Procedimento Comum Cível 0800199-74.2019.8.14.0028 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800199-74.2019.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 01:22

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 11:11

Conclusos para julgamento

01/02/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 10:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARABA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 01:49

Decorrido prazo de EDSON FROTA ALVES em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 01:49

Decorrido prazo de EDSON FROTA ALVES em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 06:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARABA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 06:24

Publicado Decisão em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023

18/11/2023, 01:19

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800199-74.2019.8.14.0028. AUTOR: EDSON FROTA ALVES REU: MUNICIPIO DE MARABA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Vistos os autos. Da análise dos autos, vejo que o Município de Marabá foi citado e não apresentou contestação, razão em que decreto sua revelia. Com efeito, é pacífico o entendimento de que o efeito processual da revelia aplica-se normalmente à Fazenda Pública, qual seja, de não ser intimada para os demais atos processuais, sendo certo que poderá intervir nos autos a qualquer momento e em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontrar (artigo 346, parágrafo único, CPC). Contudo, o efeito material da revelia não pode ser aplicado à Fazenda Pública. É que por ser indisponível o direito tutelado, não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros, isentando-o de produzir provas a este respeito. Neste sentido, é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CONFISSÃO. NÃO APLICABILIDADE. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2. Agravo regimental a que se nega seguimento. (AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013). Posto isto, decreto a revelia do Município de Marabá, sem aplicação dos efeitos materiais. Considerando que a especificação de provas contida na inicial ocorreu de maneira genérica, impossibilitando que este juízo possa aferir de maneira precisa quais provas são necessárias ao deslinde do feito e quais provas de fato as partes pretendem produzir. Dessa maneira, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando suas finalidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, não especificadas provas e sendo requerido o julgamento antecipado da lide, conclusos para julgamento. Havendo especificação de provas, conclusos para saneamento. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas

16/11/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 14:14

Documentos

Decisão

•16/11/2023, 14:14

Decisão

•10/05/2023, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800199-74.2019.8.14.0028. AUTOR: EDSON FROTA ALVES REU: MUNICIPIO DE MARABA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Vistos os autos. Da análise dos autos, vejo que o Município de Marabá foi citado e não apresentou contestação, razão em que decreto sua revelia. Com efeito, é pacífico o entendimento de que o efeito processual da revelia aplica-se normalmente à Fazenda Pública, qual seja, de não ser intimada para os demais atos processuais, sendo certo que poderá intervir nos autos a qualquer momento e em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontrar (artigo 346, parágrafo único, CPC). Contudo, o efeito material da revelia não pode ser aplicado à Fazenda Pública. É que por ser indisponível o direito tutelado, não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros, isentando-o de produzir provas a este respeito. Neste sentido, é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CONFISSÃO. NÃO APLICABILIDADE. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2. Agravo regimental a que se nega seguimento. (AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013). Posto isto, decreto a revelia do Município de Marabá, sem aplicação dos efeitos materiais. Considerando que a especificação de provas contida na inicial ocorreu de maneira genérica, impossibilitando que este juízo possa aferir de maneira precisa quais provas são necessárias ao deslinde do feito e quais provas de fato as partes pretendem produzir. Dessa maneira, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando suas finalidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, não especificadas provas e sendo requerido o julgamento antecipado da lide, conclusos para julgamento. Havendo especificação de provas, conclusos para saneamento. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800199-74.2019.8.14.0028. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Nome: EDSON FROTA ALVES Endereço: BR 135 - Acampamento 26 de Março, KM 30, ZONA RURAL, VILA SORORÓ, MARABá - PA - CEP: 68000-500 Nome: MUNICIPIO DE MARABA Endereço: AC Marabá, s/n, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS ajuizada por EDSON FROTA ALVES em desfavor de HOSPITAL MUNICIPAL DE MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ e RAYDERSON SILVA OLIVEIRA, pelo procedimento comum ordinário. Argumenta o Autor que sofreu acidente de motocicleta, vindo a lesionar o punho, ocasião em que procurou assistência médica junto ao Hospital Municipal. Relata ter recebido tratamento equivocado por parte do médico réu, tendo em vista que seu pulso foi engessado mesmo sem o osso ter sido reposicionado ao local correto. Destaca que, por decorrência do erro técnico, perdeu a funcionalidade do membro superior, sendo o caso de recuperar tal funcionalidade mediante cirurgia corretiva. Com a inicial junta documentos, dentre outros, cópia dos documentos pessoais, documentos médicos, documento que comprova a prorrogação do benefício perante o INSS. Eis o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De acordo com a situação noticiada na exordial, o terceiro requerido RAYDERSON SILVA OLIVEIRA é agente público, que está sendo demandado em razão de ato praticado no exercício de suas atribuições funcionais regulares. É cediço que a Constituição Federal prevê, em seu art. 37, §6º, a responsabilidade objetiva do Estado em relação aos atos praticados por seus agentes: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Vê-se, portanto, que a responsabilidade civil especificada no art. 37, § 6º, CF é da Administração e isto exclui a possibilidade de o servidor público ser acionado conjuntamente em litisconsórcio passivo. Assim, o servidor somente poderá ser responsabilizado em ação regressiva e na qual busque a Administração ressarcir-se dos danos que necessitou indenizar na ação ajuizada pelo administrado. A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, nesses casos, o agente público não responde diretamente perante a vítima e a ação deve ser proposta diretamente contra o ente público ao qual o agente é vinculado (Tema 940). A tese fixada em julgamento ocorrido em 14/8/2019 foi a seguinte: "A teor do disposto no art. 37, §6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Com efeito, de se consignar que, caso seja declarado o abuso na atuação do requerido RAYDERSON SILVA OLIVEIRA, como alega a parte autora, caberá ao Poder Público arguir em juízo a sua obrigação de reparar. Neste contexto, a responsabilidade primeira e única por atos praticados por agente público no regular exercício da função incumbe ao ente público ao qual ele se vincula, não sendo possível ao particular lesado acionar diretamente o servidor. Cabe ao próprio ente público, se for o caso, e em momento posterior, exigir de seu agente reparação de natureza regressiva. Isso se justifica porque a relação do administrado é com o Estado (também em sua acepção lato sensu), e não com o agente público, dado, sobretudo, o princípio igualmente constitucional da impessoalidade. Nessa toada, no caso concreto, evidenciada a ilegitimidade passiva do terceiro requerido RAYDERSON SILVA OLIVEIRA para compor o polo passivo da ação, razão pela qual, determino a intimação do autor, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, retirando do polo passivo o requerido supracitado, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, Parágrafo único, do CPC). Por conseguinte, torno sem efeito a Certidão de ID 31358269. Após, conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá essa de expediente de comunicação. Marabá, assinado e datado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

07/02/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARABA em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDSON FROTA ALVES em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDSON FROTA ALVES em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARABA em 12/12/2023 23:59.

Publicado Decisão em 20/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

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