Procedimento Comum Cível 0800055-82.2023.8.14.0021 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800055-82.2023.8.14.0021 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo nº 0800055-82.2023.8.14.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: JORVALINO WANZELER Endereço: Rua do Bueiro, 13, Vila do Caripi, Zona Rural, IGARAPé-AçU - PA - CEP: 68725-000 Advogado(s) do reclamante: PAULA LEANDRO DE MOURA Nome: BENEDITA AMARAL DA SILVA Endereço: desconhecido Despacho: A petição inicial preencher os requisitos essenciais, razão pela qual determino que a Secretaria da Vara designe audiência de conciliação, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência em que não houver conciliação. Defiro, momentaneamente, a gratuidade. Informa o Autor ainda, que em 27 de junho de 2019, vendeu o veículo FIAT-STRADA FIRE, ano de fabricação/2004, modelo/2005, CHASSI: 9BD27801052434710 REM, cor: Branca, Placa:JUP8256, Renavam: 0083811717-1, para a Requerida. No entanto, já em meados de 2020, foi surpreendido por uma ligação de um homem, avisando que o IPVA estava atrasado e que por tal fato, o veículo havia sido apreendido. Efetuados os pagamentos devidos, o veículo já foi liberado e entregue para terceira pessoa, que também se comprometeu a realizar a transferência, o que de fato não aconteceu. Por tais fatos e visando não correr mais riscos, requer a imediata busca e apreensão do bem móvel, impedindo assim sua circulação, bem como seja compelindo o possuidor a transferir o bem para sua propriedade, sendo essa condicionante para liberação do carro. Decido. Inicialmente, constato que a placa do veículo informada na inicial é diversa do veículo objeto da demanda, sendo certas, as placas JUP8258, com final “8” e não final “6”, como consta da petição. O art. 300, informa os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência antecipada, na seguinte redação: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Quer dizer, faz-se necessário o preenchimento cumulativamente dos pressupostos da probabilidade do direito, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida, para que seja possível antecipar os efeitos da tutela pretendida. No caso, o Autor ajuizou a presente ação de busca e apreensão c/c obrigação de fazer em face da Requerida e de terceiro desconhecido, relatando ter alienado o bem acima citado. Aduziu que não tinha conhecimento a respeito do veículo estar registrado em seu nome, nunca tendo recebido qualquer notificação apesar de seu endereço estar atualizado. De fato, por meio de diligência realizada por este relator a fim de obter dados pelo sistema RENAJUD, verificou-se que consta como endereço vinculado ao veículo, Rua São Luiz, QD I, casa 12 – Bairro Curuçambá – Ananindeua, diferente do fornecido de forma atualizada pelo Autor em sua inicial. Isso explica o motivo pelo qual o agravante não teria recebido quaisquer notificações pelo Correio. Diante desse contexto, se mostra adequada a concessão da medida liminar de bloqueio do veículo a fim de se possibilitar a efetividade da tutela jurisdicional de obrigação de fazer (transferência do veículo). A uma porque, não se sabe o paradeiro do veículo, sendo o bloqueio um meio capaz de possibilitar que seja encontrado. A duas, pelo provável fato de que deve haver débitos em aberto do veículo, o que, inclusive, impede que o autor venha a realizar a renovação da sua Carteira Nacional de Habilitação. A três, presume-se ser de interesse do atual proprietário que o veículo venha a lhe ser transferido perante o órgão de trânsito. Assim, o bloqueio atingirá o terceiro que estiver na posse do veículo de forma a possibilitá-lo também a regularizar a situação. Portanto, restam preenchidos os requisitos previstos no art. 300, do CPC, além da medida se revelar reversível. De outro lado, o pedido de apreensão a fim de coibir o terceiro a realizar a transferência se revela excessiva, considerando ser incontroverso que o veículo foi quitado e entregue ao adquirente, sendo pertinente aguardar seja encontrado com o atual proprietário para se dirimir a controvérsia com maior clareza. Nessas condições, concedo parcialmente a tutela de urgência, para determinar o bloqueio, via sistema RENAJUD, do veículo FIAT/STRADA FIRE, Placas JUP8258, Chassi 9BD27801052434710, em nome de JORVALINO WANZELER. A PRESENTE DECISÃO SERVE DE MANDADO. Igarapé-açu, 22 de janeiro de 2023 CRISTIANO MAGALHÃES GOMES Juiz de Direito 21:30:12

07/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JORVALINO WANZELER em 28/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 16/11/2023

Decorrido prazo de JORVALINO WANZELER em 16/11/2023 23:59.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

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