Revisão Criminal 0819586-57.2022.8.14.0000 - TJPA

Revisão Criminal 0819586-57.2022.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: PAULO SERGIO CONDE RODRIGUES05 REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR EMENTA Processo n° 0819586-57.2022.8.14.0000 Órgão Julgador: 3ª Turma de Direito Penal Recurso: Agravo Regimental em Revisão Criminal Comarca: Ananindeua/PA Agravante: Paulo Sérgio Conde Rodrigues Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I DO CPP. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. SUPOSTAS TESTEMUNHAS DE “OUVIR DIZER”. AUTOR QUE NÃO JUNTOU PROVAS NECESSÁRIAS. 1) A revisão criminal não pode ser usada como terceira instância de mérito, sob a singela alegação de insuficiência probatória à condenação. Somente em hipóteses excepcionais de erro teratológico ou manifesta injustiça é possível reavaliar os critérios da condenação. 2) O art. 133, VIII do Regimento Interno deste E. TJPA só será utilizado quando restar demonstrado nos autos que o defeito na instrução é alheio ao próprio requerente. 3) In casu, o argumento da impossibilidade de juntada das mídias só foi levantada em sede de agravo regimental, isto é, após o indeferimento da petição inicial. Ademais, o requerente não se desincumbiu de comprovar a alegação de inexistência de mídias nos autos originários, o que poderia ser facilmente suprido por uma certidão da Secretaria da Vara atestando tal omissão. 4) Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REVISÃO CRIMINAL (12394) - 0819586-57.2022.8.14.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Componentes da 3ª Turma de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, na 79ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, ocorrida entre os dias 12/12/2023 e 19/12/2023, à unanimidade, em CONHECER do Recurso, porém, NEGA-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Julgamento presidido pela Exmª Srª Desª Eva do Amaral Coelho. Belém (PA), 23 de janeiro de 2024. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR RELATÓRIO Trata-se de Agravo Regimental em Revisão Criminal interposto por PAULO SÉRGIO CONDE RODRIGUES, interposto em face de decisão monocrática proferida por este relator indeferiu liminarmente a petição inicial. Em suas razões recursais (Num. 12692446 – Pág. 1/4), o recorrente defende que as mídias do julgamento pelo Tribunal do Júri não foram juntadas quando do ajuizamento da revisão criminal, pela inexistência destas nos autos originários. Assevera que quando houve a migração dos autos originais físicos pra o digital, não houve a respectiva juntada as mídias do julgamento pelo Tribunal do Júri, pelo o que estas não ficaram acessíveis. Diante disso, requer o provimento do presente recurso para que seja determinado a diligência necessária no sentido de oficiar o Juízo da Vara do Tribunal do Júri de Ananindeua para que envie as mídias do julgamento pelo Tribunal do Júri realizado no dia 21/09/2017. Em seguida, requer a reconsideração da decisão agravada para assim dá regular seguimento ao pleito revisional. Nesta instância superior, a Procuradoria de Justiça do Ministério Público, por meio do Dr. Marcos Antônio Ferreira das Neves, argumentou que não existe previsão legal para manifestação da Procuradoria de Justiça, na condição de custos legis, no rito do presente recurso, pelo o que devolveu os autos a este relator sem manifestação (Num. 15592953 – Pág. 1/8). É o relatório. Sem revisão, nos termos do art. 136 do Regimento Interno deste E. TJPA. Inclua-se em pauta de julgamento no Plenário Virtual. VOTO O recurso sob análise deve ser conhecido, em razão do atendimento dos pressupostos e condições para sua admissibilidade, mormente em relação à adequação e tempestividade. Analisando os autos, observa-se que o ora recorrente propôs Revisão Criminal com pedido liminar em face de sentença transitada em julgado proferida nos autos n° 0008068-68.2010.8.14.0006, requerendo a desconstituição do julgamento do Tribunal do Júri, por entender que as testemunhas arroladas trouxeram informações de “ouvir dizer”, o que não consistiria em provas válidas à sua condenação. Para tanto, o autor juntou a íntegra dos autos originários, no entanto, deixou de juntar as mídias do referido julgamento, o que impossibilitou a este julgador a apreciar a validade dos depoimentos impugnados, resultando, pois, no indeferimento da petição inicial (Num. 12559395 – Pág. 1/4). Em face dessa decisão, o autor interpôs o presente recurso, argumentando que as referidas mídias não foram juntadas em razão destas não se encontrarem nos autos digitais do processo originário, pelo o que requereu que este relator diligencie a Vara de origem pelas referidas mídias e, então, exerça o juízo de retratação, dando seguimento ao pleito revisional. Pois bem. É sabido que o Regimento Interno deste E. TJPA, em seu art. 133, VIII, expressamente confere ao Relator o poder de determinar as diligências necessárias à instrução do pedido de Revisão Criminal. No entanto, cumpre asseverar que o relator só fará uso deste dispositivo se restar demonstrado nos autos o defeito na instrução alheio ao próprio requerente, o que não configura a hipótese do presente caso. Veja-se, de antemão, que o argumento da impossibilidade de juntada das mídias só foi levantada em sede de agravo regimental, isto é, após o indeferimento da petição inicial, de modo que não há qualquer pedido nesse sentido na peça inaugural da revisão criminal. Ademais, apesar de tal alegação em sede do presente agravo regimental, o requerente não se desincumbiu de comprovar a alegação de inexistência de mídias nos autos originários, o que poderia ser facilmente suprido por uma certidão da Secretaria da Vara atestando tal omissão. Sendo assim, entendo que não restou demonstrado nos autos nenhuma justificativa para a não juntada das referidas mídias, razão pela qual entendo que o defeito da instrução não é alheio ao autor. Diante disso e da ausência de elementos mínimos a se analisar a validade dos depoimentos das testemunhas impugnados, entendo que não há nada a ser alterado na decisão que indeferiu liminarmente a revisão criminal. Ressalta-se que a revisão criminal não pode ser usada como terceira instância de mérito, sob a singela alegação de insuficiência probatória a condenação. Somente em hipóteses excepcionais de erro teratológico ou manifesta injustiça é possível reavaliar os critérios da condenação. Ante o exposto, CONHEÇO, porém, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental, mantendo a r. decisão monocrática em seus termos, consoante fundamentação supra. É como voto. Belém/PA, 23 de janeiro de 2024. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR Belém, 23/01/2024

