Procedimento do Juizado Especial Cível 0801736-35.2023.8.14.0006 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801736-35.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Eduardo José Vasconcelos Albuquerque Adv.: Dr. Walter Costa Júnior - OAB/PA nº 16.275 Adv.: Dr. Carlos Cezar Faria de Mesquita Filho - OAB/PA nº 12.571 Adv.: Dr. Thiago Augusto Oliveira de Mesquita - OAB/PA nº 14.106 Requerida: Claro S.A. Endereço: Rodovia BR 316, Km 04, nº 4500, piso L2 - Shopping Metrópole Ananindeua, Coqueiro, Ananindeua/PA - CEP: 67.113-970 1. Tutela de Urgência Antecipada: Denegada 2. Data da audiência por videoconferência: 31/05/2023, às 09h20min 3. Link de acesso à audiência: será enviado para o e-mail cadastrado no processo. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Obrigação de Fazer (Processo nº 0801736-35.2023.8.14.0006) Vistos etc., EDUARDO JOSÉ VASCONCELOS ALBUQUERQUE, já qualificado, intentou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela de urgência antecipada, contra CLARO S.A., já identificada, alegando, em síntese, que os litigantes mantivem contrato de prestação de serviços de fornecimento de telefonia fixa, por meio de portabilidade, vinculados as linhas telefônicas números (91) 3265-4815 e (91) 3265-4148, desde 14/06/2020, as quais eram usadas para divulgação de materiais e propaganda da empresa TRANSCIDADE SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI (CIDADE LIMPA AMBIENTAL), de sua propriedade, como também que deixou de realizar o pagamento das faturas com vencimento no mês de junho de 2022, as quais teriam sido quitadas somente no mês de dezembro do mesmo ano, e, ainda, que requereu, em duas oportunidades, o restabelecimento dos serviços, mas foi informado sucessivamente que os respectivos terminais tinham sido cancelados e disponibilizados para a venda. O pleiteante, com base nas provas documentais que instruem a exordial, pugnou pela concessão de tutela de urgência antecipada para que a empresa requerida seja obrigada a se abster de alienar as linhas (91) 3265-4815 e (91) 3265-4148 para terceiros. Este Juízo, em decisão de saneamento, determinou que o requerente emendasse a exordial, colacionando aos autos o boleto correspondente ao comprovante de pagamento apresentado, porquanto o valor e código de barras ali indicados diferem das faturas anexadas com a inicial, bem como apresentando as faturas de ambas as linhas telefônicas declinadas na peça de ingresso, referentes aos meses de junho a dezembro de 2022, com os seus respectivos comprovantes de quitação, e, ainda, informando quando houve a interrupção do serviço aqui noticiada, além de juntar prova pré-constituída da alegada rescisão unilateral do ajuste e da indisponibilidade dos números a ele vinculados, sob pena de indeferimento. O requerente, por meio da petição cadastrada sob o Id nº 86884821, apresentou as faturas do mês de maio de 2022, com vencimento em junho do mesmo ano, contestadas na presente ação, acompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento, bem como informou que não possui as faturas dos meses de junho a dezembro de 2022, uma vez que não foram localizados em consulta realizada no site da operadora acionada, e, ainda, que constatou, após reclamação de seus clientes, que as linhas telefônicas estavam sem sinal e com o status “não registrado”, como também que em seguida entrou em contato com demandada e nessa ocasião tomou conhecimento do inadimplemento aqui noticiado, tendo então realizado os pagamentos da forma declinada na peça de ingresso, e, por fim, que não dispõe de documento que ateste a rescisão unilateral alegada, pois não lhe foi fornecido pela demandada, abstendo-se, contudo, de revelar quando houve a suspensão dos serviços contratados. A controvérsia existente entre as partes versa acerca de relação de consumo, já que de um lado se tem o requerente assumindo a posição de consumidor e de outro a empresa requerida ostentando a condição de prestadora do serviço usado por seu adversário, nos termos do disposto no art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/1990, que possui a seguinte dicção: “Art. 3º - Fornecedor é toda a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou serviços”. “§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. A competência para apreciar e julgar as causas que versem acerca de relação de consumo deve ser firmada pelo domicílio do consumidor. O requerente, conforme se depreende dos autos, possui