Cumprimento de sentença 0807268-75.2023.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0807268-75.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Contestação - MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM/PA. Proc. nº: 0807268-75.2023.8.14.0301 Na qualidade CURADORA ESPECIAL indicada por este Juízo nos termos no artigo 72 inciso I e 752, parágrafo 2º do CPC, a DEFENSORA PÚBLICA signatária, nos autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA, COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, que move JOSÉ AUGUSTO PAIXÃO MORAES e MARIA ROSÁRIO PONTES PAIXÃO em face de MERCEDES PONTES DA PAIXÃO, já qualificados nos autos, vem perante Vossa Excelência oferecer CONTESTAÇÃO em favor da curatelanda nos seguintes termos: I) SÍNTESE DOS FATOS: Aduz a inicial que a interditanda, tia e irmã dos requerentes, respectivamente, apresenta diagnostico de demência ocasionada pela Doença de Alzheimer (CID 10 F00; G30), de acordo com o Laudo Médico anexado em ID nºs 86177027 e 86583358. Portanto, encontra-se incapacitada para exercer os atos da vida civil. Recebida a inicial, fora deferida a liminar, sendo concedida a curatela provisória, conforme Decisão de ID nº 90291035 e Termo de Curatela de ID n° 91243045. Realizada audiência de entrevista, iniciou-se o prazo para a Interditanda apresentar impugnação. Transcorrido o prazo, a interditanda não apresentou contestação e nem constituiu advogado no prazo legal, daí porque foi nomeada a Defensoria Pública para atuar na qualidade de curadora especial. II) DO FUNDAMENTO DA MANIFESTAÇÃO Disciplina o art. 72 do CPC/2015: Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. (grifos nossos). III) DAS PROVAS Protesta pela apresentação de toda e qualquer prova admitida, em especial oitiva de testemunhas, juntada de documentos, em tudo obedecidas às formalidades legais e cientes esta Curadoria. IV) DA CONCLUSÃO Ante todo o exposto, requer seja recebida a presente contestação, sem aplicação do ônus da impugnação especificada, a teor do artigo 341, parágrafo único do CPC, e por fim, seja o pedido julgado totalmente improcedente. Nestes termos, pede Deferimento. Belém/PA, 1 de Abril de 2024. EMILGRIETTY SANTOS LISBOA Defensora Pública do Estado do Pará

