Procedimento Comum Cível 0800598-13.2022.8.14.0121 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800598-13.2022.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL. APELADO: EGILLA RODRIGUES DA SILVA. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ/PA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800598-13.2022.8.14.0121 Vistos etc. Tendo em vista a Emenda Regimental nº 05, publicada no Diário de Justiça do dia 15 de dezembro de 2016, bem como a opção desta Desembargadora em compor as Turmas e sessões de Direito Privado, JULGO-ME incompetente para processar o julgar o presente feito, em razão da matéria envolver Ação De Cobrança e Reparação Por Danos Morais, ajuizada em face do Município de Santa Luzia Do Pará, portanto afeto a competência das Turmas de Direito Público, na forma do art. 31, inciso IV, §1º, do Regimento Interno do TJPA, vejamos: Art. 31. As duas Turmas de Direito Público são compostas, cada uma, por 3 (três) Desembargadores, no mínimo, serão presididas por um dos seus membros escolhido anualmente e funcionarão nos recursos de sua competência, a saber: (…) §1º Às Turmas de Direito Público cabem processar e julgar os processos regidos pelo Direito Público, compreendendo-se os relativos às seguintes matérias: (…) XIII – direito público em geral. Isto posto, se trata de ação de cobrança e reparação por danos morais, em que o demandante pugna pela condenação do réu ao pagamento e disponibilização do saque de R$ R$ 4.750,56 (quatro mil e setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), vinculado ao FGTS, referente ao período de 01/03/2017 a 31/12/2020, bem como a disponibilização ao autor os meios para o saque da verba. Assim, esta Relatora carece de competência para o processamento e julgamento da demanda, devido ao recurso não se enquadrar nos requisitos elencados no art. 31, §1º, inciso XIII, do Regimento Interno do TJPA, pois se trata concessão de aposentadoria especial em desfavor do Município de Belém. Encaminhem-se aos autos à Vice-Presidência para a devida redistribuição. Belém, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EGILLA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARA Processo nº 0800598-13.2022.8.14.0121 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Indenização por Dano Moral, Gratificação Natalina/13º salário, Anulação] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança e reparação por danos morais ajuizada por EGILLA RODRIGUES DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ. Em síntese, narra a petição inicial que o autor laborou como servidor temporário nos quadros da administração municipal, na função de assistente administrativo, durante o período de março de 2017 a dezembro de 2020, porém não recebeu os valores devidos a título de FGTS, nem aqueles referentes às férias de 2020, 13º salário de 2020 e proventos do mês de dezembro de 2020. Diante da situação apresentada, pleiteia pelo que se segue: a) condenação do réu ao pagamento e disponibilização do saque de R$ R$ 4.750,56 (quatro mil e setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), vinculado ao FGTS, referente ao período de 01/03/2017 a 31/12/2020, bem como a disponibilização ao autor os meios para o saque da verba; b) condenação do réu ao pagamento de R$ 8.244,67 (oito mil reais duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) a título de férias vencidas, não gozadas e o terço constitucional, durante todo o período trabalhado; c) condenação do réu ao pagamento de R$ $8.099,49 (oito mil e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos) a título de pagamento de salário retido do mês de dezembro de 2020, além de 13º salário relativo aos anos em que esteve laborando nos quadros da administração municipal; d) condenação do réu ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais; Recebida a inicial e deferida a gratuidade de justiça, foi designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera. O réu apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, pela ausência de hipossuficiência do autor e a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos de condenação financeira do Município, bem como quanto pela inexistência de danos morais a serem ressarcidos. Em réplica, a requerente requereu pelo indeferimento das liminares suscitadas, bem como pela total procedência da ação com a condenação do réu aos pedidos expostos na petição inicial, além do julgamento antecipado da lide. É o que consta relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O caso dos autos atende aos requisitos do art. 2º, caput, da lei 12.153/2009, e, ainda, considerando a ausência de vara de juizado especial da Fazenda Pública nesta comarca, cabe ao juízo processar o feito sob o rito da lei 12.153/2009. Consequentemente, isenta de custas a parte autora, nos termos do art. 54 da lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da lei 12.153/2009. