Execução Fiscal 0000281-97.2010.8.14.0079 - TJPA

Execução Fiscal 0000281-97.2010.8.14.0079 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

22/04/2024, 12:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/06/2023 23:59.

16/07/2023, 02:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/04/2023 23:59.

10/06/2023, 03:55

Decorrido prazo de K F ALMEIDA COMERCIO E SERVICOS ME em 24/04/2023 23:59.

10/06/2023, 03:55

Arquivado Definitivamente

18/05/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 20:03

Publicado Sentença em 29/03/2023.

29/03/2023, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

29/03/2023, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: EXECUTADO: K F ALMEIDA COMERCIO E SERVICOS ME SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TERMO JUDICIÁRIO DE BAGRE PROCESSO Nº. 0000281-97.2010.8.14.0079 EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ, em face de K F ALMEIDA COMERCIO E SERVIÇOS ME, já qualificados na inicial. Após certa tramitação, a requerente vem pleitear pela desistência da ação (ID Num. 86264111) por não mais deter interesse no prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. Sobre o tema, dispõem os artigos 200, parágrafo único, e 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: Art. 200. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito após homologação judicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII- quando homologar a desistência da ação; Consoante legislação vigente, é lídimo direito da parte autora desistir da demanda. Assim, tendo em vista tal manifestação, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de DESISTÊNCIA, para os fins do parágrafo único, artigo 200, do CPC. Desta forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos moldes do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Bagre, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1º Vara Cível e Criminal da Comarca de Breves e pelo Termo Judiciário de Bagre

28/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 13:33

Extinto o processo por desistência

27/03/2023, 10:43

Conclusos para julgamento

13/03/2023, 19:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 02:19

Decorrido prazo de K F ALMEIDA COMERCIO E SERVICOS ME em 15/02/2023 23:59.

19/02/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

10/02/2023, 11:55

Documentos

Sentença

•27/04/2023, 20:03

Sentença

•27/03/2023, 13:33

—

Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de K F ALMEIDA COMERCIO E SERVICOS ME em 24/04/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Publicado Sentença em 29/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de K F ALMEIDA COMERCIO E SERVICOS ME em 15/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

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