Execução Fiscal 0003301-46.2009.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2009

Valor da Causa

R$ 3.235,94

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Autor

ALBA A. SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

03/06/2024, 13:15

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 10:43

Juntada de Certidão

28/12/2023, 05:51

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 27/04/2023 23:59.

07/05/2023, 03:58

Decorrido prazo de ALBA A. SANTOS em 10/04/2023 23:59.

22/04/2023, 12:19

Apensado ao processo 0833046-47.2023.8.14.0301

30/03/2023, 11:26

Arquivado Definitivamente

29/03/2023, 13:55

Transitado em Julgado em 25/03/2023

29/03/2023, 13:54

Decorrido prazo de ALBA A. SANTOS em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 02:13

Juntada de identificação de ar

24/03/2023, 06:21

Juntada de Petição de termo de ciência

16/03/2023, 20:42

Publicado Sentença em 03/03/2023.

03/03/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

03/03/2023, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0003301-46.2009.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com f

02/03/2023, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/03/2023, 11:08

Todas as movimentações(138)

Juntada de Certidão

03/06/2024, 13:15

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 10:43

Juntada de Certidão

28/12/2023, 05:51

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 27/04/2023 23:59.

07/05/2023, 03:58

Decorrido prazo de ALBA A. SANTOS em 10/04/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•26/08/2022, 08:57

Sentença

•01/03/2023, 11:08

22/04/2023, 12:19

Apensado ao processo 0833046-47.2023.8.14.0301

30/03/2023, 11:26

Arquivado Definitivamente

29/03/2023, 13:55

Transitado em Julgado em 25/03/2023

29/03/2023, 13:54

Decorrido prazo de ALBA A. SANTOS em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 02:13

Juntada de identificação de ar

24/03/2023, 06:21

Juntada de Petição de termo de ciência

16/03/2023, 20:42

Publicado Sentença em 03/03/2023.

03/03/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

03/03/2023, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0003301-46.2009.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com f

02/03/2023, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/03/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 11:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/08/2022, 08:57

Conclusos para julgamento

25/08/2022, 12:59

Juntada de Petição de petição

04/04/2022, 12:24

Decorrido prazo de ALBA A. SANTOS em 24/03/2022 23:59.

26/03/2022, 03:05

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 19:23

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 19:23

Publicado Certidão em 03/03/2022.

04/03/2022, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: ALBA A. SANTOS CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Justiça Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0003301-46.2009.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 10:57

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 05:16

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 05:16

Processo migrado do sistema Libra

27/07/2021, 00:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/07/2021, 21:10

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

26/07/2021, 21:10

REMESSA INTERNA

21/07/2021, 10:08

Remessa

14/07/2021, 11:27

PREPARACAO DE MANDADO

06/06/2019, 10:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

31/05/2019, 10:49

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

31/05/2019, 10:49

PREPARACAO DE MANDADO

14/11/2018, 09:01

PROVIDENCIAR OUTROS

20/10/2015, 11:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

16/10/2015, 13:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

16/10/2015, 13:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

16/10/2015, 13:56

AGUARDANDO PETICAO

15/10/2015, 10:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

08/10/2015, 16:33

Remessa

08/10/2015, 16:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

08/10/2015, 16:33

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

01/10/2015, 11:05

A FAZENDA PÚBLICA

29/09/2015, 11:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/09/2015, 13:02

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

22/09/2015, 13:02

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

22/09/2015, 13:02

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

22/09/2015, 12:42

SAÍDA DE SUSPENSÃO - PROCESSO SUSPENSO COM PRAZO EXPIRADO

22/09/2015, 12:40

SUSPENSO EM SECRETARIA

23/03/2015, 11:59

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

04/03/2015, 11:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/03/2015, 11:42

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

04/03/2015, 11:42

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

03/03/2015, 10:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

02/03/2015, 09:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

02/03/2015, 09:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

02/03/2015, 09:13

AGUARDANDO PETICAO

23/02/2015, 09:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

21/01/2015, 16:12

Remessa - Lei nº 6.830/80 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA** **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**

21/01/2015, 16:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

21/01/2015, 16:12

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

16/01/2015, 08:46

A FAZENDA PÚBLICA

14/01/2015, 10:08

Ato ordinatório - Ato ordinatório

14/01/2015, 10:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/01/2015, 10:07

