Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800322-78.2023.8.14.0013 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800322-78.2023.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: JÉSSICA OLIVEIRA DA SILVA, natural de Capanema/PA, nascida em filha de Maria de Nazaré Oliveira da Silva, residente no Distrito de Tauari, Rua da Igreja Católica, casa verde, área rural de Capanema/PA, telefone: (91) 98486-3755. Requerido: SÉRGIO DA SILVA AFONSO, vulgo “Peba”, filho de Maria Alzenir, CPF nº 027.263.242-23, residente no Distrito de Igarapeapara, casa de tijolos, próximo à Assembleia de Deus, área rural de Capanema/PA DECISÃO Recebi hoje os autos no estado em que se encontram. A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei n° 11.340/06, o(s) pedido(s) de Medidas Protetivas de Urgência, de proibições em relação ao agressor pela prática do delito de violência psicológica, conforme declarações prestadas. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do § 1º, do art. 12, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. A Lei 11.340/2006 estabelece um rol exemplificativo de medidas protetivas de urgência destinadas a salvaguardar a mulher vítima de violência de gênero no âmbito da unidade doméstica e familiar e em qualquer relação íntima de afeto. Pelas informações carreadas aos autos, entendo que estão presentes a plausibilidade da existência do direito invocado para a fins da concessão da medida. Anoto que o risco da demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou, ao menos, de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima. Assim, considerando as informações prestadas perante a autoridade policial, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, aplico de imediato a(s) seguinte(s) MEDIDA(S) PROTETIVA(S) DE URGÊNCIA A SEREM CUMPRIDAS PELO(S) AGRESSOR(S): a) Proibição de se aproximar da vítima, inclusive do local de sua residência a uma distância mínima de 300 (trezentos) metros; b) Proibição de manter contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE CAPANEMA AV. BARÃO DE CAPANEMA, Nº 1011, BAIRRO CENTRO, CEP 68700-000, CAPANEMA/PA Autos de Medidas Protetivas nº: 0800322-78.2023.8.14.0013 CITE-SE o agressor sobre esta decisão e ADVIRTA-SE ao mesmo sobre a possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento da(s) medida(s) deferida(s) nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem. Apense-se a presente Medida Protetiva nos autos de Inquérito Policial, caso já exista este em curso. De outra sorte, este juízo filia-se ao entendimento de que as medidas protetivas têm caráter satisfativo e prescindem da existência ou ajuizamento de outra ação, razão pela qual, atingindo, de imediato, seu objetivo e exaurindo-se no cumprimento, devem ser, consequentemente, arquivadas. Neste sentido já decidiu o STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). INCIDÊNCIA NO ÂMBITO CÍVEL. NATUREZA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO PENAL OU CIVIL EM CURSO. 1. As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, observados os requisitos específicos para a concessão de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor. 2. Nessa hipótese, as medidas de urgência pleiteadas terão natureza de cautelar cível satisfativa, não se exigindo instrumentalidade a outro processo cível ou criminal, haja vista que não se busca necessariamente garantir a eficácia prática da tutela principal. "O fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial. Não visam processos, mas pessoas" (DIAS. Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012). 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1419421 GO 2013/0355585-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2014) (grifei). Deste modo, deferida a medida, após seu cumprimento, qualquer outra discussão a respeito das consequências cíveis ou penais deverá ser feita através do ajuizamento das respectivas Ações, sendo desnecessária a tramitação da presente medida que já atingiu seu objetivo imediato e não apresenta mais interesse (necessidade + utilidade) processual. Intime-se a vítima pessoalmente, por oficial de justiça. Comunique-se o Ministério Público (art. 18, III). Essas medidas terão prazo de validade de 06 (seis) meses a contar da intimação do agressor. Ultimados os atos intimatórios, retornem os autos conclusos para sentença. Fica autorizado o cumprimento em regime de plantão, se necessário. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 003/2009, COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO Nº 11/2009, AMBOS DA CJRMB. Capanema/PA, data registrada no sistema. JÚLIO CÉZAR FORTALEZA DE LIMA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de Capanema

07/02/2023, 00:00

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Juntada de Petição de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

Publicado Decisão em 08/02/2023.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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