Execução Fiscal 0583689-29.2016.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0583689-29.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/05/2023, 11:14

Transitado em Julgado em 28/03/2023

10/05/2023, 11:13

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 11:58

Publicado Sentença em 09/02/2023.

10/02/2023, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

10/02/2023, 14:52

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 14:06

Juntada de Petição de termo de ciência

08/02/2023, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IASEP- INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAE DO RIO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0583689-29.2016.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, na qual o exequente requer a extinção da ação em face do pagamento do crédito efetuado extrajudicialmente pelo executado após o ajuizamento da ação. Isto posto, considerando o pagamento do crédito efetuado extrajudicialmente pelo executado após o ajuizamento da ação, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional, c/c art. 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno o executado em custas processuais, consignando, todavia, que nos termos do art. 40, I da Lei Estadual nº 8.328/2015, deve ser reconhecida a isenção do pagamento das custas à Fazenda Pública. Sem condenação em honorários advocatícios, diante do pagamento destes a quando do parcelamento do débito. Caso existam garantias ofertadas nos autos, bens ou valores penhorados ou com restrição judicial, ou registro em cadastro de inadimplentes, decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto, ressalvadas as custas. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Belém, datado e assinado eletronicamente.

08/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 14:20

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

06/02/2023, 10:21

Conclusos para julgamento

10/11/2022, 09:41

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 11:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/09/2022, 13:28

Conclusos para decisão

15/02/2022, 13:11

Documentos

Sentença

•07/02/2023, 14:20

Sentença

•06/02/2023, 10:21

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/03/2023

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

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