Usucapião 0840856-49.2018.8.14.0301 - TJPA

Usucapião 0840856-49.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0840856-49.2018.8.14.0301 USUCAPIÃO (49) SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de ação de usucapião ajuizada por ROSIVALDO DA CONCEIÇÃO MARTINS em face de ANANIAS BATISTA, todos devidamente qualificados nos autos. Pedido de alteração no polo passivo deferido, passando a constar a FAZENDA VAL-DE-CANS. Apresentada contestação pela Defensoria Pública na condição de curador especial. A audiência designada restou frustrada em virtude da ausência do autor. O Autor peticionou pedindo desistência da ação. Proferido despacho para intimar sobre o pedido de desistência, não havendo oposição dos envolvidos no litígio. Os autos vieram conclusos É o breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO A desistência consiste em faculdade processual conferida ao autor e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação. Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estão em jogo direitos disponíveis, como os patrimoniais. No caso dos autos, a ação versa sobre direitos disponíveis, contendo nos autos contestação, motivo pelo qual, na forma do §2º do art. 485 do CPC, houve determinação deste Juízo quanto à anuência do pedido de desistência formulado pelo requerente. Como não houve oposição nos autos sobre o pedido de desistência formulado, não vislumbro ilegalidade em se acolher a pretensão mencionada. Assim, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo autor para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Porém, suspenso a exigibilidade, em virtude de o autor ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do Art. 98, §3º do CPC. Transitado em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as devidas cautelas de praxe. P.R.I.C. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Belém, 6 de junho de 2023 MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito Auxiliando a 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA

07/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de ANANIAS BATISTA em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA VAL-DE-CANS em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSIVALDO DA CONCEICAO MARTINS em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CREUZA CORREA NOBUMASA em 03/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Audiência Instrução cancelada para 25/04/2023 10:00 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 03/07/2023

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSETE CORDOVIL PINHEIRO em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANALIA VIEIRA DA SILVA em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS 1 OFICIO em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS 2 OFICIO em 29/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(17)