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o entendimento no julgamento do tema de repercussão geral nº 608, por meio do ARE nº 709212/DF, no sentido de se seguir o texto do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, prevendo o prazo de 5 (cinco) anos, sendo que o exercício do direito de ação deve ocorrer em até 2 (dois) anos após o término do vínculo, para a cobrança de FGTS. Por meio de documentos juntados aos autos, o autor comprova ter exercido a função de assistente administrativo, contratado em 03/2017 e exonerado em 31/12/2020, tendo ajuizado a ação no dia 29/12/2022. Portanto, verifico que o demandante iniciou o procedimento judicial antes da fluência do prazo de 2 (dois) anos após o término do vínculo, porém só possui direito em reivindicar as verbas correspondentes ao período de 01/01/2018 a 31/12/2020 – em virtude do limite previsto pela prescrição quinquenal -, razão pela qual ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar suscitada e passo a analisar o direito da autora relativo ao período indicado. 2.2 MÉRITO A questão de fato vertida nos autos dispensa a produção de outras provas além das documentais que já o instruem, sendo as demais questões unicamente de direito, pelo que cabível o julgamento antecipado de mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Observa-se, de início, que o processo tramitou de forma regular e em obediência às prescrições legais que regem a matéria, em especial as garantias do contraditório e da ampla defesa, não havendo, portanto, qualquer tipo de vício de natureza formal ou material que possa inquinar a nulidade do processo. Ressalta-se, ainda, que estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, razão pela qual autorizado está o exame do mérito da pretensão. EMPREGADOS TEMPORÁRIOS – CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS PELO MUNICÍPIO – AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE Primeiramente, restou incontroverso nos autos que o autor não foi admitido por concurso público, mas sim como servidor temporário, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal. Esse mesmo dispositivo consagra a regra por meio da qual o ingresso nas carreiras do serviço público se dá mediante concurso público, salvo quanto aos cargos em comissão e às hipóteses de contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, in verbis: Art. 37. (...) (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Desta maneira, ainda que inicialmente o objetivo do contrato firmado entre o autor e o réu tenha sido a excepcionalidade do interesse público, verifica-se que tal finalidade fora desvirtuada com as sucessivas prorrogações contratuais realizadas, conforme fazem prova as fichas financeiras colacionadas aos autos, as quais apontam que o demandante este vinculado ao Município a partir de março de 2017 até dezembro de 2020. Cumpre reconhecer, nesse ponto, que o Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou a temática (RE nº 765.320/MG – Tese nº 916), sedimentando que a contratação temporária, sem prévia realização de concurso público quando ausentes os requisitos autorizadores da medida (urgência e brevidade da contratação), é nula de pleno direito. Portanto, como forma de evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública, que efetivamente se beneficiou das funções exercidas, entendeu-se que, nos casos de contratação irregular, o servidor temporário faz jus à remuneração e aos valores ligados ao FGTS: "Tese 916 - A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS." No mesmo sentido, a Lei Municipal de nº 002, de 2017, declara que as contratações serão feitas por tempo determinado, observado o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias e admitida a prorrogação, em casos excepcionais, devidamente justificada pelos secretários municipais, até o limite de 2 (dois) anos. Verifica-se que o pedido do autor está consonância com a jurisprudência do STF, de forma que está demonstrado o seu direito quanto ao recebimento dos valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, porém, limitados aos últimos 5 (cinco) anos anteriores à data da propositura da ação. Secundariamente, registro que, conforme a jurisprudência uníssona da Suprema Corte, servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações (Tema nº 551). In casu, considerando a ilegalidade da prestação laboral, com a ausência de excepcionalidade, verifico que assiste razão à parte autora quanto ao recebimento das férias não gozadas, o terço constitucional e o 13º salário relativo ao período em que se manteve vinculada aos quadros da administração pública municipal. Em terceiro lugar, o requerente afiançou que deixou de receber os vencimentos relativos ao mês de dezembro de 2020 – mês de sua exoneração -, deixando de juntar o respectivo contracheque que comprove o recebimento dos valores. O Município, devidamente intimado para apresentar documentos capazes de impugnar a afirmação autoral, não colacionou qualquer informação de que a requerente, de fato, recebeu os vencimentos do mês de dezembro de 2020, razão pela qual declaro o direito da autora em receber os proventos relativos ao período, os quais não foram adimplidos pelo ente federativo. Por fim, noto que o desprestígio a que é submetido o ente público em decorrência de verdadeiros atos de improbidade dos seus agentes – contratação de temporários com natureza permanente - justifica a indenização por danos morais. No caso em tela, a ausência de vínculo definitivo, com a manutenção de um contrato excepcional por mais de 3 (três) anos, serve para fundamentar a ocorrência de dano moral, o qual deve ser fixado também para desestimular a realização de novos atos de ilegalidade praticados pelo Município de Santa Luzia. Sendo assim, defiro o pedido de danos morais e fixo a indenização no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) em prol da parte autora. 