Monitória 0805876-03.2023.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0805876-03.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0805876-03.2023.8.14.0301 SENTENÇA I. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BIONORTE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em face de BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO PARA, com o objetivo de promover a cobrança de R$ 107.207,41 (cento e sete mil, duzentos e sete reais e quarenta e um centavos), por ausência de pagamento parte da dívida referente à Nota Fiscal de nº 393. Apresenta a Nota Fiscal, documento de cautela de materiais, vale de comodato e relatório pós-cirúrgico. Determinada a expedição de mandado de pagamento e fixado o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de embargos (Id. 87739516). O requerido apresentou Embargos Monitórios ao Id. 92476474 afirmando que a responsabilidade pelo restante do pagamento cobrado seria do plano de saúde da paciente e não do hospital. Alega também inépcia da petição inicial, erros nos parâmetros do cálculos de atualização do débito e necessidade de reconhecimento da relação de consumo, com a consequente inversão do ônus da prova. O requerente impugnou os Embargos Monitórios (Id. 99866192), rechaçando as alegações da parte requerida. Tentativa de conciliação restou infrutífera por ausência da parte autora (Id. 100516531). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de questão em que cabe o julgamento antecipado do mérito (CPC/2015, art. 355, I), uma vez que os documentos carreados aos autos são suficientes para a formação do juízo de convicção, não necessitando de produção de ulteriores provas, bem como o procedimento monitório não exige a fase de saneamento prévio. No mérito, analisando os presentes autos, verifica-se que o requerente embasa o manejo de ação monitória na Nota Fiscal, documento de cautela de materiais, vale de comodato e relatório pós-cirúrgico. Mencionada prova documental se subsume ao disposto no art. 700, do CPC, dado que o documento não possui eficácia de título executivo extrajudicial, mas é suficiente para formação da convicção judicial acerca da existência e exigibilidade da dívida. Em sua peça de defesa, o réu alega inépcia da petição inicial, afirmando que o requerente não informa qual a obrigação descumprida e que apresenta contexto fático genérico. Contudo, não verifico a ocorrência da inépcia alegada, posto que da narração da exordial e dos documentos apresentados, é plenamente possível compreender a relação jurídica entre as partes, bem como ao que se refere a obrigação inadimplida. Relativamente ao caráter consumerista da relação, de fato pode-se entender que as funções de ambas as partes na relação jurídica contraída enquadram-se objetivamente nos conceitos apresentados nos artigos 2º (consumidor) e 3º (fornecedor) do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, isto, por si só, não basta para ser reconhecida a necessidade de inversão do ônus probatório. A possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no CDC tem como objetivo preservar a paridade na capacidade de defesa entre fornecedor e consumidor, uma vez demonstrada a vulnerabilidade deste último quando comparado ao primeiro. Portanto, não reconhecida tal vulnerabilidade no caso concreto, não há que se falar em inversão do ônus probante, sob pena não só de desvirtuar sua finalidade de isonomia das armas, mas, ao contrário, de ir exatamente contra ela, posto que beneficiaria completamente uma parte e debilitaria a capacidade de defesa da outra. Este é o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. CHARGEBACKS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. (…) 3. Há duas teorias acerca da definição de consumidor: a maximalista ou objetiva, que exige apenas a existência de destinação final fática do produto ou serviço, e a finalista ou subjetiva, mais restritiva, que exige a presença de destinação final fática e econômica. O art. 2º do CDC ao definir consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" adota o conceito finalista. 4. Nada obstante, a jurisprudência do STJ, pautada em uma interpretação teleológica do dispositivo legal, adere à teoria finalista mitigada ou aprofundada, a qual viabiliza a aplicação da lei consumerista sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade técnica jurídica ou fática da parte adquirente frente ao fornecedor. 5. Nessas situações, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor fica condicionada à demonstração efetiva da vulnerabilidade da pessoa frente ao fornecedor. Então, incumbe ao sujeito que pretende a incidência do diploma consumerista comprovar a sua situação peculiar de vulnerabilidade. 6. Na hipótese dos autos, a aplicação da teoria finalista não permite o enquadramento da recorrente como consumidora, porquanto realiza a venda de ingressos on-line e contratou a recorrida para a prestação de serviços de intermediação de pagamentos. Ou seja, os serviços prestados pela recorrida se destinam ao desempenho da atividade econômica da recorrente. Ademais, a Corte de origem, com base nas provas constantes do processo, concluiu que a recorrente não é vulnerável frente à recorrida, de modo que a alteração dessa conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 7. A incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da CF. