Reintegração / Manutenção de Posse 0800599-37.2019.8.14.0045 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800599-37.2019.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800599-37.2019.8.14.0045. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Nome: IMOBILIARIA & CONSTRUTORA INDEPENDENCIA LTDA. Endereço: Avenida Costa e Silva, 699, Núcleo Urbano, REDENÇÃO - PA - CEP: 68553-050 Nome: APARECIDO LUIZ GUIMARAES Endereço: Rua Ajax Santana, 20, Quadra 11, Lote 4, Ademar Guimarães, REDENÇÃO - PA - CEP: 68552-428 DESPACHO/MANDADO Vistos Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ajuizada por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA INDEPENDÊNCIA LTDA, em face de APARECIDO LUIZ GUIMARÃES. Proceda-se, a Secretaria deste Juízo, à regular tramitação do feito, em conformidade com o documento de ID 19340140. Considerando a previsão do Código de Processo Civil prevê, em seu art. 99, de que, antes do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, deve-se proporcionar ao requerente a possibilidade de comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Considerando que o ordenamento processual vigente reconhece a possibilidade do parcelamento dos encargos processuais, na forma do artigo 98, § 6º, do CPC. Tem-se que o benefício da gratuidade de justiça consiste em exceção dentro do sistema judiciário pátrio, devendo, como tal, ser deferido às pessoas que demonstrarem satisfatoriamente a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. Portanto, para o deferimento do benefício, a parte deve comprovar sua situação de hipossuficiência financeira por se tratar de presunção relativa. Dessa forma, com fundamento no art. 99, §2º do CPC, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada situação de insuficiência financeira juntando aos autos: 1-Cópia integral da CTPS - Carteira de Trabalho; 2-Últimos 3 (três) contracheques; 3-Últimas 3 (três) declarações do imposto de renda - IR, ou prova que não possui renda suficiente para declarar; 4-Certidão negativa de propriedade; 5-Declaração negativa de propriedade de automóveis; 6-Extratos bancários dos últimos 3 (três) meses das contas vinculadas ao CPF do requerente; e 7-Extratos de faturas dos cartões de créditos, dos últimos 3(três) meses. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Serve como Mandado/Ofício. Redenção/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

07/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de APARECIDO LUIZ GUIMARAES em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de IMOBILIARIA & CONSTRUTORA INDEPENDENCIA LTDA. em 12/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de certidão de custas

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(21)