Execução de Título Extrajudicial 0800793-06.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800793-06.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0800793-06.2023.8.14.0301 SENTENÇA SENTENÇA (COM MÈRITO) Vistos os autos. Dispensado o relatório, conforme art. 89, da Lei 9.099. A parte autora alega que o réu se encontra inadimplente com as taxas condominiais de 02/2016 a 07/2016, acrescidos de juros, multa, correção monetária e honorários advocatícios, que perfazem, atualmente, o total de R$ 16.277,11. Na petição inicial o autor cobra taxas ordinárias, extraordinárias e fundo de reserva do período de 02/2016 a 07/2016. Analisando os autos, verifico de ofício a ocorrência da prescrição. Preliminarmente, com relação a todas as parcelas de que trata a presente ação de execução, importante esclarecer que com o julgamento em 23/11/2016 do Resp. 1483930-DF pelo STJ, restou determinado que para cobrança de taxas condominiais, o prazo prescricional é de 05 anos contados do ajuizamento da ação. Neste sentido, segue decisão do Superior Tribunal de Justiça: Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. STJ. 2ª Seção. REsp 1483930-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/11/2016 (recurso repetitivo). Por esta razão, considerando que esta ação foi ajuizada em 09/01/2023, entendo que todas as parcelas estão prescritas, de modo que não podem mais ser objeto de execução. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DE TODAS AS TAXAS CONDOMINIAIS apresentada nesta ação de execução, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do NCPC. Com esta decisão julgo o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). P.R.I.C. Belém, 07 de fevereiro de 2023. Andréa Cristine Corrêa Ribeiro Juíza de Direito

08/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO TORRE SOLAZZO em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 15/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 29/03/2023 23:59.

Juntada de identificação de ar

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(30)