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.020.811/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.) - GN. Portanto, deixo de considerar a possibilidade de inversão do ônus da prova no presente caso uma vez que não vislumbro a vulnerabilidade fática e/ou jurídica do réu. Com relação ao mérito, alega a parte requerida que a parte do pagamento que lhe era incumbia já foi paga e que o restante, ora cobrado, seria de responsabilidade do plano de saúde, razão pela qual o valor só seria repassado ao fornecedor dos materiais após o plano fazer o respectivo pagamento ao hospital. Todavia, entendo que novamente não merece prosperar a alegação do requerido, posto que a contratação se deu entre o hospital e o fornecedor e não entre este e um terceiro (plano de saúde). Sendo assim, o hospital deverá arcar com a responsabilidade e valor no prazo contratado, sendo mera liberalidade da empresa fornecedora aceitar ou não a dilação de prazo em caso de demora no repasse do plano de saúde ao hospital. Caso o hospital sinta-se prejudicado diante da situação, deverá cobrar os prejuízos a quem deu causa, isto é, o plano de saúde, não sendo justo o fornecedor ser penalizado por conduta de outrem que não tem participação na relação jurídica que firmou com o hospital. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR FORNECEDOR DE MATERIAL HOSPITALAR EM FACE DO HOSPITAL. PRÓTESES E ÓRTESES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. DESCABIMENTO (CPC, ART. 70, III). RELAÇÕES JURÍDICAS CONTRATUAIS DISTINTAS E INDEPENDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não fica demonstrado na hipótese dos autos que os planos e seguros de saúde compareciam como garantes diretos dos contratos de fornecimento de material hospitalar firmados entre o nosocômio e os fornecedores desses insumos, de modo a caber-lhes o dever de indenizar o hospital no caso de procedência da demanda. 2. Desse modo, não se aplica, ao caso, a invocada regra do art. 70, III, do CPC. As relações jurídicas contratuais travadas são completamente distintas e independentes, ou seja: há uma relação entre o hospital e seu fornecedor; e, outra, entre o hospital e cada plano ou seguro de saúde. Assim, normalmente, o que acontecer no âmbito de uma relação não terá repercussão na outra. 3. Aceitar a denunciação à lide, na espécie, implicaria a introdução de fundamento novo na demanda, relativo às razões pelas quais cada plano de saúde se recusou ao pagamento das notas apresentadas pelo hospital, referentes às próteses, o que não é possível em lide secundária, voltada para a economia processual. 4. O pretendido dissídio pretoriano não foi analiticamente demonstrado, deixando descumprido o comando disposto nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.376.520/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/8/2014, DJe de 26/8/2014.) - GN. Desse modo, julgo improcedente o argumento da parte requerida acerca da inexistência do débito, sob alegação de que possui responsabilidade sobre este. Por fim, o requerido argumenta a ausência da incidência dos juros de mora sobre o valor do débito, posto que não foi apresentado contrato indicando tais termos. Novamente, não lhe assiste razão. A nota fiscal apresentada conta apresenta o dia de vencimento e a liquidez necessária ao adimplemento da dívida, devendo haver incidência de juros desde o inadimplemento da obrigação. A jurisprudência também caminha neste sentido: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO A TERMO. NOTA FISCAL EMITIDA COM DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO POR PARTE DA AUTORA. SITUAÇÃO INCONTROVERSA MEDIANTE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE AS NOTAS FISCAIS FORAM ENVIADAS POSTERIORMENTE AO PRAZO DA EMISSÃO COMO PRÁTICA HABITUAL E COMERCIAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. A AUTORA EFETUOU O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DESPROVIDO DA INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS. REJEIÇÃO QUANTO A INTEGRALIDADE PELA RÉ. O CORRETO TERMO INICIAL DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO VALE A PARTIR DA EMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL (CC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. No caso em julgamento, o negócio jurídico estabelecido entre as partes era regido sem contrato específico, havendo solicitação de pedido de compra e entrega de mercadorias ligadas ao serviço de telefonia. Realizada determinada compra decorrente da emissão de duas notas fiscais em dezembro de 2018 e março de 2019, houve o recebimento dos produtos sem que houvesse o prévio pagamento pela autora. Dessa forma, a partir de então, caracterizado o inadimplemento absoluto da obrigação na data do vencimento, o valor do débito deve ser atualizado mediante a cobrança de juros legais de mora, não sendo possível admitir a alegação de que as notas fiscais foram emitidas posteriormente. (TJSP; Apelação Cível 1003842-92.2019.8.26.0587; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2020; Data de Registro: 