Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0821269-90.2022.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0821269-90.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº: 0821269-90.2022.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA requeridas através da Autoridade Policial e decretadas em favor da vítima RAHYME NATASHA DA SILVA ATHAYDE em desfavor do agressor RICARDO DIEGO PEREIRA DE MORAES, todos qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica. Em decisão liminar, e com base nas alegações da requerente, foram deferidas medidas protetivas de urgência. O requerido, devidamente intimado, apresentou contestação. Instado a se manifestar, o Parquet opinou pela revogação das medidas protetivas. É o relatório. Decido. Entendo desnecessária a produção de provas em audiência, haja vista que o objeto dos presentes autos é tão somente para a apreciação da manutenção e/ou revogação das medidas protetivas de urgência. Tenho que a causa está suficientemente instruída para o seu julgamento, pelo que passo a sua apreciação nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Esclareço, por oportuno, que o presente feito não visa a apuração do fato delituoso, mas sim de medidas protetivas, em decorrência de agressão psicológica sofrida pela vítima. A medida protetiva prevista na lei nº 11.340/06, como é sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra em situação de risco, resguardando-lhe, além de sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do âmbito familiar (parentes próximos ou pessoas com quem convive ou já conviveu). A medida foi deferida liminarmente, já que, naquele momento, verificava-se a presença dos requisitos. Agora, há de se verificar a necessidade de sua conservação. Assim, após seu cumprimento, qualquer outra discussão a respeito das consequências penais ou cíveis, deverá ser feita através do ajuizamento das respectivas ações no foro competente, sendo desnecessária a tramitação da presente medida, concedida liminarmente que já atingiu seu objetivo imediato e não apresenta mais interesse (necessidade + utilidade) processual. Considerando que já se passaram mais de 7 (sete) meses do deferimento das medidas protetivas, sem que houvesse registros de novas intercorrências ou descumprimento por parte do requerido, entendo que que a medida cautelar já atingiu seu objetivo, não havendo mais necessidade de sua manutenção. Desta forma, caso surjam novas intercorrências a partir desta data, deverá a vítima procurar a autoridade policial a fim de instaurar um novo procedimento. Informo, outrossim, que a presente sentença não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 485, I, do NCPC e, por conseguinte, REVOGO as medidas protetivas liminarmente deferidas. Façam-se as necessárias comunicações. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes com as cautelas legais, procedendo à baixa no sistema. P.R.I.C. Belém, 5 de junho de 2023. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

06/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de RICARDO DIEGO PEREIRA DE MORAES em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO DIEGO PEREIRA DE MORAES em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAHYME NATASHA DA SILVA ATHAYDE em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO DIEGO PEREIRA DE MORAES em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAHYME NATASHA DA SILVA ATHAYDE em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO DIEGO PEREIRA DE MORAES em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO DIEGO PEREIRA DE MORAES em 30/06/2023 23:59.

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