Execução de Título Judicial 0807003-29.2022.8.14.0133 - TJPA

Execução de Título Judicial 0807003-29.2022.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO 0807003-29.2022.8.14.0133 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Ao(s) 7 de fevereiro de 2023, no horário aprazado, nesta cidade e Comarca de Marituba, na sala de Audiência do Juizado Especial Cível, onde presente se achava o Exmo. Dr. GERALDO CUNHA DA LUZ, MM. Juiz de direito do Juizado Especial, comigo Secretário ao final assinado. Apregoadas as partes, constatou-se a presença do(a) autor(a), acompanhado(a) de advogado(a) dativo nomeado pelo juízo, ambos abaixo assinados. Ausente o réu. Aberta AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, foi dada ciência dos termos do procedimento. O M.M. Juiz constatou a ausência do réu, devidamente citado e intimado do presente ato, cf. Ar acostado as autos. Parte autora ouvida. Sem testemunhas. O juízo entendeu suficientes os elementos passando à prolação da seguinte SENTENÇA: “Vistos etc. Dispenso relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Considerando a ausência injustificada do réu declaro sua revelia e confissão ficta, cf. art. 20 da legislação pertinente, razão, dando como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na exordial, passando ao julgamento da lide. Levando-se em consideração a hipossuficiência da parte autora, a dificuldade desta em produzir determinadas provas, a verossimilhança das alegações, e finalmente as regras ordinárias da experiência, se faz necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Não havendo defesa, os fatos articulados merecem a credibilidade do Judiciário. Ao não atender ao chamado da justiça o réu renuncia ao seu direito de defesa, anuindo tacitamente com as alegações do requerente, assumindo o risco do comportamento. Pelos documentos acostados e verossimilhança das alegações e pela ausência de contestação entendo configurado o ilícito cometido do réu concernente ao não cumprimento do contrato de serviço parcialmente pago, o que tem o condão de ensejar a responsabilização quanto aos danos suportados. A responsabilidade do fornecedor de serviços por danos e prejuízos causados aos consumidores é objetiva, conforme disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o que transcrevo na íntegra, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Assim, entendo pertinente a reclamação. A contratação do serviço está comprovada. Os danos materiais estão configurados e comprovados pelo recibo de pagamento no valor de R$ 2.300,00, que devem ser restituídos ao autor, de forma simples e corrigida. No que tange aos danos morais, na aplicação da responsabilidade objetiva, como in casu, para que haja o dever de indenizar é irrelevante a conduta do agente (culpa ou dolo), bastando existir o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano. Ademais, tenho para mim que ultrapassam os meros dissabores cotidianos os fatos narrados na exordial. É cediço que a reparação de perturbações de ordem imaterial possui caráter dúplice: satisfatório / compensatório à vítima, e punitivo / educativo ao ofensor, visto ser encargo suportado por quem causou o dano com a finalidade de desestimulá-lo de novas práticas lesivas. Desta forma, adotando decisão que se apresenta mais justa e equânime para o caso em concreto, decido fixar os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pelo todo o exposto, aplicada a pena de revelia e confissão ficta, tenho como verdadeiros os fatos sustentados na inicial e, na forma do art. 927 do CC/02 c/c art. 487, I do CPC/15, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o réu a RESTITUIR à autora o valor do serviço pago e não prestado em sua integralidade, no importe de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), acrescido de juros de mora de 1% a.m. mais correção monetário pelo INPC/IBGE, ambos a contar do efetivo desembolso; e CONDENAR ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS à autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação, mais correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento, conforme precedente STJ. O cumprimento da sentença deverá ser realizado obrigatoriamente por meio de guia de depósito judicial que pode ser emitida por meio do link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline.aspx, ou diretamente ao autor/patrono. Em caso de depósito judicial em instituição bancária diversa, este não será considerado como cumprimento espontâneo de sentença. Havendo recurso, recebê-lo-ei em ambos os efeitos, devendo a Secretaria atestar sua tempestividade e preparo e, atendidos os pressupostos, intimar o recorrido para contrarrazões. Após, encaminhe-se à Turma Recursal. Nos termos do art. 52, III da Lei 9.099/95, ocorrendo o trânsito em julgado se inicia a contagem de prazo legal para cumprimento de sentença, sob pena de multa do art. 523, §1º do CPC/15. Decorrido este e não havendo pretensão executiva, arquive-se. Isento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da lei n. 9.099/95). Sentença publicada e parte autora intimada em audiência. Intime-se o réu por meio do DJe, posto desassistido de advogado. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO: Na forma do §1.º, do artigo 22 da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da OAB), considerando a ausência injustificada da Defensoria Pública, sendo certo que o referido Órgão também deixou de apresentar manifestação escrita, ARBITRO EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme tabela da OAB/PA, a serem pagos pelo Estado do Pará, na forma da legislação pertinente, servindo o presente termo como TÍTULO EXECUTIVO, observados os preceitos legais”. Nada mais havendo, encerrou-se o presente ato, cujo termo foi lido e achado em conformidade, sendo devidamente assinado. Eu, Alex Cunha, secretário, digitei, conferi e assino. GERALDO CUNHA DA LUZ Juiz de Direito DENIS SENA DE SEIXAS Autor(a) GLAUBER FRANCISCO RODRIGUES SOARES – OAB/PA 26392 Advogado Dativo

08/02/2023, 00:00

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Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Publicado Decisão em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ODONTOLOGIA FERREIRA & SERRANO LTDA - ME em 10/12/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

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