22/10/2020) – GN. Assim, nos termos do art. 397 do Código Civil, reconheço cabível a aplicação de juros de mora contados a partir da data de vencimento da obrigação, mais especificamente o dia 02/04/2022, conforme indicado na Nota Fiscal nº 393 (Id. 81537511). III. DO DISPOSITIVO Isto posto, respaldado no que preceitua o art. 487, I e art. 700, todos do CPC, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial no montante de R$ 107.207,41 (cento e sete mil, duzentos e sete reais e quarenta e um centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a contar da data da última atualização do débito (27/10/2022) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir de vencimento da obrigação (02/04/2022). Por consequência, converto o mandado inicial de pagamento em mandado executivo, prosseguindo-se o presente feito nos moldes do Título II do Livro I da Parte Especial, do CPC/2015. Condeno a parte requerida em custas processuais e honorários advocatícios, os quais se arbitra em 10% sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se a baixa nos respectivos sistemas. P.R.I.C. Belém/PA, 5 de fevereiro de 2024. GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BIONORTE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA REQUERIDO: BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO PARA Endereço: AV GENERALISSIMO DEODORO, Nº 868,, 668, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-240 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0805876-03.2023.8.14.0301 MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por BIONORTE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em face de BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO PARA, com o objetivo de promover a cobrança de R$ 107.207,41 (cento e sete mil, duzentos e sete reais e quarenta e um centavos)., decorrente da ausência de pagamento das dívidas realizadas. Assim, verifico que a pretensão deduzida visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento, estando a inicial devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente nos termos do art. 700 do NCPC. Ante o exposto DEFIRO, de plano, a expedição do mandado de pagamento do valor de R$ 107.207,41 (cento e sete mil, duzentos e sete reais e quarenta e um centavos), a ser pago pelos requeridos no prazo de 15 dias, nos termos do art. 701, caput, CPC/15. Advirtam-se os requeridos que em caso de cumprimento do pagamento no prazo acima assinalado, ficará isento de custas (art. 701, § 1º, CPC/15). Fixo os honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 701, caput, CPC/15). Conste ainda do mandado que, no mesmo prazo, o(s réu(s) poderá(o) opor embargos à ação monitória nos próprios autos, independentemente de prévia segurança do juízo (art. 702, caput do CPC/15) e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial consoante determinação do art. 701, § 2º do CPC/15. Proceda-se à citação por Oficial Justiça, com fulcro no disposto no 246, II, CPC/15. Belém, datado e assinado eletronicamente. EVERALDO PANTOJA e SILVA Juiz de Direito Respondendo pela a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22111111240569200000077582728 Doc.01 - Constituicao Social Documento de Identificação 22111111240598000000077585379 Doc.02 - 4 Alteracao Contratual Documento de Identificação 22111111240641500000077585380 Doc.03 - CNPJ Documento de Identificação 22111111240683700000077585381 Doc.03 - Procuracao Bionorte 2020 Procuração 22111111240713100000077585383 Doc.05 - CAUTELA 1011 Documento de Comprovação 22111111240733500000077585391 Doc.06 - CAUTELA 1012 Documento de Comprovação 22111111240757800000077585394 Doc.07 - Vale de Comodato Documento de Comprovação 22111111240796600000077585397 Doc.08 - Autorizacao SULAMERICA Documento de Comprovação 22111111240818000000077585398 Doc.09 - Relatorio Pos Cirurgico Documento de Comprovação 22111111240837900000077585400 Doc.10 - Justificativa Hospital. Documento de Comprovação 22111111240862900000077585401 Doc.11 - NF 393 Com Recebido Documento de Comprovação 22111111240882600000077585402 Doc.12 - Recurso de Glosa Documento de Comprovação 22111111240912000000077585403 Doc.13 - Atualizacao Financeira Documento de Comprovação 22111111240961300000077585413 Doc.14 - Comp. 1 Parc. Custa Inicial Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22111111240998400000077585416 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020712431741900000081878914 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020712431741900000081878914 Petição Petição 23030209241821100000083140384 01 - GRJ Custa Inicial Documento de Comprovação 23030209241837100000083141683 Certidão Certidão 23030312442359900000083260479

07/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BIONORTE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO PARA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO PARA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO PARA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO PARA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BIONORTE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 04/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

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Todos os documentos(18)