Execução de Título Judicial 0801999-89.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Judicial 0801999-89.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2023, 12:18

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 12:18

Decorrido prazo de OSMARINA ROCHO SILVA em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 09:37

Publicado Sentença em 09/02/2023.

10/02/2023, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

10/02/2023, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: OSMARINA ROCHO SILVA EXCUTADO: CLAUDIO FERNANDES SANTOS MONTEIRO SENTENÇA Processo nº 0801999-89.2022.8.14.0301 Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da LJE. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial formulado pela parte exequente em face da parte executada. A parte executada não foi localizada uma vez que não reside no local indicado na inicial, conforme certidão constante dos autos. Intimada para informar o endereço atualizado da parte exdecutada sob pena de extinção, a parte exequente requereu bloqueio de bens através do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, o que por óbvio não possui cabimento uma vez que o executado sequer foi citado nos autos. Assim, tenho que a parte exequente não cumpriu o ato ordinatório de Id 73115615. Há norma no microssistema dos juizados especiais que trata especificamente sobre a circunstância da não localização do devedor e de bens penhoráveis, qual seja, o artigo 53, § 4º, da lei 9.099/95 o qual preceitua que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Destaco ainda que no âmbito dos juizados especiais, é desnecessária a prévia intimação pessoal das partes antes da extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Na hipótese dos autos, a parte executada não foi localizada, incidindo, pois, no caso, a referida norma, impondo-se, por consequência, a extinção do feito. Desta forma, julgo extinta a presente execução sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Fica autorizada a devolução do título de crédito depositado em secretaria, se for o caso. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 5 de fevereiro de 2023. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Juíza de Direito

08/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 12:24

Extinto o processo por devedor não encontrado

06/02/2023, 11:37

Cancelada a movimentação processual

05/02/2023, 20:13

Conclusos para julgamento

05/02/2023, 20:13

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 21:19

Decorrido prazo de OSMARINA ROCHO SILVA em 08/09/2022 23:59.

10/09/2022, 05:20

Juntada de identificação de ar

25/08/2022, 06:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/08/2022, 11:45

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 13:57

Documentos

Sentença

•07/02/2023, 12:24

Sentença

•06/02/2023, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: OSMARINA ROCHO SILVA EXCUTADO: CLAUDIO FERNANDES SANTOS MONTEIRO SENTENÇA Processo nº 0801999-89.2022.8.14.0301 Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da LJE. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial formulado pela parte exequente em face da parte executada. A parte executada não foi localizada uma vez que não reside no local indicado na inicial, conforme certidão constante dos autos. Intimada para informar o endereço atualizado da parte exdecutada sob pena de extinção, a parte exequente requereu bloqueio de bens através do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, o que por óbvio não possui cabimento uma vez que o executado sequer foi citado nos autos. Assim, tenho que a parte exequente não cumpriu o ato ordinatório de Id 73115615. Há norma no microssistema dos juizados especiais que trata especificamente sobre a circunstância da não localização do devedor e de bens penhoráveis, qual seja, o artigo 53, § 4º, da lei 9.099/95 o qual preceitua que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Destaco ainda que no âmbito dos juizados especiais, é desnecessária a prévia intimação pessoal das partes antes da extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Na hipótese dos autos, a parte executada não foi localizada, incidindo, pois, no caso, a referida norma, impondo-se, por consequência, a extinção do feito. Desta forma, julgo extinta a presente execução sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Fica autorizada a devolução do título de crédito depositado em secretaria, se for o caso. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 5 de fevereiro de 2023. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Juíza de Direito

08/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de OSMARINA ROCHO SILVA em 28/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por devedor não encontrado

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de OSMARINA ROCHO SILVA em 08/09/2022 23:59.

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

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