Execução de Título Extrajudicial 0903781-42.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0903781-42.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO OCTAVIO MEIRA EXECUTADO: Nome: JORGE TADEU ALVES TREMURA Endereço: Rua Boaventura da Silva, 304, apto 1501, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-050 DECISÃO/MANDADO 1. Custas recolhidas. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s), nos termos do artigo 829 do CPC, para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ficando advertido(s) que, caso efetue(m) o pagamento integral do débito no prazo legal, tal percentual será reduzido pela metade, conforme estabelece o artigo 827 do CPC. 3. Determino que, do mandado, conste a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada, de acordo com o artigo 835 do CPC. 4. Não encontrada a parte Executada, porém havendo bens de sua titularidade, determino ao Sr. Oficial de Justiça que proceda ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do CPC. 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6. A parte Executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, vide artigo 827 do CPC. 7. Caso a parte Executada interponha embargos à execução, devem os mesmos serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do CPC. 8. Fica a parte Executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte Exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 9. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º do CPC. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 003/2019, ATUALIZADO PELO PROVIMENTO N. 011/2009 DA CJRMB. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art. 20 da Resolução n.º 185 do CNJ, basta acessar o link a seguir e informar a chave de acesso: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 00 Petição Inicial Petição Inicial 22121517162075800000079652135 01 Procuração Procuração 22121517162119800000079652145 02 Ass. CONVENÇÃO_CONDOMINIAL Documento de Identificação 22121517162148600000079652146 03 ATA-AGE-06.08.2019-ALTERAÇÃO DA TAXA Documento de Comprovação 22121517162210000000079652147 04 ATA-AGE-25.08.2020-Octavio-Meira Documento de Comprovação 22121517162252200000079652148 05 ATA-AGO-20.09.2022---ELEIÇÃO-REGISTRADA Documento de Comprovação 22121517162298000000079652149 06 Identidade Síndico Documento de Identificação 22121517162349400000079652150 07 Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 22121517162388900000079652151 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020612024141100000081795093 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020612024141100000081795093 Petição Petição 23030222512199800000083213141 RELATORIO DE CONTA DO PROCESSO Documento de Comprovação 23030222512218100000083213143 BOLETOS_PARCELAMENTO_CUSTAS_INICIAIS Documento de Comprovação 23030222512254500000083213144 Recibo de Pagamento Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23030222512290800000083213145 Certidão Certidão 23030810050993600000083591584 Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino, Multa] PROCESSO Nº:0903781-42.2022.8.14.0301

28/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/11/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO OCTAVIO MEIRA em 13/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO OCTAVIO MEIRA em 23/05/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Outros documentos.

Juntada de

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

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