3. DIPOSITIVO: Diante de todo o exposto, decido conforme se segue: 1. Preliminarmente, RECONHEÇO a prescrição relativa entre o período de fevereiro de 2017 ao mês dezembro de 2017, excluindo-se qualquer responsabilidade do Município de Santa Luzia quanto às verbas desse período. 2. INDEFIRO o pedido de impugnação da concessão de justiça gratuita, mantendo a decisão anteriormente proferida. 3. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos nos seus demais termos para: a) Declarar a NULIDADE da contratação realizada entre o réu e o autor; b) CONDENAR o Município de Santa Luzia do Pará ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço durante o período laborado pelo autor (janeiro de 2018 até dezembro de 2020). c) CONDENAR o Município de Santa Luzia do Pará ao pagamento de férias vencidas, terço constitucional e 13º salário relativos ao período laborado pelo autor nos anos de 2018, 2019 e 2020. d) CONDENAR o Município de Santa Luzia do Pará ao pagamento ao autor do salário relativo ao mês de dezembro de 2020; e) CONDENAR o Município de Santa Luzia do Pará ao pagamento de danos morais ao autor, quantificados em R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante será corrigido monetariamente pelo IPCA-E (Tema 810 da Repercussão Geral do STF), a contar da citação, acrescidos de juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança (TEMA 905 STJ). Por fim, extingo o processo com resolução do mérito, com arrimo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, “caput”, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95 c/c com art. 27 da lei 12.153/09, não há condenação nas verbas de sucumbência. Outrossim, tão logo ocorra o trânsito em julgado, a parte vencida deverá cumprir a sentença. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação. Após o prazo legal para execução, arquive-se os autos, observadas as cautelas legais. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009. P.I.C. Santa Luzia do Pará, data registrada no sistema. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular Respondendo pela Comarca de Santa Luzia do Pará E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EGILLA RODRIGUES DA SILVA Advogado(a): Jose Wilson Alves de Lima Silva – OAB/PA n.º 26738-A Advogado(a): Raniele Xavier de Jesus Silva – OAB/PA n.º 26739-A REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ/PA DECISÃO 1. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Processo n.º: 0800598-13.2022.8.14.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (6085) / Indenização por Dano Moral (10433) / Gratificação Natalina/13º salário (10310) /Anulação (10423) Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil/2015. 2. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. 3. No que tange o requerimento de inversão do ônus probatório, reservo-me a apreciar na fase saneadora, que precede a fase probatória, caso se mostre necessário para elucidação dos fatos, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.450.473/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 23.09.2014, DJe 30.09.2014; STJ 3ª Turma, REsp 1.395.254/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.10.2013) 4. Considerando a XVII SEMANA ESTADUAL DE CONCILIAÇÃO (2023), designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 12 de junho de 2023 (12/06/2023) às 9 horas, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil/2015, alerta-se que: a) As audiências e sessões, inclusive as de mediação e conciliação, ocorrerão por videoconferência ou de forma híbrida, através de plataforma digital Microsoft Teams; b) É facultado as partes comparecimento presencial na Unidade Judiciária para participar da audiência designada; c) Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a secretaria da Comarca de Santa Luzia através do e-mail: [email protected] ou através do WhatsApp da comarca (91) 99335-1782, identificando no assunto com o tema ORIENTAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA. LINK DE ACESSO PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGFkZTkyYjItZjI5ZC00MzIxLTg0MWUtZDk0MGE0ODc0NGU4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22279190c5-f20b-49b8-8234-938cbc14ae62%22%7d 5. Intimem-se as partes, advertindo-as de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil/2015. 6. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida. Alertando-se que independentemente do resultado da conciliação e/ou mediação, começará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa pela parte requerida, sob pena de ser decretada a sua revelia, nos termos do artigo 335, inciso I do Código de Processo Civil/2015. 7. Intime-se os advogados habilitados. 8. Expeça-se o necessário para o cumprimento da ordem. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Santa Luzia do Pará/PA, data da assinatura digital. REJANE BARBOSA DA SILVA Juíza de Direito respondendo pela Vara única de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá, designada por meio da Portaria nº 4840/2022 GP (Assinado com certificação digital)

08/02/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARA em 15/05/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2025

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(17)