Execução Fiscal 0343338-95.2016.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0343338-95.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/11/2023, 13:16

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/11/2023, 13:15

Decorrido prazo de G M ARAUJO DOS SANTOS ME em 06/03/2023 23:59.

09/03/2023, 16:38

Juntada de identificação de ar

25/02/2023, 06:26

Publicado Sentença em 08/02/2023.

10/02/2023, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

10/02/2023, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: G M ARAUJO DOS SANTOS ME EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL 0343338-95.2016.8.14.0301 Vistos, etc. ESTADO DO PARÁ, qualificada nos autos, ingressou com Ação de Execução Fiscal, com fundamento na Lei nº 6830/1980, juntando certidão de Dívida Ativa nos autos. Em petição, o exequente requer a desistência da ação e consequente extinção, sem resolução do mérito. É o breve Relatório. DECIDO. A desistência consiste em faculdade processual conferida ao exequente e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação. Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito. No caso dos autos, a desistência é requeria com fulcro nas disposições da Lei Estadual nº 8.870/2019. Assim, para efeito do art. 200 c/c art. 485, Inciso VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 39 da LEF. Caso existam bens penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolução nº46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.

07/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/02/2023, 11:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:27

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 13:11

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 13:11

Extinto o processo por desistência

27/10/2022, 08:27

Conclusos para julgamento

29/03/2022, 12:26

Juntada de Petição de Petição

24/03/2022, 14:36

Documentos

Sentença

•06/02/2023, 11:49

Sentença

•27/10/2022, 08:27

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de G M ARAUJO DOS SANTOS ME em 06/03/2023 23:59.

Juntada de identificação de ar

Publicado Sentença em 08/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/01/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição

Todas as movimentações(54)