Execução Fiscal 0807926-84.2019.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

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Expedição de Certidão.

05/10/2025, 01:16

Apensado ao processo 0807397-26.2023.8.14.0028

22/05/2023, 13:39

Arquivado Definitivamente

11/04/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 13:57

Juntada de Petição de termo de ciência

27/03/2023, 13:45

Decorrido prazo de DALMI FERNANDES DA SILVEIRA em 06/03/2023 23:59.

09/03/2023, 16:32

Publicado Sentença em 08/02/2023.

10/02/2023, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

10/02/2023, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807926-84.2019.8.14.0028. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARABA EXECUTADO: DALMI FERNANDES DA SILVEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE MARABA em face de DALMI FERNANDES DA SILVEIRA, partes qualificadas nos autos. No decorrer da lide, a parte exequente informou ao Juízo pagamento integral do débito tributário, inclusive quanto aos honorários advocatícios, bem como requereu a extinção do feito, nos moldes do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. O processo de execução fiscal visa satisfazer crédito consistente em quantia líquida, certa e exigível. E, da feita que essa obrigação é cumprida na íntegra, na forma do que dos autos consta, a demanda atingiu com proficiência seu escopo. Sendo assim, o feito deve ser extinto, de acordo com o que dispõe o art. 924, inc. II do CPC: “Extingue-se a execução: [...]; II – a obrigação for satisfeita;(...) ” Ante o exposto, nos termos do citado art. 924, inc. II do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Custas pelo devedor. Sem honorários de sucumbência diante do pagamento extrajudicial já tê-los mencionado expressamente. Após o cumprimento de todas as providências pertinentes, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Servirá a presente decisão, mediante cópia, como ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado digitalmente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

07/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 20:02

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 20:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/02/2023, 20:02

Cancelada a movimentação processual

03/02/2023, 13:18

Conclusos para julgamento

03/02/2023, 13:18

Juntada de Petição de petição

14/11/2022, 15:47