Monitória 0801103-36.2017.8.14.0070 - TJPA

Monitória 0801103-36.2017.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: G. M. CARDOSO - EPP, DELCINEA DE MARIA SANTOS RODRIGUES Nome: G. M. CARDOSO - EPP Endereço: Avenida Dom Pedro II, 592, Centro, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Nome: DELCINEA DE MARIA SANTOS RODRIGUES Endereço: Rua Jairlândia, 699, Algodoal, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba 0801103-36.2017.8.14.0070 MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da sentença de ID 34598592. Alega a parte embargante, em suma, que a sentença proferida nestes autos não guarda “relação com os fatos e direitos expostos na ação monitória”. É o que importa relatar. Decido. Consoante a clara redação do art. 1022 do CPC, os embargos de declaração somente se prestam a sanar contradição ou obscuridade (inciso I) ou, ainda, omissão sobre ponto acerca do qual deveria pronunciar-se o decisório embargado (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Assiste razão a parte embargante. A sentença proferida neste caderno processual refere-se a um pedido de guarda c/c visitas e alimentos, matéria completamente estranha ao pedido formulado na presente ação monitória. Portanto, a sentença proferida nestes autos apresenta grave erro material, de modo que a sua anulação é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para anular integralmente a sentença de ID nº 34598592. Dando continuidade ao feito, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, informarem se têm outras provas a produzir ou pugnar pelo julgamento do feito. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. ADRIANO FARIAS FERNANDES Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Abaetetuba

08/02/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DELCINEA DE MARIA SANTOS RODRIGUES em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DELCINEA DE MARIA SANTOS RODRIGUES em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de G. M. CARDOSO - EPP em 22/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

Juntada de Petição de apelação

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(16)