Termo Circunstanciado 0800034-51.2023.8.14.0201 - TJPA

Termo Circunstanciado 0800034-51.2023.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MAURICIO OLIVEIRA FERNANDES em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 13:47

Decorrido prazo de BENEVALDO RAIMUNDO FERNANDES em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 13:47

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO TENONE - PROPAZ - BELÉM em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 13:47

Decorrido prazo de PRISCILA DE MATOS BARBOSA em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 19:31

Decorrido prazo de MATEUS BARBOSA PENA em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 17:14

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 08:33

Transitado em Julgado em 25/09/2023

26/09/2023, 10:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/09/2023 23:59.

24/09/2023, 02:07

Publicado Sentença em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 00:44

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº: 0800034-51.2023.8.14.0201 AUTORES DO FATO: BENEVALDO RAIMUNDO FERNANDES; MAURICIO OLIVEIRA FERNANDES VÍTIMA: MATEUS BARBOSA PENA Artigos: 138 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 04/09/2023, às 10:20 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra. SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA, MM. Juíza de Direito, o Ministério Público na pessoa da Dra. Bethânia Maria da Costa Corrêa, comigo Auxiliar Judiciário. Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, ausentes as partes. Aberta a audiência, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: “MM. Juíza, considerando que o fato ocorreu em 22/09/2022, conclui-se que, em 21/03/2023, operou-se a decadência do direito de queixa e, por conseguinte, a extinção da punibilidade do crime, nos termos do art. 107, IV do CP. Assim, o MP opina seja declarada a extinção de punibilidade pela decadência, e determinado o arquivamento dos autos por falta de justa causa para a ação penal, na forma da lei. É a manifestação”. A seguir, a MM. Juíza passou a proferir a decisão: “Adoto como relatório que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Compulsando os presentes autos, verifico que a vítima não ofereceu a devida queixa-crime dentro do prazo decadencial, sendo assim, reconheço a decadência do direito, haja vista que o fato ocorreu em 22/09/2022 e de lá para cá já transcorreram mais de 6 (seis) meses. Ante o exposto, em face do prazo decadencial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO ATRIBUÍDO A BENEVALDO RAIMUNDO FERNANDES E MAURICIO OLIVEIRA FERNANDES, de acordo com o artigo 107, inciso IV, do Código Penal, determinando o arquivamento do feito. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias e após arquivem-se os autos”. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, ____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi. Juíza: Ministério Público:

12/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 07:20

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 07:20

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 07:20

Documentos

Sentença

•11/09/2023, 07:20

Sentença

•06/09/2023, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº: 0800034-51.2023.8.14.0201 AUTORES DO FATO: BENEVALDO RAIMUNDO FERNANDES; MAURICIO OLIVEIRA FERNANDES VÍTIMA: MATEUS BARBOSA PENA Artigos: 138 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 04/09/2023, às 10:20 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra. SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA, MM. Juíza de Direito, o Ministério Público na pessoa da Dra. Bethânia Maria da Costa Corrêa, comigo Auxiliar Judiciário. Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, ausentes as partes. Aberta a audiência, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: “MM. Juíza, considerando que o fato ocorreu em 22/09/2022, conclui-se que, em 21/03/2023, operou-se a decadência do direito de queixa e, por conseguinte, a extinção da punibilidade do crime, nos termos do art. 107, IV do CP. Assim, o MP opina seja declarada a extinção de punibilidade pela decadência, e determinado o arquivamento dos autos por falta de justa causa para a ação penal, na forma da lei. É a manifestação”. A seguir, a MM. Juíza passou a proferir a decisão: “Adoto como relatório que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Compulsando os presentes autos, verifico que a vítima não ofereceu a devida queixa-crime dentro do prazo decadencial, sendo assim, reconheço a decadência do direito, haja vista que o fato ocorreu em 22/09/2022 e de lá para cá já transcorreram mais de 6 (seis) meses. Ante o exposto, em face do prazo decadencial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO ATRIBUÍDO A BENEVALDO RAIMUNDO FERNANDES E MAURICIO OLIVEIRA FERNANDES, de acordo com o artigo 107, inciso IV, do Código Penal, determinando o arquivamento do feito. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias e após arquivem-se os autos”. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, ____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi. Juíza: Ministério Público:

12/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de MAURICIO OLIVEIRA FERNANDES em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BENEVALDO RAIMUNDO FERNANDES em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO TENONE - PROPAZ - BELÉM em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA DE MATOS BARBOSA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS BARBOSA PENA em 25/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2023

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 13/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(66)