Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801884-34.2023.8.14.0301 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801884-34.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANGELA MARIA RODRIGUES DIAS REQUERIDO: CECILIA CATIA RODRIGUES SUZUKI Nome: CECILIA CATIA RODRIGUES SUZUKI Endereço: Alameda NS-2, CASA 4, CONJUNTO MAGUARI, COQUEIRO, BELéM - PA - CEP: 66615-265 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0801884-34.2023.8.14.0301 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se dos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EFETUAR REGISTRO DE ÓBITO EM CARTÓRIO COMPETENTE C/C DE ENTREGA DE TESTAMENTO DEIXADO POR ARLETE MORAES RODRIGUES movida por ANGELA MARIA RODRIGUES DIAS em face de CECILIA CÁTIA RODRIGUES SUZUKI. DEFIRO, a priori, o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Pois bem, o pedido de tutela de urgência e a consequente concessão da tutela, se fundamenta em dois requisitos basilares: um, a probabilidade do direito e outro o risco de dano ou a utilidade a processo, nos termos do art. 300 do CPC. Assim, pode o magistrado, conceder a tutela requerida, nos termos do art. 300, §2º do CPC, quando encontra os requisitos ensejadores e justificadores para a concessão da medida pleiteada. No caso em tela, os elementos acima citados não estão presentes, de forma a ser alcançado em juízo sumário e preliminar, de modo que este juízo se convença da necessidade e utilidade da medida de urgência. O pedido da autora depende de dilação probatória maior para que este juízo chegasse e um melhor convencimento do pedido de urgência, até porque pleiteia que a ré proceda o imediato registro no cartório competente do óbito da “de cujus” a fim de se obter a certidão de óbito da falecida. O pedido que justifica a tutela de urgência, salvo melhor juízo, deveria vir demonstrando a existência dos requisitos para concessão da medida, aqueles definidos nos artigos acima mencionado. Nesse sentido, quer o autor nesta sede de tutela de urgência, uma obrigação, sem que haja fortes indícios de possibilidade do direito, nos seus argumentos e nos elementos probatórios. O direito alegado só poderá ser apreciado após a instrução processual, garantido o devido processo legal, com a ampla defesa e o contraditório. Não se trata, como sabido de antecipação de julgamento de mérito, mas de mera ausência de condições de concessão da tutela, porém os fundamentos e provas serão apreciadas na análise e julgamento do mérito. Assim sendo, indefiro, a priori, o pedido de tutela de urgência requerida. Entretanto, defiro o pedido quanto a apresentação dos documentos pleiteados pela autora e, assim, DETERMINO que a requerida apresente em juízo, caso, tenha, o testamento deixado pela falecida, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ademais, fique citada desde logo para contestar os termos da inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia nos termos da legislação processual. Por fim, ainda que a autora já tenha se mostrado favorável ou não neste sentido, para evitar uma infrutífera audiência conciliatória, protelando o processo, informem as requeridas desde já se possuem interesse na conciliação no prazo de 05 (cinco) dias, se assim ambas optarem, fiquem cientes de que o prazo da contestação será aberto da data da realização da respectiva audiência. Cite-se, expedindo-se o necessário, quitadas eventuais custas. A cópia deste despacho servirá como mandado nos termos do art. 1º, do Provimento 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009. Belém, datado e assinado eletronicamente. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23011618340040300000080674748 PROCURAÇÃO Procuração 23011618340076000000080674749 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 23011618340112300000080674750 atestado de óbito da genitora da falecida Documento de Comprovação 23011618340145800000080674751 carta de concessão de benefício de aposentadoria Documento de Comprovação 23011618340187300000080674752 certidão de óbito 6 Documento de Comprovação 23011618340234500000080674753 certidão negativa de óbito 1 Documento de Comprovação 23011618340276000000080674755 certidão negativa de óbito 2 Documento de Comprovação 23011618340318100000080674756 certidão negativa de óbito 3 Documento de Comprovação 23011618340360400000080674758 certidão negativa de óbito 4 Documento de Comprovação 23011618340403600000080674759 certidão negativa de óbito 5 Documento de Comprovação 23011618340452400000080674760 comprovante de residencia Documento de Comprovação 23011618340508400000080674762 Declaração de Óbito Documento de Comprovação 23011618340546300000080674763 CPF Documento de Identificação 23011710340523300000080706280 PROTOCOLO QUE COMPROVA QUE A RÉ RECEBEU A DECLARAÇÃO DE ÓBITO Documento de Comprovação 23011710340566400000080706281 petição de emenda a inicial Petição 23011710354142900000080704666 carteira de identidade Documento de Identificação 23011710340480900000080704676 Petição juntando documento de protocolo de recebimento de declaração de óbito Petição 23011710402350200000080706305 PROTOCOLO QUE COMPROVA QUE A RÉ RECEBEU A DECLARAÇÃO DE ÓBITO Documento de Comprovação 23011710402366100000080706306

07/02/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de ANGELA MARIA RODRIGUES DIAS em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA MARIA RODRIGUES DIAS em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CART DE REG CIVIL NASC E OBITOS SEGUNDO OFICIO BELEM em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CART DE REG CIVIL NASC E OBITOS SEGUNDO OFICIO BELEM em 22/05/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de ANGELA MARIA RODRIGUES DIAS em 24/04/2025 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(69)