Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0042497-86.2010.8.14.0301.
EXEQUENTE: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA Nome: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA Endereço: desconhecido
EXECUTADO: NISLENE DOSS ANTOS PEIXOTO Nome: NISLENE DOSS ANTOS PEIXOTO Endereço: Rodovia do Mário Covas, 225, ap 45, Conj Residencial Via Roma, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-000 DESPACHO Esclareço que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015 (abril/2016), com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. (...) Art. 12. Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. Diante disso, antes de quaisquer consultas ou protocolamento de bloqueio por meio de um desses sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o demandante comprove o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a UPJ o que for devido. Cumpra-se. … Belém, datado e assinado eletronicamente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0001.pdf Petição Inicial 21101319464900000000035383229 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0002.pdf Documento de Migração 21101319465200000000035383230 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0003.pdf Documento de Migração 21101319465300000000035383231 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0004.pdf Documento de Migração 21101319465400000000035383232 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0005.pdf Documento de Migração 21101319465600000000035383233 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0006.pdf Documento de Migração 21101319465700000000035383250 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0007_parte_0001.pdf Documento de Migração 21101319465800000000035383251 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0007_parte_0002.pdf Documento de Migração 21101319465900000000035383252 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0008.pdf Documento de Migração 21101319470200000000035383253 DOC 02- Peticoes e Demais Atos_parte_0001.pdf Documento de Migração 21101319470300000000035383254 DOC 02- Peticoes e Demais Atos_parte_0002.pdf Documento de Migração 21101319470500000000035383255 DOC 02- Peticoes e Demais Atos_parte_0003.pdf Documento de Migração 21101319470700000000035383256 DOC 02- Peticoes e Demais Atos_parte_0004.pdf Documento de Migração 21101319470800000000035383260 DOC 02- Peticoes e Demais Atos_parte_0005.pdf Documento de Migração 21101319470900000000035383261 DOC 03- Despacho.pdf Documento de Migração 21101319471000000000035383262 DOC 04- Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 21101319471100000000035383263 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21102713260970800000036977459 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21102713260970800000036977459 Certidão Certidão 22091914102605900000074000642 Citação Citação 22092617194073100000074516159 AR Identificação de AR 22101306104593900000075488423 AR Identificação de AR 22101306104601500000075488424 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020613342662200000081807432 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020613342662200000081807432 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23031311582932800000084121944 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23031311582932800000084121944 Petição Petição 23031711445187800000084474662 Memória discriminada do débito Documento de Comprovação 23031711445234900000084474663 Certidão Certidão 23072810033601500000092232893
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)