Execução de Título Extrajudicial 0800037-10.2023.8.14.0038 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800037-10.2023.8.14.0038 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PARA PNEU FORTE LTDA - ME EXECUTADO: A & A TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800037-10.2023.8.14.0038 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) / [Liquidação / Cumprimento / Execução] Vistos etc. Verifica-se que não se consegue localizar bens da empresa requerida, a qual, aparentemente, se encontra extinta, procedimento que vem dificultando a efetivação do direito da parte autora, restando claro o abuso da personalidade jurídica pela confusão patrimonial, razão pela qual decreto a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, nos termos do art. 50, do Código Civil, determinando que a execução fiscal prossiga contra o sócio proprietário da executada, uma vez que se trata de empresário individual. Defiro ainda o requerido pelo exequente à id 116064223, determinando a indisponibilidade de ativos financeiros do sócio da empresa executada, via sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, do CPC. Restando frutífera a tentativa de indisponibilidade de ativos financeiros, promova-se, no prazo de vinte e quatro horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva. Em seguida, intime-se o executado, através de seu advogado e via DJE, ou não o possuindo, pessoalmente, para que tome ciência da indisponibilidade e no prazo de cinco dias, querendo, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo determinada a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao Juízo, prosseguindo-se na execução. Não se localizando valores para penhora, ou se encontrando apenas valores insignificantes, proceder-se-á ao desbloqueio do valor irrisório. Intime-se a parte autora através de seu advogado e via DJE, para que no prazo de trinta dias recolha as custas processuais respectivas. Findo o prazo, certifique-se se houve o pagamento e retornem conclusos. Ourém, 12 de junho de 2024. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito

13/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de A & A TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de A & A TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME em 06/03/2025 23:59.

Apensado ao processo 0800208-93.2025.8.14.0038

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Publicado Intimação em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(38)