Execução de Título Extrajudicial 0800140-25.2022.8.14.0079 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800140-25.2022.8.14.0079 - TJPA | JusConsulta

Decorrido prazo de MANOEL RAIMUNDO ARAUJO OZORIO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 01:25

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 10:04

Arquivado Definitivamente

27/10/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 11:34

Juntada de Petição de termo de ciência

27/10/2023, 11:20

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 18:48

Publicado Intimação em 05/10/2023.

05/10/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

05/10/2023, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALESSANDRO SERRA DOS SANTOS COSTA REQUERIDO: MANOEL RAIMUNDO ARAUJO OZORIO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TERMO JUDICIÁRIO DE BAGRE PROCESSO Nº. 0800140-25.2022.8.14.0079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - [Juros] Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizado por Costa Serra Sociedade de Advocacia e Alessandro dos Santos Costa, em face de Manoel Raimundo Araújo Ozório. Em decisão acostada no ID. 96402471, foi indeferido o pedido de justiça gratuita e determinada a intimação da parte autora para que recolha o valor das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Conforme certidão ID. 99805838 – transcorreu o prazo “in albis” para cumprimento da deliberação, mantendo-se a parte autora inerte. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. É cediço que a inicial deve preencher os requisitos gerais ou comuns. In casu, o requerente deixou de juntar aos autos comprovação do recolhimento das custas judiciais, impondo-se destarte, o indeferimento da inicial, por ausência dos requisitos legais. Destarte, in casu, há que se aplicar o artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...)” Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, portanto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso I do CPC. Sem custas. Bagre, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1º Vara Cível e Criminal da Comarca de Breves e do Termo Judiciário de Bagre

04/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 11:01

Indeferida a petição inicial

26/09/2023, 14:44

Conclusos para julgamento

31/08/2023, 10:43

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 10:43

Decorrido prazo de ALESSANDRO SERRA DOS SANTOS COSTA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TERMO JUDICIÁRIO DE BAGRE Autos nº 0800140-25.2022.8.14.0079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - [Juros] DECISÃO Vistos etc. INDEFIRO o pedido da parte autora constante no ID Num. 87718993, pelos motivos que passo a expor. O benefício da justiça gratuita possui como escopo possibilitar ao necessitado ingressar em juízo independentemente do pagamento das custas processuais, considerando-se necessitado, na forma da lei nº 1.060/50, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e honorários de advogado sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ademais, o artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse sentido, pode o juiz investigar as condições da parte, tão logo lhe seja apresentado o pedido de gratuidade, e eventualmente denegar o benefício, de forma devidamente justificada, se houver razões para desacreditar a insuficiência aventada. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora é advogado e o requerimento acostado no ID Num. 87718993 não foi instruído com provas para demonstrar a alegada hipossuficiência da parte autora, não sendo suficiente, portanto, para demonstrar que a parte autora encontra-se em situação de insuficiência econômica. Portanto, o requerimento contido no ID Num. 87718993 consiste apenas em declarações unilaterais e vislumbro, à priori, que a parte autora não se enquadra no art. 98 do CPC. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura à gratuidade da Justiça àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, e não meramente se declararem. A afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos por meio de provas documentais, como, por exemplo, cópia da última declaração do último imposto de renda, contracheques e outros, o que não foi feito. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de gratuidade da justiça, e determino novamente a intimação do autor para que recolha o valor das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. Bagre, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1º Vara Cível e Criminal da Comarca de Breves e pelo Termo Judiciário de Bagre

18/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MANOEL RAIMUNDO ARAUJO OZORIO em 01/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALESSANDRO SERRA DOS SANTOS COSTA em 09/08/2023 23:59.

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