domicílio em bairro situado neste Município, sendo, portanto, este Juízo competente para apreciar e julgar a causa. A concessão da tutela de urgência antecipada depende da demonstração da probabilidade do direito postulado e da presença do risco de comprometimento da realização imediata ou futura deste em decorrência da demora, nos termos do disposto no art. 300 da Lei de Regência. Os documentos que instruem a exordial, no entanto, são insuficientes, pelo menos nessa fase de cognição sumária, para comprovar a plausibilidade do direito pleiteado, a uma: porque o pagamento das faturas contestadas, segundo os comprovantes apresentados, teria ocorrido no dia 09/06/2022, portanto, um dia antes do vencimento, o que não se compagina com o relato contido na inicial de que ambos os boletos somente foram quitados no mês de dezembro de 2022; a duas: o postulante afirma que deixou de pagar as faturas contestadas por esquecimento, mas nada relata acerca dos boletos dos meses subsequentes, impossibilitando que se verifique o adimplemento e, ainda, a sua eventual relação com a interrupção alegada, e; a três: se as linhas telefônicas objeto da causa recebiam aproximadamente 300 (trezentas) ligações diárias não se mostra razoável que o postulante não tenha percebido a interrupção dos serviços contratados, nem tampouco que não saiba informar a data da ocorrência desse evento. Desse modo, denego o pedido de tutela de urgência antecipada, nos termos da fundamentação. Cite-se a requerida do inteiro teor da petição inicial, bem como para comparecer à audiência de conciliação, que está pautada para o dia 31/05/2023, às 09h20min, sob pena de revelia, com a advertência de que o prazo para apresentação de contestação, que é de 15 (quinze) dias úteis, começará a fluir da data daquela sessão, caso a tentativa de autocomposição da lide nela realizada resulte infrutífera, sendo que em caso de inércia presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados por seu adversário (Lei nº 9.099/95, artigos 16 e 20, combinados com os artigos 334, 335, I, e 344, do CPC). A empresa requerida fica, desde logo, advertida que poderá ser representada na audiência supracitada através de preposto credenciado, munido de carta de preposição, com poderes para transigir, bem como que a sua ausência injustificada à mencionada sessão ou a qualquer outra que vier a ser designada importará na aplicação da pena de revelia, presumindo-se, assim, aceitos como verdadeiros, os fatos contra si alegados pela parte contrária, o que ensejará o julgamento antecipado do mérito da lide (Lei nº 9.099/1995, artigos 9º, parágrafo 4º, 18, parágrafo 1º, e 20). O postulante, por sua vez, fica advertido de que a sua ausência injustificada na audiência de conciliação ou a qualquer outra sessão importará na extinção do processo sem enfrentamento do mérito, com condenação ao pagamento das custas processuais, tudo em conformidade com o art. 51, I, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/1995. Os litigantes devem cadastrar os seus e-mails na própria Secretaria Judicial ou através do Sistema PJE para que possam receber o link de acesso à audiência de conciliação, que será realizada por meio de videoconferência. As partes, em prestígio ao princípio da cooperação, devem na própria audiência de conciliação se manifestar se pretendem produzir prova de natureza oral, consistente no depoimento pessoal dos litigantes e na inquirição de testemunhas. Em sendo requerido o depoimento pessoal das partes e a inquirição de testemunhas, o conciliador deve, desde logo, marcar a data para a realização da audiência de instrução e julgamento. Os litigantes, se for o caso, podem arrolar no máximo 03 (três) testemunhas para serem ouvidas na audiência de instrução e julgamento, as quais devem comparecer em Juízo independentemente de intimação (Lei nº 9.099/1995, art. 34). Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, já que na espécie caracterizada está a existência da relação de consumo e a hipossuficiência econômica e técnica do pleiteante. Esta decisão servirá como mandado. Int. Ananindeua, 27/02/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

01/03/2023, 00:00

08/02/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/09/2023 12:15 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE VASCONCELOS ALBUQUERQUE em 03/07/2023 23:59.

Publicado Decisão em 02/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023

Todas as movimentações(53)