Cumprimento de sentença 0804557-92.2017.8.14.0015 - TJPA

Cumprimento de sentença 0804557-92.2017.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDSON JOSÉ DE MORAES PEREIRA APELADO: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Z. ---- – DB. 2024. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESATENDIMENTO. OPORTUNIZAÇÃO PARA EFETUAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. RECURSO DESERTO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. 1 - Tendo sido o Apelante regularmente intimado para comprovar documentalmente a sua hipossuficiência, e oportunizado para recolher o preparo recursal, deixou de fazer no prazo o recolhimento das custas, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC. Restou inobservado preceito legal. 2 – In casu, ocorreu a deserção, haja vista, que a falta de recolhimento das custas e despesas processuais após determinação, no curso do processo acarreta a Deserção, que é o abandono processual pelas partes em decorrência do não recolhimento do preparo recursal devido, em prazo regimental. (precedentes). 4 – Decisão monocrática. RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos do art. 932, III, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE CASTANHAL/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804557-92.2017.8.14.0015 - (Deserção) Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, interposto por EDSON JOSÉ DE MORAES PEREIRA, (Id. 13961137), em face de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A., insatisfeito com a r. sentença (Id. 13961135), prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal/PA, que nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, julgou procedente o pedido inicial formulado pelo Consórcio autor/apelado, para o fim de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo DUCATO MINIBUS, marca FIAT, placa OFL 0357/PA, Renavam 00353147656, ano/modelo 2011/2012, cor preta, nas mãos da parte autora, confirmando a liminar anteriormente concedida, e assim o fez com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em suas razões, o apelante, requereu inicialmente a concessão da Assistência Judiciária Gratuita. Com efeito, prolatei o despacho de Id. 15621407, determinando a intimação do recorrente, a fim de comprovar, documentalmente, a sua impossibilidade de arcar com o preparo recursal, relacionando os documentos solicitados. Consta da certidão de Id. 16080029, que decorreu o prazo legal, sem que houvesse manifestação do apelante. Relatado, examino, e ao final, DECIDO. Ab initio, antecipo que o recurso não deve ser conhecido. Da análise dos autos, colhe-se que o recorrente postulou, pelo benefício da gratuidade processual, e tendo-lhe sido solicitado a juntada de documentos que atestassem a alegada hipossuficiência econômica, não houve manifestação do recorrente, tampouco recolheu as aludidas custas de preparo, embora oportunizado, conforme consta das certidões citadas em linhas anteriores. Desse modo, consoante dispõem o art. 99, § 7º; o art. 101, § 2º, e o art. 1.007, caput, todos do CPC, o recurso é considerado deserto, e, por conseguinte, não deve ser conhecido ante a sua inadmissibilidade. A respeito, colaciona-se a jurisprudência: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. DESATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO RECURSAL. RECURSO DESERTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - Ausente o preparo dentro do prazo concedido, o recurso é considerado deserto. Na hipótese dos autos, fora indeferida a Assistência Judiciária Gratuita diante da não comprovação da hipossuficiência financeira do recorrente, com a respectiva determinação para recolhimento das custas recursais, todavia, desatendida. 2 - Não conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.”. (Agravo de Instrumento nº. 0802666-71.2023.8.14.0000 - Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2 de maio de 2023). EMENTA: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO NO PRAZO DETERMINADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE. 1. O Apelante foi devidamente intimado do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 101, §2º do CPC-15, deixando de comprovar o recolhimento do respectivo preparo recursal do prazo determinado. 2. Recurso não conhecido à unanimidade.”. (4621850, 4621850, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-01-26, Publicado em 2021-03-05). Ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A parte apelante, apesar de intimada, deixou de realizar o recolhimento do preparo, sendo o presente recurso deserto. Logo, não atendido o requisito de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso, consoante penalidade que havia sido anteriormente cominada para essa hipótese. Recurso de apelação não conhecido.”(Apelação Cível, Nº 70083643585, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 01-12-2020). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO E AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. AUSÊNCIA DA REGULARIZAÇÃO DOS REFERIDOS VÍCIOS, APESAR DA INTIMAÇÃO DA PARTE. RECURSO DESERTO. SÚMULA 115/STJ. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.”. (AgInt no AREsp 1915080/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 10/12/2021) Ante o exposto, monocraticamente, com base no artigo 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso de Apelação, por se encontrar deserto. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Deste modo, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo dos recursos, ensejando a aplicação de multa, prevista nos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Endereço: Avenida Fernando Correa da Costa, 1944, - de 1126 a 1970 - lado par, Jardim Kennedy, CUIABá - MT - CEP: 78065-000 Advogado(s) do reclamante: LEANDRO CESAR DE JORGE, JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR Requerida: EDSON JOSE DE MORAES PEREIRA Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, 3585, - de 2551/2552 a 3081/3082, Estrela, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-123 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº 0804557-92.2017.8.14.0015 Vistos os autos. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por CANOPUS ADMINISTRADORTA DE CONSÓRCIOS S/A., por meio de advogado habilitado, em face de EDSON JOSÉ DE MORAES PEREIRA, estando as partes qualificadas. Alegou, em síntese, que celebrou com a parte requerida uma Proposta de Participação em Grupo de Consórcio de Bem Móvel Durável, sob o n. 005201, Cota n. 0468 e, após a contemplação, firmou o contrato de alienação fiduciária em garantia, registrado sob o n. 258448, relativamente ao seguinte bem: um veículo DUCATO MINIBUS, marca FIAT, placa OFL 0357/PA, renavam 00353147656, ano/modelo 2011/2012, cor preta. Afirmou ainda que a parte requerida não cumpriu o contrato, ficando inadimplente com o pagamento das parcelas. Assim, requereu a procedência da ação para a consolidação do domínio e posse do bem e formulou pedido liminar de busca e apreensão. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. As custas iniciais foram pagas. A liminar foi deferida (Id 3599399) e cumprida na data de 01/11/2018, conforme auto de busca e apreensão de Id 7172013. O requerido, contudo, não foi citado, tendo em vista que o bem foi localizado em poder de terceiro. Após reiteradas diligências infrutíferas a fim de localizar o requerido, foi deferida a citação por edital (Id 18406636). O curador especial nomeado (Id 75654904) apresentou contestação por negativa geral (Id 76218910). Réplica em Id 76347192. Certidão de inexistência de custas pendentes de pagamento – Id 77936875. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Isso porque a lide, embora envolva matéria de fato e de direito, não carece da produção de outras provas. A ação é procedente. Trata-se de ação de busca e apreensão, respaldada no Decreto Lei n. 911/69, de bem alienado fiduciariamente como garantia de adimplemento do contrato celebrado entre as partes. Alienação fiduciária é um tipo de contrato criado pela Lei n. 4.728/65, a qual regulou o mercado de capitais, destinado a dinamizar o financiamento de bens móveis, atribuindo como garantia a propriedade de mesmo bem. É negócio realizado entre o financiador e o tomador do empréstimo. Se este deixa de pagar as prestações devidas, consolida-se em favor do credor a propriedade plena (propriedade e posse). Se o devedor paga todo o débito, a propriedade do bem consolida-se em suas mãos. Na espécie, a propriedade fiduciária está comprovada nos autos pela juntada do instrumento contratual firmado entre as partes em Id 3101513. Está comprovada também a mora da parte passiva, notadamente pela notificação extrajudicial em Id 3101530. Destarte, o tomador do empréstimo, ora requerido, deixou de pagar as prestações devidas, e devidamente notificado para que fizesse os pagamentos, não o fez na forma pactuada. Não pagando, e havendo cláusula resolutiva expressa, resolveu-se o contrato, restando a posse e propriedade consolidadas nas mãos da autora. Ora, o objeto da demanda de busca e apreensão (Decreto-lei n. 911/69) não é cobrança do débito ou discussão sobre o montante da dívida. O objeto, conforme dispõe o DL n. 911/69, restringe-se à consolidação da posse nas mãos do credor ou a recuperação da coisa dada em garantia, ou de seu equivalente em dinheiro, não se confundindo, portanto, com a ação de cobrança de dívida. Por fim, é necessário pontuar que não há qualquer irregularidade quanto à estipulação de vencimento antecipado que é forma prevista em Lei e que objetiva coagir o devedor a se manter adimplente bem como visa facilitar o credor a reaver os valores dados em garantia. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por CANOPUS ADMINISTRADORTA DE CONSÓRCIOS S/A. em face de EDSON JOSÉ DE MORAES PEREIRA para o fim de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo DUCATO MINIBUS, marca FIAT, placa OFL 0357/PA, renavam 00353147656, ano/modelo 2011/2012, cor preta, nas mãos da parte autora, confirmando a liminar anteriormente concedida, e assim o faço com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. À parte autora cabe a opção de vender o bem judicial ou extrajudicialmente a terceiros, para a satisfação de seu crédito. Havendo saldo entre o valor da venda e do crédito, deve ser colocado à disposição da parte ré. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Compete à parte autora a comunicação à repartição competente, dando-lhe ciência de estar autorizada a transferência do bem à requerente ou a terceiros que ela indicar, servindo a presente como ofício. Ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, observadas as formalidades legais. De acordo com o art. 1.010, § 3º, do CPC, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela instância superior. Assim, eventualmente apresentado recurso pela parte, dê-se vista para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à superior instância, com as nossas homenagens. P. R. I. Castanhal/PA, data da assinatura digital. Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal.

08/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDSON JOSE DE MORAES PEREIRA em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2025

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(27)