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

14/01/2015, 10:07

SUSPENSO EM SECRETARIA

07/01/2015, 10:42

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

16/12/2014, 09:09

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

16/12/2014, 09:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/12/2014, 09:09

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

11/12/2014, 11:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

11/12/2014, 10:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

11/12/2014, 10:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

11/12/2014, 10:58

AGUARDANDO PETICAO

10/12/2014, 10:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

21/11/2014, 15:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

21/11/2014, 15:35

Remessa - Lei nº 6.830/80 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA** **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**

21/11/2014, 15:35

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

20/11/2014, 09:42

A FAZENDA PÚBLICA

17/11/2014, 08:56

AGUARDANDO MANIFESTACAO

02/09/2014, 09:17

Ato ordinatório - Ato ordinatório

02/09/2014, 09:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/09/2014, 09:15

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

02/09/2014, 09:15

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 1026/2012 , DE 18/10/2012, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

26/10/2012, 14:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/02/2012, 09:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/02/2012, 09:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/02/2012, 09:04

SUSPENSO EM SECRETARIA

27/07/2011, 09:23

SUSPENSO EM SECRETARIA

07/04/2011, 09:05

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

05/04/2011, 12:34

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

05/04/2011, 12:34

A SECRETARIA DE ORIGEM

05/04/2011, 11:06

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação - Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

04/04/2011, 11:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/04/2011, 11:22

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

01/04/2011, 09:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

31/03/2011, 11:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

31/03/2011, 11:17

Remessa

31/03/2011, 11:17

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 02 DE BELÉM, : TATIANA MAGALHAES COSENZA

10/03/2011, 09:18

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/07/2010, 14:04

MANDADO - Documento do Tipo Mandado Gerado pela Migração da Tramitação Externa a Central de Mandados para possibilitar a distribuição do mesmo

08/07/2010, 10:47

MANDADO(S) A CENTRAL - Movimento de Tramitação de Documento do Tipo Mandado Gerado pela Migração da Tramitação Externa a Central de Mandados para possibilitar a distribuição do mesmo

08/07/2010, 10:47

MANDADO(S) A CENTRAL

08/07/2010, 10:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento do Tipo Mandado Gerado pela Migração da Tramitação Externa a Central de Mandados para possibilitar a distribuição do mesmo

08/07/2010, 10:47

AGUARDANDO MANIFESTACAO - executado citado pelo correio

20/11/2009, 09:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

20/11/2009, 09:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

20/11/2009, 09:53

SETOR CORRESPONDENCIA - Recebido por: RAFAELA MARTINS PRAZERES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

16/10/2009, 14:07

ALTERAÇÃO DE JUIZ - Alteração de Juiz efetuada pela no dia 12/08/2009 pela Secretaria de Informática em função do Oficio 1304/2009

12/08/2009, 16:05

PREPARACAO DE MANDADO - 612/09

14/04/2009, 09:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

14/04/2009, 09:23

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: SERGIO JOSE COSTA COUTINHO - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

06/04/2009, 09:47

CITACAO

03/04/2009, 12:50

CADASTRO DE DOCUMENTO

03/04/2009, 12:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

02/04/2009, 13:33

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: ANA JULIA MELO CASTELO BRANCO DE CARVALHO - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

31/03/2009, 09:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

27/03/2009, 13:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

27/03/2009, 13:38

VINCULAÇÃO - embargos de declaração

27/03/2009, 10:38

PROVIDENCIAR OUTROS

27/03/2009, 09:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

27/03/2009, 09:25

CADASTRO DE PROTOCOLO - 271778392 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20091022830

26/03/2009, 11:23

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - Dr Jober Freitas . Recebido por: RAFAELA MARTINS PRAZERES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

18/03/2009, 09:15

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA - verificar andamento interno anterior - intimação para procuradoria do município. Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

04/03/2009, 09:17

AGUARDANDO MANIFESTACAO - exequente 612/09

26/02/2009, 10:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

26/02/2009, 10:09

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: RAFAELA MARTINS PRAZERES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

17/02/2009, 10:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

09/02/2009, 10:56

CITACAO

09/02/2009, 10:42

CADASTRO DE DOCUMENTO

09/02/2009, 10:42

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: ANA JULIA MELO CASTELO BRANCO DE CARVALHO - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

05/02/2009, 09:41

AUTUAÇÃO

05/02/2009, 06:41

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20010 - 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 899543602

30/01/2009, 09:56