Monitória 0802006-47.2023.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0802006-47.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: sede no Setor Bancário Sul, Quadra 01, Bloco C, Lote 32, Edificio Sede III, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-140 REU: NAZARENO DE OLIVEIRA PEREIRA Nome: NAZARENO DE OLIVEIRA PEREIRA Endereço: Rua Silva Rosado, 5, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66070-510 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0802006-47.2023.8.14.0301 MONITÓRIA (40) Vistos, etc. No caso em apreço, o(a) requerente afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do(s) requerido(s) o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, artigo 700, I). Em análise preliminar, no exercício do juízo de admissibilidade da monitória, compreendo que estão presentes os pressupostos que a informam. Existe prova escrita, sem eficácia de título executivo, uma vez que o documento acostado indica, em tese, que a responsabilidade patrimonial pode ser exigida. Assim, sendo evidente o direito do(a) autor(a) (tutela de evidência), defiro a expedição de mandado de pagamento e concedo ao(s) requerido(s) o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, que corresponde à importância devida (CPC, artigo 701). Anoto que o(s) requerido(s) será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado (art. 701, § 1º, CPC/2015). Independentemente de prévia segurança do juízo, o(s) requerido(s) poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, embargos à ação monitória (art. 702, CPC/2015). Apresentados os embargos, intime-se o(a) requerente para responder no prazo de 15 (quinze) dias. SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO conforme autorizado pelos PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º Belém /PA, 22 de setembro de 2023. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito respondendo pela 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 305 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23011709391352200000080696619 2. ctt adesao pj9207035 Documento de Comprovação 23011709391390000000080696626 3. clausulas cdc9207034 Documento de Comprovação 23011709391425200000080697579 4. adesao clausulas cartoes9207032 Documento de Comprovação 23011709391486500000080697581 5. clausulas9207031 Documento de Comprovação 23011709391524800000080697582 6. proposta cdc 19207030 Documento de Comprovação 23011709391560600000080697583 7. proposta cdc 29207029 Documento de Comprovação 23011709391588300000080697584 8. cálculo 19207028 Documento de Comprovação 23011709391618200000080697585 9. calculo 29207027 Documento de Comprovação 23011709391654900000080697586 10. cálculo 39207026 Documento de Comprovação 23011709391691900000080697588 11. declaração9207025 Documento de Comprovação 23011709391725800000080697589 12. extratos9207024 Documento de Comprovação 23011709391753000000080697591 13. notificação9207023 Documento de Comprovação 23011709391782900000080697594 14. extrato cartões9207022 Documento de Comprovação 23011709391822400000080697597 15. extratos9207021 Documento de Comprovação 23011709391856000000080697599 16. notificação9207020 Documento de Comprovação 23011709391889700000080697601 Banco do Brasil - Estatuto Social3850884 Documento de Comprovação 23011709391928200000080697605 CPJ - PROCURAÇÃO BB AP PA9119063 Documento de Comprovação 23011709391964000000080697607 Certidão Certidão 23012612480418100000081209643 Decisão Decisão 23020720220390700000081674125 Certidão Certidão 23022408161850000000082765175 PROTOCOLO PJECOR Documento de Comprovação 23022408161866300000082765178 Habilitação nos Autos Petição 23030516270076700000083313144 0802006-47.2023.8.14.0301 Petição 23030516270090900000083313146 14. KIT BANCO DO BRASIL S.A - AP - PA - 25.02.2023 Procuração 23030516270127200000083313147 Petição Petição 23080217563647000000092530458 manifestação Petição 23080217563662600000092530459

25/09/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Informações.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(43)