Execução Fiscal 0800746-32.2022.8.14.0086 - TJPA

Execução Fiscal 0800746-32.2022.8.14.0086 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2023, 09:13

Juntada de Certidão

13/03/2023, 09:12

Decorrido prazo de MARCELO MATOS DE LIMA em 07/03/2023 23:59.

09/03/2023, 17:00

Publicado Intimação em 09/02/2023.

10/02/2023, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

10/02/2023, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800746-32.2022.8.14.0086. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JURUTI EXECUTADO: MARCELO MATOS DE LIMA SENTENÇA I - Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JURUTI em face de MARCELO MATOS DE LIMA e em razão de dívida tributária consubstanciada na certidão de dívida ativa (CDA) n. 01520/2022, no valor de R$5.921,74. Com a inicial juntou documentos. Ocorre que, em petitório de Id. 78401535, o exequente requer a extinção da presente execução ante o adimplemento da dívida. É o que importava relatar. Decido. Pois bem. Tratam-se os autos de execução fiscal consubstanciada na lavratura da CDA n. 01520/2022. Ocorre que a exequente informou que houve o pagamento do débito. Assim, de rigor o reconhecimento da quitação da dívida e, portanto, da extinção do crédito tributário, segundo o disposto no art. 156, I do Código Tributário Nacional, senão vejamos: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...) II - Isso posto, tendo em vista que cumprida a obrigação, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, inciso II do CPC. III – Não há condenação em custas, ante a isenção de Fazenda Pública (art. 40, inciso I da Lei n. 8.328/2015) e nem honorários. V - Publique-se. Registre-se. Intimem-se, devendo a secretaria observar eventuais prerrogativas de intimação da parte (art. 183, § 1º do CPC). VI - Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Juruti/PA, 6 de fevereiro de 2023 ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito

08/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 14:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/02/2023, 21:16

Conclusos para julgamento

04/02/2023, 09:28

Juntada de Certidão

04/02/2023, 09:28

Juntada de identificação de ar

24/11/2022, 06:14

Juntada de Informações

18/11/2022, 12:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/10/2022, 10:03

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 15:06

Documentos

Sentença

•06/02/2023, 21:16

Despacho

•14/09/2022, 19:45

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCELO MATOS DE LIMA em 07/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de identificação de ar

Juntada de Informações

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de petição

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