Execução de Título Extrajudicial 0804021-86.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804021-86.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: EDSON ROSAS JÚNIOR – OAB/PA 25.196 APELADO: DANIEL M. DE SOUSA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA E DANIEL MENDONÇA DE SOUSA RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO. VALIDADE E EFICÁCIA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804021-86.2023.8.14.0301 COMARCA: BELÉM/PA. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça por BANCO BRADESCO S/A em face de DANIEL M. DE SOUSA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA E DANIEL MENDONÇA DE SOUSA, diante de seu inconformismo com sentença de ID 13924736. Ocorre que, à ID 13924744, há petição informando que as partes celebraram acordo extrajudicial. É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. A validade e eficácia endoprocessual da transação realizada depende unicamente da constatação dos requisitos indispensáveis aos negócios jurídicos em geral, previstos no art. 104, do Código Civil, vale dizer, agente capaz, objeto lícito, possível e determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Sendo plenamente lícito a transação acerca de objeto de litígio, conforme expressa o art. 840, do Código Civil. A respeito da validade e eficácia da transação, transcrevo ementa de julgado que simboliza a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, da lavra do Ministro Luis Felipe Salomão: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSAÇÃO DE DIREITOS DISPONÍVEIS. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DE SUA CONCLUSÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. ARREPENDIMENTO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. (...). 6. Transação é o negócio jurídico bilateral, em que duas ou mais pessoas acordam em concessões recíprocas, com o propósito de pôr termo à controvérsia sobre determinada relação jurídica, seu conteúdo, extensão, validade ou eficácia. 7. Uma vez concluída a transação, impossível é a qualquer das partes o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo. Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível 'por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa' (Código Civil de 2002, art. 849; CC de 1916, art. 1.030). 8. Se, após a transação, uma parte se arrepender ou se julgar lesada, nova lide pode surgir em torno da eficácia do negócio transacional, mas a lide primitiva já estará extinta. Só em outro processo, portanto, será possível rescindir-se a transação por vício de consentimento. 9. A jurisprudência desta Corte é pacífica e não vacila, no sentido de que a transação, com observância das exigências legais, sem demonstração de algum vício, é ato jurídico perfeito e acabado, não podendo o simples arrependimento unilateral de uma das partes dar ensejo à anulação do pacto. 10. Recurso especial não provido. (REsp 1558015/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/09/2017, DJe 23/10/2017) Portanto, na hipótese dos autos, verifico que, em relação ao acordo extrajudicial informado, as partes são capazes, o objeto da transação é inteiramente lícito, possível e determinado, e a forma obedece aos ditames legais, inexistindo, a priori, vícios que maculem o negócio jurídico formalizado. ASSIM, com fundamento no art. 932, inciso I, do CPC, HOMOLOGO os termos da transação informada e extingo o processo com resolução de mérito, de modo a tornar concretos os efeitos práticos e legais do correspondente acordo, constituindo-se, por meio desta decisão, em título executivo judicial, forma do art. 515, III, do CPC. P.R.I. Oficie-se no que couber. Belém/PA, 8 de maio de 2023. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator.

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n. 0804021-86.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO BANCO BRADESCO S/A ajuizou Execução por quantia certa em face de DANIEL M DE SOUSA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI e DANIEL MENDONÇA DE SOUSA, todos qualificados na exordial. Diante da ausência de documento essencial, a parte autora foi intimada através do ID num. 86211024 para promover, no prazo de 15 dias, o depósito na 3ª UPJ do original do título a ser executada na presente demanda, sob pena de extinção (art.321, caput e §único do CPC). Conforme certidão Id num. 88676901, a parte autora deixou transcorrer in albis o referido prazo sem cumprir a determinação judicial. Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 320, do CPC, artigo 321, caput e § único, do CPC, a petição deve ser instruída com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação e, em sendo verificada a ausência, o juiz assinará prazo para que a parte emende ou complete a inicial, sob pena de indeferimento. Pois bem. No caso em tela, cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário, tendo sido determinado o acautelamento do documento original para evitar a sua circulação por endosso. In casu, observo que embora intimado para depositar a cédula de crédito bancário original na 3ª UPJ, o banco autor permaneceu inerte, sem cumprir a determinação judicial, conforme certificado no Id num. 88676901. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no seguinte sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação, este último atributo expressamente consignado no art. 29, § 1º, da Lei nº 10.931/2004. 1.1 A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. 1.2 A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, como exemplo, quando estiver instruindo outra demanda ou inquérito, envolver quantias vultosas, não possuir a serventia judicial local apropriado para a sua guarda, casos em que essa Corte Superior tem abrandado a regra geral, admitindo demanda fundada em fotocópias. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1939207 SC 2021/0153457-0, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINADA EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE ORIGINAL DO CONTRATO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. recurso conhecido e desprovido à unanimidade. 1. Tratando-se a cédula de crédito bancário título executivo extrajudicial, deve a Ação de Execução, fundamentada nessa cártula, vir acompanhado do original....Ver ementa completaPrecedente do STJ. 2. Determinada a apresentação e não atendido pela Instituição Financeira, escorreito o indeferimento da inicial. 3. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (TJ-PA 00182434620168140040, Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 07/07/2020, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2020) III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial, face a ausência de documento indispensável à propositura da ação, e EXTINGO o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 320, do CPC, art. 321, caput e § único do CPC e 485, I do CPC. Custas, se existentes, deverão ser recolhidas pelo autor. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de sucumbência. Recolhidas as custas, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais. P.R.I.C Belém/PA, 16 de março de 2023 EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Respondendo pela a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

21/03/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

Publicado Despacho em 23/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(51)