Habilitação de Crédito 0032769-79.2014.8.14.0301 - TJPA

Habilitação de Crédito 0032769-79.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Proc. n. 0032769-79.2014.814.0301 DECISÃO Segundo dispõe o art. 43 do CPC, a competência é determinada “no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta”. Este enunciado normativo verte em signos linguísticos o princípio da perpetuatio jurisdictionis, fixando a orientação de que, à exceção das duas hipóteses nele previstas, uma ação deve ser iniciada, instruída e julgada pelo mesmo Juízo. A leitura do reportado dispositivo também é suficiente para se extrair que a declaração de suspeição do magistrado não se encontra listada em seu bojo como fundamento para deslocamento da competência – e não haveria de ser outra a conclusão, dado que a suspeição é ato pessoal do magistrado que a manifesta, e não do Juízo prevento. Consequentemente, a declaração de suspeição não implica na redistribuição dos autos para outro Juízo, mas exclusivamente na designação de um substituto legal para exercer a função judicante naquele Juízo, apenas e tão somente para o processo em que o magistrado titular se encontra impossibilitado de atuar. Evidentemente, a posição do magistrado substituto é de excepcionalidade e potencialmente temporária. Afinal, caso o julgador que se declarou suspeito deixe de exercer suas funções no Juízo competente, a lógica interna do sistema processual impõe que a competência do juiz substituto seja afastada, passando a condução do processo ao novo magistrado designado para atuar na unidade jurisdicional preventa. Pois bem. No caso em comento, a recuperação judicial da empresa B.A Meio Ambiente foi distribuída a 13ª Vara Cível e Empresarial da Capital; entretanto, o magistrado titular se julgado suspeito para apreciar a lide. E, como os substitutos automáticos (14ª Vara Cível e Carta de Varas Precatórias de Belém) se julgaram igualmente suspeitos, os autos passaram a condução do magistrado atuando na 11ª Vara Cível, consoante prevê a Portaria Nº 2540/2020-GP do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Porém, como os magistrados substitutos que arguiram a suspeição não se encontram mais exercendo a atividade judicante na 14 Vara Cível e na Carta de Varas Precatórias, de rigor encaminhar-se os autos ao magistrado atuando na 14ª Vara Cível da Capital, na qualidade de substituto automático da 13ª Vara Cível da Capital. Belém-PA, 02 de junho de 2023. Fábio de Araújo Marçal Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância

03/07/2023, 00:00

05/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/05/2024

Decorrido prazo de JIMMY SOUZA DO CARMO em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de B A MEIO AMBIENTE LTDA em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MOURA ALVES em 22/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de B A MEIO AMBIENTE LTDA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MOURA ALVES em 26/01/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0044484-89.2012.8.14.0301

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(404)