Execução de Título Judicial 0800472-83.2022.8.14.0081 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800472-83.2022.8.14.0081 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800472-83.2022.8.14.0081. EXEQUENTE: IGOR NOGUEIRA BATISTA Nome: IGOR NOGUEIRA BATISTA Endereço: IPUAN RUA C, 3, AV RODOLFO CHERMONT, MARAMBAIA, BELéM - PA - CEP: 66615-790 Advogado(s) do reclamante: IGOR NOGUEIRA BATISTA EXCUTADO: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Almirante Barroso, 2513, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-034 SENTENÇA/MANDADO ASSUNTO:[Sucumbência, Honorários Advocatícios] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO ajuizada por IGOR NOGUEIRA BATISTA em face do pugnando pelo pagamento de honorários referentes à nomeações em que o causídico atuou como Defensor Dativo. Em petição de ID nº 80567830 o Executado fez proposta de acordo para pagamento, a qual fora aceita pelo Exequente. É o relatório. DECIDO. Considerando a proposta de acordo do Executado e aceita pelo Exequente, HOMOLOGO o valor exequendo de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). Atente-se a secretaria acerca do cumprimento e observância da portaria 29/2016 do TJ/PA, que disciplina o regime de emissão de ofícios para precatório e requisição de pequeno valor. Certificado o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, nos termos do art. 535, §3º, II do Código de Processo Civil, no importe de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) em favor do Exequente e AGUARDE-SE o prazo de 2 meses para que seja informado nos presentes autos acera do depósito (pagamento) do valor cobrado. Atente-se a secretaria que, enquanto não informado o pagamento do RPV ou precatório deve-se arquivar o processo provisoriamente. Escoado o prazo de 2 meses da data da entrega efetiva do ofício, sem que conste nos presentes autos prova da realização do depósito pelo ente público, determino que a secretaria, através de ato ordinatório, intime o credor/exequente, para se manifestar acerca do pagamento e, após, retornam-me os autos conclusos, retirando-o do arquivamento provisório (parágrafo 3º, artigo 5º, da portaria 29/20216). Por outro lado, havendo depósito e decorrido o prazo de 30 dias, sem impugnação do valor depositado e sem qualquer manifestação do credor, certifique-se e, em seguida, determina-se a expedição de ALVARÁ em favor do Exequente e, após, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com as cautelas de praxe. Sem custas em razão da isenção legal prevista no art. 15, alínea “g” da Lei Estadual nº 5.738/93. Sem honorários em virtude de não ter ocorrido impugnação, nos termos do artigo 85, parágrafo 7º do Código de Processo Civil. Serve como mandado, acaso necessário. Bujaru (PA), 8 de fevereiro de 2023. André Monteiro Gomes Juiz de Direito

09/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de IGOR NOGUEIRA BATISTA em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de IGOR NOGUEIRA BATISTA em 06/03/2023 23:59.

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(34)