Procedimento Comum Cível 0803477-35.2022.8.14.0010 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0803477-35.2022.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803477-35.2022.8.14.0010. Requerente: JOSE IZAIAS DOS SANTOS FILHO e outros Endereço: Nome: JOSE IZAIAS DOS SANTOS FILHO Endereço: Rua Dr. Teixeira da Costa, 1310, Riacho Doce, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: MARIA DE NAZARE MARTINS FERREIRA Endereço: Rua Dr. Teixeira da Costa, 1310, Riacho Doce, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado: Requerido: GLECIONE FERREIRA DOS SANTOS Endereço: Nome: GLECIONE FERREIRA DOS SANTOS Endereço: desconhecido Advogado: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Defiro a gratuidade processual. Defiro a tramitação prioritária, nos termos do art. 1.048, do CPC. Promova-se buscas junto aos sistemas de gestão processual (PJE e LIBRA) das partes que integram o presente feito, para controle de eventual prevenção, litispendência, conexão, continência e/ou coisa julgada, nos termos dos art. 54 e seguintes, cumulado com o art. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, todos do CPC, certificando-se ao final e promovendo o apensamento dos feitos, caso necessário. Em relação ao pedido de guarda provisória, DEFIRO-O, visto que o(a)(s) demandante(s) detêm a guarda de fato do(a)(s) menor(es), e não se viu, até o presente momento, a existência de qualquer conduta por parte do(a)(s) demandante(s) que lhe(s) desabone(m), bem como este(a)(s) constitui(em) a família extensa do(a)(s) menor(es). Outrossim, promova-se, desde já, o Estudo Social junto às partes, devendo a Equipe Multidisciplinar emitir o laudo no prazo de 90 (noventa) dias, momento em que deverá já responder, se possível, os seguintes questionamentos: (1) a existência de vínculo de afeto entre o(a)s requerente(s) e o(a)(s) menor(es), (2) as condições financeiras das partes litigantes, (3) a manutenção da rotina da(s) criança(s)/adolescente(s), (4) a aptidão dos demais membros da família natural ao exercício da guarda, (5) a (in)existência da prática de violência doméstica, (6) a preferência do menor (consoante a idade), observando-se as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente no caso. A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, além de aplicação de multa diária e outras medidas cabíveis. EXPEÇA-SE o Termo de Guarda Provisória. Considerando que os demandados ainda são menores de idade e dado que o objeto da presente demanda envolve direito indisponível, entendo que é inviável a designação de audiência de conciliação ante o manifesto conflito de interesses. Citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, já designando a Defensoria Pública para exercer a fun-ção de curador especial das menores, nos termos do art. 5-A, XII, da Lei Comple-mentar Estadual nº 54/2006 Intime-se o Ministério Público para que participe do feito na condição de custos legis. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 14 de dezembro de 2022. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

09/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE IZAIAS DOS SANTOS FILHO em 27/03/2026 23:59.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE MARTINS FERREIRA em 27/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de réplica

Conclusos para julgamento

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