Execução Fiscal 0025882-50.2012.8.14.0301 - TJPA

Apensado ao processo 0801820-19.2026.8.14.0301

13/01/2026, 11:51

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 11:50

Transitado em Julgado em 12/11/2024

18/12/2024, 11:49

Baixa Definitiva

18/12/2024, 11:49

Decorrido prazo de MANOEL SIQUEIRA em 11/11/2024 23:59.

13/11/2024, 12:00

Publicado Edital em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

19/09/2024, 02:52

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 13:54

Expedição de Edital.

17/09/2024, 13:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/07/2024, 08:31

Juntada de Petição de diligência

29/07/2024, 08:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/07/2024, 07:25

Expedição de Mandado.

18/07/2024, 09:05

Juntada de Petição de certidão

11/07/2024, 10:33

Mandado devolvido cancelado

11/07/2024, 10:33

Expedição de Mandado.

10/07/2024, 10:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 03:49

Decorrido prazo de MANOEL SIQUEIRA em 07/03/2023 23:59.

09/03/2023, 17:00

Juntada de Petição de termo de ciência

08/03/2023, 12:52

Juntada de identificação de ar

02/03/2023, 06:35

Publicado Sentença em 09/02/2023.

10/02/2023, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

10/02/2023, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0025882-50.2012.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra MANOEL SIQUEIRA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2008 a 2010 de imóvel com sequencial 0123698 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 12 de dezembro de 2022. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

08/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/02/2023, 13:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 13/12/2022 23:59.

17/12/2022, 03:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/12/2022, 09:40

Conclusos para julgamento

02/12/2022, 10:58

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 10:09

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 14:08

Processo migrado do sistema Libra

25/09/2021, 22:38

REMESSA INTERNA

16/08/2021, 11:54

Remessa

03/08/2021, 11:44

CONCLUSOS

02/02/2016, 08:49

CONCLUSOS

02/02/2016, 08:42

AGUARD. RETORNO DE AR

12/07/2012, 11:55

SETOR CORRESPONDENCIA

12/07/2012, 11:33

A SECRETARIA DE ORIGEM

12/07/2012, 11:03

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

12/07/2012, 11:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/07/2012, 11:01

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

12/07/2012, 11:01

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

28/06/2012, 13:11

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

27/06/2012, 12:42

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

18/06/2012, 09:34

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/06/2012, 09:34

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 5ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 5ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: EDINEA OLIVEIRA TAVARES

12/06/2012, 15:14

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Apensado ao processo 0801820-19.2026.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/11/2024

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MANOEL SIQUEIRA em 11/11/2024 23:59.

Publicado Edital em 19/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido cancelado

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