Divórcio Consensual 0800199-69.2023.8.14.0049 - TJPA

Divórcio Consensual 0800199-69.2023.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ABILIO DE SOUZA FERREIRA em 19/05/2023 23:59.

21/05/2023, 10:32

Juntada de Ofício

16/05/2023, 11:01

Decorrido prazo de ABILIO DE SOUZA FERREIRA em 11/04/2023 23:59.

22/04/2023, 10:37

Juntada de Petição de termo de ciência

29/03/2023, 09:33

Publicado Sentença em 27/03/2023.

27/03/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2023

25/03/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA MARTINHA DE SOUZA FERREIRA e ABILIO DE SOUZA FERREIRA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0800199-69.2023.8.14.0049 DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) [Dissolução] Trata-se de ação de divórcio consensual veiculado pelos requerentes nominados na epígrafe e qualificados nos autos. Juntaram documentos, entre os quais, certidão de casamento (Num. 86008562 - Pág. 1). É o breve relatório. Decido. O art. 226, § 6º, da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 66/2010, estabelece que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Tal norma é de eficácia plena e aplicabilidade imediata, independentemente de qualquer providência legislativa ulterior para se concretizar. Assim, o divórcio passou a ser um direito potestativo, não existindo qualquer condição para que seja efetivado. Desnecessária a discussão acerca da causa da dissolução do casamento, apuração de culpa de um dos cônjuges ou preenchimento de critério temporal, bastando para sua decretação a manifestação de vontade de um ou de ambos os cônjuges demonstrada a impossibilidade de manutenção da vida em comum. No caso em comento, restou fartamente demonstrada a impossibilidade de permanência da vida conjugal entre as partes e o desejo de se divorciarem. Ante o exposto, julgo procedente a ação e decreto o divórcio dos requerentes, extinguindo o vínculo matrimonial, com fulcro no art. 226, § 6º da Constituição Federal. Ademais, homologo o acordo nos termos constantes na inicial e extingo o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, III, “b”, do CPC. Intimem-se. Sem custas em face da gratuidade processual. O trânsito em julgado se dá na presente data, considerando-se que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil. Certifique-se. Esta sentença, instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado, inicial e certidão de casamento servirá como mandado de averbação/ofício, ressaltando que a requerente voltará a usar o nome de solteira. Santa Izabel do Pará, data da assinatura eletrônica. João Paulo Santana Nova da Costa Juiz de Direito

24/03/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/03/2023, 13:16

Audiência Conciliação cancelada para 23/03/2023 10:15 2ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel.

23/03/2023, 13:16

Baixa Definitiva

23/03/2023, 13:13

Juntada de Outros documentos

23/03/2023, 13:13

Transitado em Julgado em 23/03/2023

23/03/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 12:49

Homologada a Transação

23/03/2023, 12:13

Documentos

Sentença

•23/03/2023, 12:49

Sentença

•23/03/2023, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA MARTINHA DE SOUZA FERREIRA e ABILIO DE SOUZA FERREIRA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0800199-69.2023.8.14.0049 DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) [Dissolução] Trata-se de ação de divórcio consensual veiculado pelos requerentes nominados na epígrafe e qualificados nos autos. Juntaram documentos, entre os quais, certidão de casamento (Num. 86008562 - Pág. 1). É o breve relatório. Decido. O art. 226, § 6º, da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 66/2010, estabelece que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Tal norma é de eficácia plena e aplicabilidade imediata, independentemente de qualquer providência legislativa ulterior para se concretizar. Assim, o divórcio passou a ser um direito potestativo, não existindo qualquer condição para que seja efetivado. Desnecessária a discussão acerca da causa da dissolução do casamento, apuração de culpa de um dos cônjuges ou preenchimento de critério temporal, bastando para sua decretação a manifestação de vontade de um ou de ambos os cônjuges demonstrada a impossibilidade de manutenção da vida em comum. No caso em comento, restou fartamente demonstrada a impossibilidade de permanência da vida conjugal entre as partes e o desejo de se divorciarem. Ante o exposto, julgo procedente a ação e decreto o divórcio dos requerentes, extinguindo o vínculo matrimonial, com fulcro no art. 226, § 6º da Constituição Federal. Ademais, homologo o acordo nos termos constantes na inicial e extingo o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, III, “b”, do CPC. Intimem-se. Sem custas em face da gratuidade processual. O trânsito em julgado se dá na presente data, considerando-se que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil. Certifique-se. Esta sentença, instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado, inicial e certidão de casamento servirá como mandado de averbação/ofício, ressaltando que a requerente voltará a usar o nome de solteira. Santa Izabel do Pará, data da assinatura eletrônica. João Paulo Santana Nova da Costa Juiz de Direito

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA MARTINHA DE SOUZA FERREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: RAIMUNDO JOSE DE PAULO MORAES ATHAYDE - PA6669 REQUERENTE: ABILIO DE SOUZA FERREIRA Endereço: MUNICÍPIO DE TRAQUATEUA, S/N, VILA DO TORRES, ZONA RURAL DECISÃO MANDADO 1 – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0800199-69.2023.8.14.0049 DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) [Dissolução] Defiro o pedido de gratuidade da Justiça; 2 – Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação para o dia 23/03/2023 primeiro desimpedido, às 10h:15min, devendo o réu ser citado, através de mandado, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência; 3 - Expeça-se mandado de citação, advertindo-se, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil, que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, bem como que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º); 4 – Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também no mandado que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual); 5 – O mandado de citação conterá apenas os dados necessários relativos à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (art. 695, § 1º do CPC); 6 – Servirá o presente por cópia digitada como mandado/carta precatória/ofício, na forma do provimento nº 003/2009 – CJRMB 7 - Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas legais. Santa Izabel do Pará, data da assinatura eletrônica. PAULO PEREIRA DA SILVA EVANGELISTA Juiz de Direito

08/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ABILIO DE SOUZA FERREIRA em 19/05/2023 23:59.

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de ABILIO DE SOUZA FERREIRA em 11/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 27/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2023

Arquivado Definitivamente

Audiência Conciliação cancelada para 23/03/2023 10:15 2ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel.

Baixa Definitiva

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 23/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

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