Execução de Título Judicial 0800439-93.2022.8.14.0081 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800439-93.2022.8.14.0081 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 0800439-93.2022.8.14.0081 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) [Títulos de Crédito] Nome: SOFIA COSTA ALMEIDA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4110, Torre C, APT 802., Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 SENTENÇA/MANDADO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO ajuizada por SOFIA COSTA ALMEIDA em face do Estado do Pará, pugnando pelo pagamento de honorários referentes às nomeações em que a causídica atuou como Defensora Dativa nesta Comarca. Devidamente citado, o Estado do Pará apresentou proposta de acordo requerendo na oportunidade que, acaso a proposta não seja aceita, que o Juízo a receba como impugnação (ID nº80401503). Proposta de acordo rejeitada pela exequente (ID nº 80495358). O juízo recebeu a proposta de acordo como impugnação e determinou a intimação da parte exequente (ID. 83529342), a qual, devidamente intimada, manteve-se inerte (ID. 89515576). É o relatório. DECIDO. O Executado argumenta que a Fazenda Pública Estadual não está vinculada aos valores arbitrados em títulos judiciais concernentes aos honorários advocatícios arbitrados aos advogados dativos, entretanto, não indicou quais os valores entende cabíveis, não juntou planilha de cálculos e não apresentou argumentos capazes de infirmar os valores dos honorários arbitrados nos títulos executivos judiciais, limitando-se apenas a requerer que a proposta de acorda seja recebida como impugnação. Nesse sentido, evitando-se maiores digressões, REJEITO INTEGRALMENTE a impugnação à execução de título extrajudicial apresentada pela parte executada, razão pela qual HOMOLOGO o valor exequendo de R$3.725,59 (três mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), devendo a execução prosseguir à sua regular tramitação. CONDENO a Fazenda Pública em honorários advocatícios, com base no art. 85, §§ 1º e 3º do art. 85 do CPC, os quais fixo em 10% sobre o valor da execução. Atente-se a secretaria acerca do cumprimento e observância da portaria 29/2016 do TJ/PA, que disciplina o regime de emissão de ofícios para precatório e requisição de pequeno valor. Certificado o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, nos termos do art. 535, §3º, II do Código de Processo Civil, no importe de R$ R$3.725,59 (três mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos) em favor do Exequente e no importe de R$ 372,55 (trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) a título de honorários sucumbências em favor da Exequente, tem em vista que advoga em causa própria, e AGUARDE-SE o prazo de 2 meses para que seja informado nos presentes autos acera do depósito (pagamento) do valor cobrado. Atente-se a secretaria que, enquanto não informado o pagamento da RPV ou precatório deve-se arquivar o processo provisoriamente. Escoado o prazo de 2 meses da data da entrega efetiva do ofício, sem que conste nos presentes autos prova da realização do depósito pelo ente público, determino que a secretaria, através de ato ordinatório, intime o credor/exequente, para se manifestar acerca do pagamento e, após, retornam-me os autos conclusos, retirando-o do arquivamento provisório (parágrafo 3º, artigo 5º, da portaria 29/20216). Por outro lado, havendo depósito e decorrido o prazo de 30 dias, sem impugnação do valor depositado e sem qualquer manifestação do credor, certifique-se e, em seguida, determina-se a expedição de ALVARÁ em favor do Exequente e de sua patrona e, após, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com as cautelas de praxe. Sem custas em razão da isenção legal prevista no art. 15, alínea “g” da Lei Estadual nº 5.738/93. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/EDITAL. Bujaru (PA), data e hora da assinatura eletrônica.

31/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de SOFIA COSTA ALMEIDA em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SOFIA COSTA ALMEIDA em 26/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(64)