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PAULO SERGIO CONDE RODRIGUES Nome: PAULO SERGIO CONDE RODRIGUES05 Endereço: Travessa WE-06, 101, (Cj Stélio Maroja), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-430 Advogado: HILARIO CARVALHO MONTEIRO JUNIOR OAB: PA4684-A Endereço: desconhecido REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARA Nome: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARA Endereço: Avenida Almirante Barroso, 3089, Tribunal de Justiça do Pará, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 DECISÃO MONOCRÁTICA AUTOR: FRANCISCO JERÔNIMO DE JESUS DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR REVISÃO CRIMINAL (12394):0819586-57.2022.8.14.0000 Trata-se de Ação de Revisão Criminal proposta por PAULO SÉRGIO CONDE RODRIGUES, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara do Tribunal do Júri de Ananindeua/PA, confirmada por Acórdão deste E. Tribunal de Justiça, nos autos da Ação Penal nº 0008068-68.2010.8.14.0006, já transitado em julgado, a qual condenou o autor nas sanções do art. 121, §2°, IV do CP, imputando-lhe a pena de 20 (vinte) anos de reclusão, a ser cumprido em regime fechado. Na exordial (Num. 12042365 - Pág. 1/8), o autor esclarece que o Tribunal do Júri admitiu a tese de que o autor foi contratado para matar o amante da mulher do “mandante” do crime. No entanto, assevera que o Tribunal do Júri considerou, para efeito de condenação, as palavras das testemunhas arroladas, as quais entende serem contraditórias com o restante dos autos, uma vez que desconsiderou a existência de um mandante que, na realidade, poderia ser o próprio autor do crime. Defende que as testemunhas trouxeram informações de “ouvir dizer” o que retrata informação razoável e verossímil a sustentar uma condenação. Sendo assim, entende que não restou demonstrado nos autos a comprovação inequívoca da autoria delitiva, sendo a condenação contrária às evidências dos autos, o que entende justificar a desconstituição do julgado para que seja reconhecida sua absolvição. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os autos vieram a mim após a Desa. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS se declarar impedida, em virtude de sua participação no julgamento da Apelação criminal (Num. 11245404 - Pág. 1). É o que cumpria relatar. DECIDO. Inicialmente, considerando que, em análise dos autos, observa-se que o autor se encontra preso desde 22/09/2017 e que não se extrai dos autos qualquer informação acerca de exercício de profissão pelo requerente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Com efeito, a revisão criminal é ação penal originária em segunda instância que objetiva desconstituir sentença condenatória transitada em julgado, tendo por finalidade corrigir excepcionais erros do judiciário e só podendo ser admitida quando se enquadrar nas hipóteses taxativas enumeradas no artigo 621 do CPP. Conforme o art. 621, I do Código de Processo Penal, a Revisão Criminal é admitida quando o édito condenatório for contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Diante disto, a instrução do requerimento com todas as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos constitui pressuposto para o conhecimento e, consequente provimento da Revisão Criminal, de acordo com o previsto no art. 625, §1º do CPP. Assim, não basta tão somente a juntada da certidão de trânsito em julgado da sentença penal condenatória, tampouco da justificação feita em juízo, é necessário que sejam juntados documentos que realmente promovam a existência das condições da ação revisional para que ela seja processada. Todavia, em análise das argumentações do requerente, não há fatos novos a serem analisados, mas a precípua finalidade da exordial volta-se ao revolvimento das provas já analisadas na sentença. Compulsando-se os autos, verifico que o ponto principal de insurgência do autor nesta revisão criminal é a validade dos depoimentos testemunhais, no entanto, este não juntou aos autos a mídias referentes a estes