Divórcio Consensual 0800288-92.2021.8.14.0007 - TJPA

Divórcio Consensual 0800288-92.2021.8.14.0007 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/03/2023, 10:08

Juntada de certidão trânsito em julgado

22/03/2023, 10:07

Decorrido prazo de RAIMUNDO LIRA DE FARIAS em 07/03/2023 23:59.

09/03/2023, 17:00

Publicado Intimação em 09/02/2023.

10/02/2023, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

10/02/2023, 15:03

Juntada de Petição de termo de ciência

09/02/2023, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA A parte autora NIVEA MARIA DE LIMA PANTOJA e ALEXANDRE CALDAS propuseram a presente ação de divórcio consensual. Os requerentes, por meio de seu patrono, foram devidamente intimados a comprovação da miserabilidade processual, para fins de concessão da gratuidade, juntando declaração de rendimentos e/ou extratos de conta corrente e, ainda, contracheques, sob pena de indeferimento da inicial. Devidamente intimada, a parte requerente manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos. Relatei no essencial. Decido. DA EXTINÇÃO PELA AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR: Ora, é sabido que a inércia da parte autora, quando devidamente intimada, caracteriza ausência de interesse no prosseguimento do feito e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Em razão da inércia da parte autora, a extinção do feito, na forma do art. 485, III, do CPC, é medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS E OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPUNHA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77, V, do CPC/2015), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015). 2. No caso, a intimação pessoal da exequente foi inviabilizada por falta do endereço correto, motivo pelo qual foi extinto o processo sem resolução de mérito. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.800.035/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe de 28/10/2019.) Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem custas. Intimem-se e, após o trânsito, arquivem-se com a baixa processual definitiva. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

08/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 14:26

Indeferida a petição inicial

01/02/2023, 15:58

Conclusos para julgamento

10/01/2023, 08:38

Expedição de Informações.

10/01/2023, 08:36

Decorrido prazo de RAIMUNDO LIRA DE FARIAS em 03/12/2021 23:59.

05/12/2021, 01:27

Publicado Intimação em 26/11/2021.

26/11/2021, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

26/11/2021, 00:41

Documentos

Sentença

•01/02/2023, 15:58

Decisão

•03/08/2021, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA A parte autora NIVEA MARIA DE LIMA PANTOJA e ALEXANDRE CALDAS propuseram a presente ação de divórcio consensual. Os requerentes, por meio de seu patrono, foram devidamente intimados a comprovação da miserabilidade processual, para fins de concessão da gratuidade, juntando declaração de rendimentos e/ou extratos de conta corrente e, ainda, contracheques, sob pena de indeferimento da inicial. Devidamente intimada, a parte requerente manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos. Relatei no essencial. Decido. DA EXTINÇÃO PELA AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR: Ora, é sabido que a inércia da parte autora, quando devidamente intimada, caracteriza ausência de interesse no prosseguimento do feito e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Em razão da inércia da parte autora, a extinção do feito, na forma do art. 485, III, do CPC, é medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS E OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPUNHA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77, V, do CPC/2015), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015). 2. No caso, a intimação pessoal da exequente foi inviabilizada por falta do endereço correto, motivo pelo qual foi extinto o processo sem resolução de mérito. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.800.035/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe de 28/10/2019.) Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem custas. Intimem-se e, após o trânsito, arquivem-se com a baixa processual definitiva. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

08/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de RAIMUNDO LIRA DE FARIAS em 07/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Expedição de Informações.

Decorrido prazo de RAIMUNDO LIRA DE FARIAS em 03/12/2021 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

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