Monitória 0800017-89.2021.8.14.0005 - TJPA

Monitória 0800017-89.2021.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800017-89.2021.8.14.0005. Requerente: BRAMED COMERCIO HOSPITALAR DO BRASIL LTDA Requerida: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAREndereço: Avenida SENTENÇA Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Assunto: Pagamento Classe: MONITÓRIA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença de Id nº 49749191, alegando contradição na fundamentação referente à prova inequívoca e omissão referente aos pedidos de fortuito externo e concessão de gratuidade da justiça à requerida. Contrarrazões apresentadas pela parte embargada (Id nº 54137589). Suficientemente relatado. Decido. Conforme dilucida Luiz Rodrigues Wambier ao discorrer sobre os Embargos de Declaração: “Trata-se de recurso cuja existência advém do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Essa conclusão decorre da análise histórico-sistemática de seu objetivo, que é o de esclarecer ou integrar os pronunciamentos judiciais. O que se tem, portanto, é que se os jurisdicionados têm o direito à prestação jurisdicional, é evidente que essa prestação há de ocorrer de forma completa e veiculada através de uma decisão que seja clara.” (in Curso Avançado de Processo Civil. Vol. 1, 4ª ed, ed. RT, pg. 731). Deste modo, o objetivo dos Embargos de Declaração é trazer à lume o verdadeiro conteúdo da sentença, impondo, quando necessário, a sua correção para a escoimar de qualquer obscuridade, contradição ou omissão, sendo possível ocorrer, em alguns casos, como efeito colateral do provimento do recurso, o efeito infringente ou modificativo do julgado. Na lição de Humberto Theodoro Júnior: “Não se trata, destarte, de remédio para atender simples inconformismo de parte sucumbente, nem de veículo para rediscutir ou reapreciar questões já decididas.”. Quanto à alegação de contradição, que afirma que o Juízo reconheceu a argumentação da requerida de que os documentos jungidos à inicial se mostravam insuficientes à propositura da ação, porém a condenou, verifico que na sentença constou apenas que a requerida suscitou tal nulidade, mas esta não foi reconhecida na decisão embargada. No que se refere à alegação de omissão em relação a fortuito externo, observo que não merece acolhida, uma vez que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos lançados pelas partes, tratando-se de mera rediscussão do mérito. Em relação à arguição de omissão quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça, observo que a requerida fundamenta seu pedido sob o argumento de ser entidade filantrópica, porém o simples fato de ser tal tipo de entidade não garante, por si só, a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica que não comprova sua incapacidade de arcar com o custo econômico do processo. Neste sentido é o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRÓ-SAÚDE (ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR) - JUSTIÇA GRATUITA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. A concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade filantrópica, depende de prova da hipossuficiência financeira, a teor dos precedentes desta Corte, o que não ocorreu in casu. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 1008877120185010207, Relator: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 17/02/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/02/2021) Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração, porém os rejeito, confirmando o decisum vergastado por seus próprios fundamentos. P.I.C. Altamira/PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial Da Comarca de Altamira/PA 08

01/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

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Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

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Proferidas outras decisões não especificadas

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

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Juntada de Certidão

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(21)