depoimentos colhidos na Sessão do Tribunal do Júri, obstando, assim, a análise por este julgador da procedência ou não de suas alegações, isto é, se a decisão do Conselho de Sentença está ou não amparada na prova dos autos. Ressalto que não desconheço os poderes atribuídos ao Relator de determinar o apensamento dos autos originais objetivando a instrução da Revisão Criminal, contudo, tal medida só se mostra cabível quando existam elementos mínimos a indicar o cabimento da ação. Nesse diapasão, o art. 133, VIII, do Regimento Interno deste E. TJPA, expressamente confere ao Relator o poder de determinar as diligências necessárias à instrução do pedido de Revisão Criminal, contudo, somente deve fazê-lo quando vislumbrar que o defeito na instrução não se deve ao próprio Requerente. No caso dos autos, o autor não traz nenhuma justificativa para a não juntada das referidas mídias, razão pela qual entendo que o defeito da instrução não é alheio ao autor. Para melhor fundamentar trago à baila decisão monocrática no mesmo sentido: REVISÃO CRIMINAL Nº 1.0000.18.070235-9/000 - COMARCA DE BRUMADINHO - Vistos. Trata-se de Revisão Criminal (fls. 03/05) ajuizada por Francisco Jerônimo de Jesus, através de carta enviada a este egr. TJMG, pretendendo a revisão da condenação pelo delito de Tráfico de Drogas, ao argumento de que não teria cometido o crime. É o relatório. A Revisão Criminal pode ser requerida, de próprio punho, pelo Réu (art. 623, CPP), desde que atenda os requisitos exigidos em lei. O Requerente deve fundamentar o pedido nas hipóteses previstas no art. 621, do CPP, o qual prevê que a revisão dos processos findos será admitida, quando: (I) a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; (II) a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; (III) após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. In casu, o Requerente não instruiu a inicial com qualquer documento, como expressamente determina o art. 625, §1º, do CPP, ao exigir que o requerimento deve "ser instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos". Ademais, a ausência de documentos impede analisar se os argumentos trazidos pelo Requerente se amoldam às hipóteses supramencionadas. Ante ao exposto, nos termos do §3º do art. 625 do Código de Processo Penal, INDEFIRO in limine o pedido revisional. Em observância ao Princípio da Ampla Defesa, remeta-se cópia dos autos à Comarca de Origem, para que o MM. Juiz proceda à nomeação de Defensor Público ou Dativo ao Requerente, se assim o entender, ingresse com Revisão Criminal adequadamente instruída. Custas na forma da lei. P.R.I.C. Belo Horizonte, 05 de julho de 2018. DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI RELATOR Não se verificando nenhuma das hipóteses de cabimento da revisão criminal, previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, fica inviabilizado o prosseguimento do pleito (AgRg na RvCr 2.706/PE, Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 19/11/2014), não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade em decisão monocrática que indefere in limine litis pretensão manifestamente improcedente, amparada em regimento interno do Tribunal local. (HC 326.382/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 30/11/2015). Ante o exposto, com fulcro no art. 133, VII, b do Regimento Interno do E. TJPA, INDEFIRO LIMINARMENTE a Revisão Criminal. Custas remanescentes, se houver, suportadas pelo autor, nos termos do art. 804 do CPP. Ressalta-se que, em razão do deferimento da justiça gratuita por este relator, a cobrança destas fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3° do CPC. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR RELATOR

08/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 12/11/2025

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para REVISÃO CRIMINAL (12394)

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de outras peças

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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