Cumprimento de sentença 0800952-53.2023.8.14.0040 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800952-53.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0800952-53.2023.8.14.0040 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A em face da sentença de ID 103676577. Alega o embargante, em síntese, que o laudo pericial não respondeu aos quesitos apresentados, bem como não foi dado prazo para se manifestarem quanto ao laudo e apresentar eventuais quesitos complementares. Ainda, afirma que a sentença foi omissa quanto a data para início da correção monetária, que não consta expressamente. É o relatório. Como se sabe, a função dos embargos de declaração na nova sistemática do Código de Ritos, conforme o disposto em seu artigo 1.022 é, unicamente, afastar do julgado omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se, em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão, bem como para corrigir erro material. Os embargos não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão, como igualmente não se prestam à correção de erro de julgamento. Têm a finalidade de esclarecer, se existente, obscuridades, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adéque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1ª T, EdclAgRgEsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991). Inicialmente, quanto à alegação de que o laudo não respondeu aos quesitos apresentados, observa-se que as questões do laudo foram sanadas pelo laudo judicial apresentado, visto que indicou as lesões diagnosticadas, a origem destas, o segmento lesionado, as limitações apresentadas, os percentuais, o grau da lesão e o déficit funcional final do periciado. Além disso, conforme se verifica dos autos foram apresentados assistentes técnicos, após a intimação da parte quanto ao local, dia e hora da perícia, cabendo a estas repassar as informações aos assistentes indicados. Aos assistentes técnicos presentes fora assegurado o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames, em conformidade com o art. 466, § 2º, do CPC. Ademais, alega o embargante que não foi dado prazo para se manifestarem quanto ao laudo e apresentar eventuais quesitos complementares. Entretanto, conforme se verifica da decisão ID 101457231, fora designada audiência de conciliação, instrução e julgamento em conjunto com a perícia, na qual, conforme termo de audiência (ID 103676577), foi oportunizado às partes, por meio de seus patronos presentes, manifestar-se acerca do laudo. Porém, no caso dos autos, os patronos mantiveram inertes. Assim, se não houve manifestação ou impugnação ao laudo no momento oportunizado para tal, não cabe agora alegar omissão, obscuridade ou contradição. Insta ressaltar que, a nulidade deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 278, do CPC. Por fim, afirma que a sentença foi omissa quanto a data para início da correção monetária, eis que obscura a forma como fixada na sentença. Assim, requer seja fixado de modo expresso e claro que a correção deve ser aplicada a partir do sinistro (21/12/2021). Conforme se observa da sentença (ID 103676577), a data da correção monetária inicia da contratação do seguro vigente na data do sinistro, nos exatos termos da Súmula 632 do STJ. Com efeito, a Súmula 632 do STJ estabelece que: nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. Portanto, a data da contratação referida é da apólice vigente na data do sinistro, pois é o valor que embasa a condenação. Se o dispositivo fala que inicia na contratação do seguro vigente na data do sinistro, resta claro que correção monetária tem início a partir da apólice vigente na época do sinistro, não havendo que se falar em omissão. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, fica a parte embargante advertida que nova oposição de embargos declaratórios sem fundamentos, com o objetivo apenas de rediscutir o mérito ou protelar o feito, ensejará condenação nas multas previstas no § 2º do art. 81 e nos §§ 2º e 3º do art. 1.026 do CPC, observando-se a orientação jurisprudencial do STJ consagrada nos REsp 1.250.739-PA (Corte Especial, recurso repetitivo) e REsp 1.410.839-SC (Segunda Seção, recurso repetitivo). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito - 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DEEVID SOUSA DE MELO REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A DECISÃO Com o fim da fase postulatória, e não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, passo à análise das questões processuais pendentes, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. Em contestação, a Seguradora Ré suscita preliminares de ausência de interesse de agir, considerando o pagamento na esfera administrativa, bem cmom impugna a justiça gratuita concedida. O fato do autor ter recebido indenização na esfera administrativa não o impede de pleitear a complementação em Juízo, já que o valor pago foi inferior ao teto previsto em lei. Quanto à impugnação a justiça gratuita, o art. 99, §4º, do CPC prevê que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da justiça gratuita. Ademais, conforme consta dos autos, o autor demonstrou não possuir condições. O art. 5º, LXXIV, da CF/88, estabelece que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. Pelo fio do exposto, rejeito as preliminares arguidas em contestação. No mais, controvertido o grau de invalidez e a extensão dos danos/sequelas, com a necessária produção de prova pericial, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0800952-53.2023.8.14.0040 designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06 