Execução Fiscal 0005440-50.2013.8.14.0100 - TJPA

Execução Fiscal 0005440-50.2013.8.14.0100 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 3811-2684 – CEP: 68.637-000 [email protected] __________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0005440-50.2013.8.14.0100 EXECUÇÃO FISCAL DECISÃO Vistos e etc. A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, peticionou (id. num. 82432530) requerendo o redirecionamento da execução fiscal ao sócio MARCELINO FORTUNATO XAVIER, com base na Súmula 435 do STJ. DECIDO. Analisando a Súmula, verifica-se que a presunção de dissolução irregular da empresa, neste caso, é relativa, portanto, admite prova em sentido contrário. Reforço também, que esta Súmula é anterior ao novo CPC, que criou o incidente de desconsideração da personalidade, logo teve sua aplicação mitigada. Indubitavelmente, a certidão do Oficial de Justiça (id. Num. Num. 32924504) se trata de mero indício da dissolução irregular, porém, não se sabe se a empresa foi fechada de forma regular ou irregular e quem deveria ter feito prova disso, que é o exequente, não o fez. Este é o entendimento jurisprudencial, senão vejamos: EMENTA TJ-SC DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO CONTRA OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES DA EMPRESA EXECUTADA, POR ENTENDER QUE INEXISTEM PROVAS DA OCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ALEGAÇÃO DE QUE A CERTIFICAÇÃO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO FISCAL SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPROVARIA O ENCERRAMENTO IRREGULAR. TESE INSUBSISTENTE. BAIXA DEFERIDA PELO PRÓPRIO ÓRGÃO FAZENDÁRIO ESTADUAL. ENCERRAMENTO REGULAR DAS ATIVIDADES. NÃO CARACTERIZADAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS PELO ART. 135, III, DO CTN. INVIABILIDADE DO REDIRECIONAMENTO PLEITEADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. "O ADMINISTRADOR DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO É SUJEITO PASSIVO (NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL) PELOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS EM DESFAVOR DO ENTE IDEAL (O CONTRIBUINTE) SE DERIVAREM DE"ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS"(ART. 135, CTN ). [...] ESSA RESPONSABILIDADE, PORÉM, TANTO NÃO É AUTOMÁTICA QUE O STF DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ART. 13 DA LEI 8.620 /93, QUE NO CASO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECONHECIA NECESSARIAMENTE A SUJEIÇÃO PASSIVA ENTRE PESSOA JURÍDICA E SÓCIOS."NÃO É DADO AO LEGISLADOR ESTABELECER CONFUSÃO ENTRE OS PATRIMÔNIOS DAS PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA, O QUE, ALÉM DE IMPOR DESCONSIDERAÇÃO EX LEGE E OBJETIVA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DESCARACTERIZANDO AS SOCIEDADES LIMITADAS, IMPLICA IRRAZOABILIDADE E INIBE A INICIATIVA PRIVADA, AFRONTANDO OS ARTS. 5º, XIII, E 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO", FOI DITO PELO PLENÁRIO DA CORTE. NA HIPÓTESE CONCRETA, PORÉM, HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE A ENTIDADE PRIVADA REQUEREU - E TEVE DEFERIDA - A BAIXA DE SUAS ATIVIDADES, O QUE AFASTA A TESE DE QUE TENHA SE DISSOLVIDO DE MANEIRA IRREGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." Ante o exposto e sem maiores digressões desnecessárias, INDEFIRO, por ora, o pedido de redirecionamento da execução fiscal para a figura dos sócios. INTIMEM-SE o sócio da empresa, no endereço de id. Num. 82432530, para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o atual endereço da empresa executado, sob pena de crime de desobediência. Expedientes necessários. SERVIRÁ como MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA conforme o caso, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJCI e da CJRMB ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Ipixuna do Pará, 06 de fevereiro de 2023. JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular

07/02/2023, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 14/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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