tribunal de origem, desde outubro de 2000 não há manifestação do exeqüente para o prosseguimento da ação de execução. Precedentes: REsp 803.879 - RS, DJ de 03 de abril de 2006; REsp 810.863 - RS, DJ de 20 de março de 2006; REsp 818.212 - RS, DJ de 30 de março de 2006. Dessarte, infirmar referida conclusão demandaria o reexame de matéria fáctico-probatória, interditado ao STJ, nos termos da Súmula 7. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag nº 1038162/RS – Rel. Min Luiz Fux – Dj de 19/02/2009). O processo ficou paralisado por mais de cinco anos, sem que o débito tenha sido quitado pela executada e nem que tenha sido encontrado patrimônio passível de ser penhorada. Esclareça-se que sob a luz do princípio da razoável duração do processo a conta da morosidade da justiça não deve recair apenas sobre o Poder Judiciário, pois, sendo esse princípio uma garantia fundamental, irradia efeitos às partes, procuradores municipais, estaduais, membros do Ministério Público e aos juízes. Diante do exposto, julgo extinto o presente feito nos termos do art. 924, V, do CPC, em razão da prescrição intercorrente do crédito tributário. Determino a remessa dos autos ao Egrégio TJE/PA para fins de reexame necessário, conforme o art. 496, I, do CPC, salvo se tratar-se de causa contemplada no § 3º do citado diploma legal. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da lei. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P.R.I.C. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0005426-30.2014.8.14.0133 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FAZENDA NACIONAL - UNIÃO contra a sentença que declarou extinto o processo e determinou o seu arquivamento, nos termos do Artigo 40, §2º, da Lei de Execução Fiscal. Alega o embargante que a sentença foi omissa pois que não teria analisado o artigo 40, §4º, da LEF, o qual ordena a prévia intimação da Fazenda Pública antes da extinção do feito. O executado se manifestou no processo acerca dos embargos, no ID 86788499. É o que importa relatar. Decido. Em vista dos autos verifico que a r. sentença declarou extinto o processo e determinou o seu arquivamento, nos termos do Artigo 40, §2º, da Lei de Execução Fiscal e nos termos que dela constam. A parte embargante interpôs o presente recurso sob a alegação de que haveria omissão no julgado pois que não teria analisado o artigo 40, §4º, da LEF, o qual ordena a prévia intimação da Fazenda Pública antes da extinção do feito. Como é cediço, o pressuposto de admissibilidade dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO é a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial (Art. 1.022, do CPC). A embargante sustenta seu recurso sob as alegações acima mencionadas. A omissão a ser alegada por meio de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. Nesse sentido, já se manifestou por diversas oportunidades o Superior Tribunal de Justiça quanto aos pressupostos dos embargos de declaração como se observa do julgado adiante transcrito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto. Admite-se, por construção jurisprudencial, também a interposição de aclaratórios para a correção de erro material. 2. "A omissão a ser sanada por meio dos embargos declaratórios é aquela existente em face dos pontos em relação aos quais está o julgador obrigado a responder; enquanto a contradição que deveria ser arguida seria a presente internamente no texto do aresto embargado, e não entre este e o acórdão recorrido. Já a obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto do decisum, referente à falta de clareza, o que não se constata na espécie."(EDcl no AgRg no REsp 1.222.863/PE, Rel. Ministro castro Meira, Segunda Turma, DJe 13/6/2011) 3. Embargos manejados com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 94.437/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012). Destaques acrescidos. Vislumbrando a decisão embargada observo que o processo foi extinto nos termos do Artigo 40, §2º, da LEF, não tendo sido, de fato intimada a Fazenda Nacional, conforme estabelece o artigo 40, §4º, da LEF. Razão pela qual, entendo que os embargos de declaração devem ser acolhidos quanto a omissão alegada para fins de que a exequente seja intimada para se manifestar nos autos. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para fins de sanar a omissão, revogar a sentença constante no ID 29589746 e determinar a intimação da exequente, ora embargante, Fazenda Nacional, para se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo venham os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se com observância das formalidades legais devidas. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P.R.I.C. Marituba-PA, 22 de maio de 2023. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

24/05/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CM CERAMICA MARITUBA IND COM LTDA em 31/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Publicado Sentença em 08/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 27/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 27/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 27/06/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(118)