de novembro de 2023, às 15:45h, a ser realizada no Térreo do Fórum desta Comarca, situado na Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, CEP: 68.515-000, Parauapebas/PA, por um conciliador ou mediador. Designo como perito judicial o Dr. AUDY NUNES BEZERRA FILHO, CRM 4464-PB, para submeter à perícia médica a parte autora, facultado às partes a indicação de assistente técnico e quesitos. Apenas em razão de ser a perícia realizada em regime de mutirão, arbitro os honorários do perito no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por cada perícia, a ser paga pelo demandado, cujo pagamento será efetuado mediante depósito judicial prévio do valor total em um dos processos incluídos no mutirão ou mediante depósito individual em cada processo. A perícia deverá ser realizada no local e horário das audiências abaixo, em sala destinada para este fim, cujos laudos serão juntados aos autos na própria audiência. Adiante-se que o comparecimento da parte autora é obrigatório, enquanto que a seguradora poderá se fazer representar por preposto, acompanhado de advogado. Intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos advogados legalmente constituídos por meio de publicação oficial ou por meio eletrônico, na forma da Lei nº 11.419/2006. O não comparecimento da parte autora implicará no julgamento antecipado da lide na própria audiência, dispensada a prova técnica por desinteresse da parte autora. Publique-se. Intimem-se. Parauapebas/PA, 27 de setembro de 2023. Juiz de direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo nº: 0800952-53.2023.8.14.0040 DECISÃO Narra a parte requerente que sofreu lesão na monta de 70% de caráter permanente em seu joelho esquerdo e no seu ombro esquerdo (úmero proximal). Contudo, pede que os valores pagos sejam no montante de R$ 247.112,33 (duzentos e quarenta e sete mil cento e doze reais e trinta e três centavos), eis que somou os valores. Em que pese o argumento do requerente, ele não prospera. O documento de id 85425604 informa que o capital segurado por invalidez permanente por acidente será de até 195.159,84. Pelo princípio do limite indenitário, previsto no artigo 781 do CC, o valor pago não pode ser superior ao prejuízo suportado pelo requerente, muito menos superior ao valor da apólice, salvo as exceções previstas em lei. Nesse sentido, a interpretação do requerente quanto ao pleito está equivocada, posto que considera a invalidez para cada membro do corpo e não para o corpo como um todo. Trata-se, portanto, de pedido incompatível entre si, devendo o autor aditar o pedido inicial. No caso concreto, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, devendo ser decretada a sua revelia. Entretanto, considerando que a parte autora deverá fazer aditamento da inicial, sob pena de extinção, necessária nova citação da parte requerida para apresentar resposta, por interpretação sistemática do art. 346, caput, com o art. 329, II e arts. 7º e 9º todos do CPC. Ante o exposto, com base no princípio da não surpresa e princípio da primazia do julgamento de mérito, determino que o requerente proceda a emenda a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único). Após o aditamento da inicial, promova-se nova citação do requerido, por sistema, para apresentação de defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de ser decretada a sua revelia e confissão, nos termos do artigo 344, do NCPC, cujo termo inicial contar-se-á na forma do artigo 231, do NCPC. Em caso de não aditamento da petição inicial, tornem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intime-se. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz de direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800952-53.2023.8.14.0040. REQUERENTE: DEEVID SOUSA DE MELO REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A ENDEREÇO: VIA SISTEMA DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de mediação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se o requerido, via sistema, para apresentação de defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de ser decretada a sua revelia e confissão, nos termos do artigo 344, do NCPC, cujo termo inicial contar-se-á na forma do artigo 231, do NCPC. No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a) para manifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. Com a contestação, devidamente certificada nos autos, intime-se a parte autora para réplica. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Parauapebas/PA, 7 de fevereiro de 2023 Juíza ELINE SALGADO VIEIRA, Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) INSTRUÇÕES PARA ACESSAR A CONTRAFÉ 1º passo -> digite no navegador o seguinte link:pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 2º passo -> aperte “enter” 3º passo -> insira no espaço “Número do documento” o código: 23012609370408100000081185514 4º passo -> clique em “consultar” 5º passo -> clique no ícone que aparecerá ao lado direito do número do documento. # Caso a parte queira visualizar todos os documentos do processo, deverá solicitar cadastro no Sistema PJe, enviando e-mail para [email protected], com nome completo, número do CPF e do processo, ou comparecendo pessoalmente à Secretaria deste Juízo.

09/02/2023, 00:00

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Apensado ao processo 0808337-47.2026.8.14.0040

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Despacho em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Determinação de arquivamento

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(90)