Execução Fiscal 0011362-08.2000.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0011362-08.2000.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2023, 12:35

Transitado em Julgado em 09/03/2023

13/03/2023, 12:34

Decorrido prazo de MANOEL DAS GRACAS COSTA em 06/03/2023 23:59.

09/03/2023, 16:38

Decorrido prazo de PANORAMA REPRESENTACOES COMERCIO LTDA em 06/03/2023 23:59.

09/03/2023, 16:38

Decorrido prazo de DALVA ANDRADE GALENO em 06/03/2023 23:59.

09/03/2023, 16:38

Juntada de identificação de ar

25/02/2023, 06:26

Juntada de identificação de ar

25/02/2023, 06:26

Publicado Sentença em 08/02/2023.

10/02/2023, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

10/02/2023, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº 0011362-08.2000.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Estado do Pará, qualificado na inicial, ajuizou ação de Execução Fiscal em face de PANORAMA REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA E DALVA ANDRADE GALENO. A parte autora requer a desistência da ação com fundamento no art. 485, VIII c/c o art. 1º, IV, da Lei Estadual nº 8.870/2019. Compulsando os autos, observo que não houve citação da parte requerida, não havendo necessidade de sua manifestação para o deferimento do pedido, uma vez que não houve angularização do processo. A desistência consiste em faculdade processual conferida ao Autor e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação. Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estão em jogo direitos disponíveis, como os patrimoniais. Assim, para efeito do art. 200 do CPC e nos termos do art. 485, VIII, §4º, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, uma vez que não houve angularização do processo. Deixo de condenar o autor em custas processuais, uma vez que, nos termos do art. 40, I da Lei Estadual nº 8.328/2015, deve ser reconhecida a isenção do pagamento das custas à Fazenda Pública. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolução nº46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Belém- PA, datado e assinado eletronicamente.

07/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/02/2023, 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/02/2023, 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:27

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 15:22

Documentos

Sentença

•06/02/2023, 11:56

Sentença

•08/11/2022, 15:22

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2023

Decorrido prazo de MANOEL DAS GRACAS COSTA em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de PANORAMA REPRESENTACOES COMERCIO LTDA em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de DALVA ANDRADE GALENO em 06/03/2023 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de identificação de ar

Publicado Sentença em 08/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/01/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(212)