Execução de Título Extrajudicial 0805327-90.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805327-90.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A EXECUTADO: Nome: JOSE NILTON DE SOUSA Endereço: Passagem Cristo Rei, 469, CASA B, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66079-010 DECISÃO/MANDADO 1. Custas recolhidas. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s), nos termos do artigo 829 do CPC, para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ficando advertido(s) que, caso efetue(m) o pagamento integral do débito no prazo legal, tal percentual será reduzido pela metade, conforme estabelece o artigo 827 do CPC. 3. Determino que, do mandado, conste a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada, de acordo com o artigo 835 do CPC. 4. Não encontrada a parte Executada, porém havendo bens de sua titularidade, determino ao Sr. Oficial de Justiça que proceda ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do CPC. 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6. A parte Executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, vide artigo 827 do CPC. 7. Caso a parte Executada interponha embargos à execução, devem os mesmos serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do CPC. 8. Fica a parte Executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte Exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 9. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º do CPC. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 003/2019, ATUALIZADO PELO PROVIMENTO N. 011/2009 DA CJRMB. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art. 20 da Resolução n.º 185 do CNJ, basta acessar o link a seguir e informar a chave de acesso: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23013114395050500000081481751 1 PETIÇÃO INICIAL - JOSE NILTON DE SOUSA - 2200973947 Petição 23013114395070100000081481753 2. PROCURAÇÃO BRADESCO Procuração 23013114395142800000081481754 3. ESTATUTO SOCIAL BRADESCO Documento de Comprovação 23013114395192500000081481758 4 CONTRATO - JOSE NILTON DE SOUSA - 2200973947 Documento de Comprovação 23013114395250000000081481755 5 DÉBITO - JOSE NILTON DE SOUSA - 2200973947 Documento de Comprovação 23013114395301600000081481756 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020611371050100000081787810 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020611371050100000081787810 Certidão Certidão 23022412291399400000082803479 Petição Petição 23030214311022200000083189024 PETIÇÃO - JOSE NILTON DE SOUSA - 2200973947 Petição 23030214311042300000083189026 CUSTAS INICIAIS - JOSE NILTON DE SOUSA - 2200973947 Documento de Comprovação 23030214311080900000083189028 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - JOSE NILTON DE SOUSA - 2200973947 Documento de Comprovação 23030214311112900000083190230 Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] PROCESSO Nº:0805327-90.2023.8.14.0301

15/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NILTON DE SOUSA em 26/08/2025 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Transitado em Julgado em 31/07/2025

Decorrido prazo de JOSE NILTON DE SOUSA em 14/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE NILTON DE SOUSA em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NILTON DE SOUSA em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NILTON DE SOUSA em 09/07/2025 23:59.

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