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Cível nº 0807268-75.2023.8.14.0301 - Decisão - Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA, COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSE AUGUSTO PAIXÃO MORAES e MARIA ROSARIO PONTES PAIXÃO em face de MERCEDES PONTES DA PAIXÃO, todos devidamente qualificadas nos autos. Aduzem os autores que são sobrinho e irmã, respectivamente, da requerida, a qual foi diagnosticada como portadora de demência ocasionada pelo Alzheimer (CID 10 F00; g30), patologia que afeta a sua capacidade de discernimento e de reger por conta própria os atos da vida civil, o que a impede, inclusive de fazer a gestão de sua aposentadoria e dos depósitos financeiros existentes em conta corrente. Diante da situação apresentada e ante a legitimidade para interposição da presente ação, requer, em sede de tutela antecipada de urgência, que seja deferida, liminarmente, a curatela provisória da requerida, para que possam representá-la em todos os atos da vida civil, dada a sua incapacidade, em razão da doença neurológica que afeta o seu discernimento. O RMP, em parecer de Id. 90187092, Pág. 1, após analisar os documentos que carreiam o processo, manifestou-se favorável ao deferimento da curatela provisória em favor dos autores, bem como tomou ciência da audiência designada. É o relatório. Decido. Face a comprovada legitimidade dos autores e a comprovada capacidade física e mental destes para o exercício do encargo de curadores e, diante do laudo médico apresentado sobre as condições de saúde que acometem a requerida e tudo o mais que constam destes autos, inclusive o parecer do r. Ministério Público favorável à concessão da curatela provisória requerida, entendo que se encontram presentes os requisitos de perigo de dano e plausibilidade do direito substancial invocado. Isto posto e considerando que a curatela é um múnus que deve ser exercido sempre em favor do melhor interesse do curatelado, diante das peculiaridades do caso concreto e amparada pelo permissivo legal inserto no art. 1.775-A do Código Civil, CONCEDO A CURATELA PROVISÓRIA em favor dos autores. Nomeio JOSE AUGUSTO PAIXÃO MORAES e MARIA ROSARIO PONTES PAIXÃO como curadores provisórios de MERCEDES PONTES DA PAIXÃO, devendo ser lavrado o termo de compromisso legal, com fulcro no artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Faça constar no referido termo que os curadores não têm poderes para vender, permutar e onerar bens imóveis do interditado. Assim como, também não têm poderes para contrair empréstimos em nome dela. Expeça-se o necessário, consoante despacho que designou audiência, caso ainda não tenha sido dado o cumprimento. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE AUGUSTO PAIXAO MORAES REQUERENTE: MARIA ROSARIO PONTES PAIXAO Nome: JOSE AUGUSTO PAIXAO MORAES Endereço: Rua 26, QD 42, Casa 262, Conjunto Promorar, Maracangalha, BELéM - PA - CEP: 66110-000 Nome: MARIA ROSARIO PONTES PAIXAO Endereço: Rua Trinta e Oito, QD 53, Casa 191, (Cj Promorar), Maracangalha, BELéM - PA - CEP: 66110-033 REQUERIDO: MERCEDES PONTES DA PAIXAO Nome: MERCEDES PONTES DA PAIXAO Endereço: Rua Trinta e Oito, QD 53, Casa 191, (Cj Promorar), Maracangalha, BELéM - PA - CEP: 66110-033 DESPACHO Requerente: cópia da Carteira de Identidade; cópia do C.P.F.; cópia de documento que comprove a relação de parentesco com o(a) interditando(a); original de atestado de saúde física e mental; original de atestado de idoneidade moral. Tratando-se de medida urgente, junte-se desde logo, laudo médico circunstanciado, conclusivo e legível a respeito do estado de saúde física e mental do(a) interditando(a), sendo que, na parte conclusiva o médico deve dizer se o(a) interditando(a) tem ou não tem condições de reger a sua pessoa e administrar negócios e bens, se os tiver. Processo n. 0807268-75.2023.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Defiro os benefícios da justiça gratuita. Vista ao RMP para se manifestar a respeito do pedido de curatela provisória. No caso de não terem sido juntados, determino ao advogado do(a) requerente que junte aos autos, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, os seguintes documentos: Interditando(a): cópia da Carteira de Identidade; cópia do C.P.F.; se solteiro: cópia da Certidão de Nascimento; se casado: cópia da Certidão de Casamento. Designo audiência de interrogatório, para o dia 14/11/2023, às 10h30min. Os participantes do ato poderão realizar o ato presencialmente no fórum local ou por meio de videoconferência (Microsoft Teams), no dia e horário designado. Proceda a UPJ a criação do link de acesso. Cite-se os(as) interditandos(as) quanto aos termos da inicial para, querendo, impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização da audiência de interrogatório, constando no mandado que em caso de eventual falta de impugnação, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública para atuar na condição de curador especial, tudo nos nos termos do art. 752 do CPC c/c artigo 4º, XVI da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública. E intime-se o(a) requerente para comparecerem ao ato. Cumpridas todas as diligências determinadas pelo juízo, vistas ao Ministério Público para ciência da audiência e requerer o que entender necessário. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento n°003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 07/02/2023 Dr. JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2 Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23020711232066500000081865656 01. PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS JOSE AUGUSTO Procuração 23020711232098900000081865659 02. PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS MARIA ROSARIO Procuração 23020711232161600000081865661 03. DOCUMENTOS MERCEDES PONTES DA PAIXÃO Documento de Identificação 23020711232228600000081865664 04. LAUDO MEDICO MERCEDES PONTES DA PAIXÃO Documento de Comprovação 23020711232315000000081865666 05. PATRIMONIO MERCEDES PONTES DA PAIXÃO Documento de Comprovação 23020711232346500000081865669 06. ANUÊNCIA COM O PROCESSO DE INTERDIÇÃO - MAMEDE PAIXÃO Documento de Comprovação 23020711232382900000081865670 07. ANUÊNCIA COM O PROCESSO DE INTERDIÇÃO - MAURICIO PAIXAO Documento de Comprovação 23020711232432800000081865671 08. ANUÊNCIA COM O PROCESSO DE INTERDIÇÃO - SEBASTIANA PAIXÃO Documento de Comprovação 23020711232498100000081865672 09. CERTIDÕES - JOSE AUGUSTO Documento de Comprovação 23020711232571800000081865673 10. CERTIDÕES - MARIA ROSARIO Documento de Comprovação 23020711232609700000081865674

08/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Classe Processual alterada de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 29/08/2024

Decorrido prazo de MERCEDES PONTES DA PAIXAO em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO PAIXAO MORAES em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ROSARIO PONTES PAIXAO em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ROSARIO PONTES PAIXAO em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO PAIXAO MORAES em 31/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 12/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

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