Execução de Título Extrajudicial 0866203-50.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0866203-50.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNICRED BELEM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR DA SAUDE E DO FUNCIONALISMO PUBLICO DE BELEM EXECUTADO: CLAUDIA BARROS OHASHI Nome: CLAUDIA BARROS OHASHI Endereço: Avenida Doutor Freitas, 2553, Torres Ekoara, Torre Sul, apto. 503, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-810 Certifique nos autos se a ré, CLAUDIA BARROS OHASHI, foi devidamente citada uma vez que não há registro de devolução do AR. Caso negativo, expeça-se nova citação na forma determinada na decisão de ID. 85797338, sem ônus para a parte. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0866203-50.2019.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19121316073288300000013947842 1. Sicredi x Cláudia Barros Ohashi - Petição Inicial - DEZ19 Petição 19121316073305100000013947848 2. Sicredi - Procuração 2019 Procuração 19121316073325800000013947850 3. Sicredi - Estatuto Social Documento de Identificação 19121316073353900000013947851 4. Sciredi - ATA AGO 2018 Documento de Identificação 19121316073391800000013947853 5. CCB - Cláudia Barros Ohashi Documento de Comprovação 19121316073423200000013947855 6. Demonstrativo de Débito - CLAUDIA BARROS OHASHI - 16083-16 Documento de Comprovação 19121316073489100000013947856 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 20011318322513600000014230662 Sicredi x Cláudia Barros Ohashi - Relatório de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 20011318322525700000014230665 CUSTAS INICIAIS CLÁUDIA BARROS OHASHI Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 20011318322532200000014230666 Despacho Despacho 20021811331908400000014883632 Despacho Despacho 20021811331908400000014883632 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 20111015222035100000019841003 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21052712525326300000025633589 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21052712525326300000025633589 Certidão Certidão 21071613152442000000027820099 Petição Petição 21072016041957800000027977897 Sicredi x Cláudia Barros Ohashi - Infojud Petição 21072016041962300000027977898 Decisão Decisão 21092813114370500000033474905 Decisão Decisão 21092813114370500000033474905 Petição Petição 21102812565245600000037119243 Sicredi x Cláudia Barros Ohashi - Citação por Hora Certa Petição 21102812565269100000037119248 Cláudia Barros Ohashi Documento de Comprovação 21102812565340000000037119249 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21110413390742200000037834087 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21110413390742200000037834087 Petição Petição 21112315205497700000040146958 Sicredi x Cláudia Barros Ohashi - Juntada - Custas de Citação por Hora Certa Petição 21112315205519900000040146959 Sicredi x Cláudia Barros Ohashi - Comprovante de Pagamento - Citação por Hora Certa Documento de Comprovação 21112315205571600000040146960 Citação Citação 20021811331908400000014883632 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 22020309102988000000044946772 08-01-22 CLÁUDIA BARROS OHASHI - PJE Devolução de Mandado 22020309103010500000046687984 Petição Petição 22021416274536200000047944451 Sicredi x Claudia Barros Ohashi - Sisbajud Renajud - FEV.22 Petição 22021416274562600000047944453 Planilha Atualizada de Débito - Cláudia Barros Ohashi - FEV.22 Documento de Comprovação 22021416274639300000047944457 Sicredi x Cláudia Barros Ohashi - Relatorio de Conta - Sisbajud e Renajud - FEV.22 Documento de Comprovação 22021416274686800000047944460 Comprovante de Pagamento - Sicredi x Cláudia Barros Ohashi - Sisbajud e Renajud - FEV.22 Documento de Comprovação 22021416274740200000047944462 Decisão Decisão 23020211134457400000081522524 Decisão Decisão 23020211134457400000081522524 Petição Petição 23020816493457700000081932369 Cláudia Barros Ohashi - B702921076 - 06-02-2023 Documento de Comprovação 23020816493479000000081932371 CARTA CARTA 23021308580483500000082191107 CARTA CARTA 23021308580483500000082191107 Petição Petição 23051517471751700000087894841 Certidão Certidão 23060113152376300000089016463

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Sicredi Belém – Cooperativa de Crédito em desfavor de Cláudia Barros Ohashi, na qual se verifica que a citação foi recebida pelo marido da executada que se recusou a receber o Sr. Oficial de Justiça, conforme certidão de ID 47396071. No entanto, é evidente a nulidade do ato, pois a citação é ato pessoal e inexiste nos autos prova de que o marido da executada fosse seu representante legal ou procurador com poderes especiais para receber a citação, nos termos do art. 242 do CPC. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. - NULIDADE DO PROCESSO. CITAÇÃO. PESSOA FÍSICA. A CITAÇÃO É ATO QUE SE REALIZA ONDE SE ENCONTRAR O CITANDO, NOS TERMOS DO ART. 243 DO CPC/15 (CAPUT) RESPEITADA A RESTRIÇÃO AO MILITAR EM SERVIÇO ATIVO (PARÁGRAFO ÚNICO); OU POR VIA ELETRÔNICA. NO CASO DE PESSOA NATURAL, A CITAÇÃO PELO CORREIO É VÁLIDA QUANDO RECEBIDA PELO PRÓPRIO CITANDO (§ 1º) OU POR PORTEIRO DE CONDOMÍNIO COM ACESSO LIMITADO QUE PODERÁ RECUSAR O RECEBIMENTO SE O CITANDO ESTIVER AUSENTE (§4º). A CITAÇÃO SERÁ FEITA POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC/15 OU QUANDO FRUSTRADA A CITAÇÃO PELO CORREIO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A CITAÇÃO POR CORREIO RESTOU FRUSTRADA; A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA VEIO A REALIZAR-SE EM NOME DE TERCEIRO, SEM PODERES PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÃO; E SE IMPÕE RECONHECER A NULIDADE DO ATO. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50086249020208210001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 17-02-2022) Declaro, então, a nulidade do ato, ressaltando que diante da impossibilidade de cumprimento pessoal do mandado, o Sr. Oficial de Justiça deveria ter observado a conduta prevista no art. 252 do CPC promovendo a citação da executada por hora certa. Cite-se a executada CLÁUDIA BARROS OHASHI por carta registrada com aviso de recebimento, sem ônus ao exequente, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, na forma do art. 829 do CPC, advertindo-o do disposto no parágrafo primeiro do artigo em epígrafe, ou seja, que se não efetuado o pagamento, será determinada a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se na mesma oportunidade. Fixo desde já os honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) do débito atualizado, nos termos do art. 827 do CPC, ressaltando que no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, conforme impõe o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal. Anote-se que, independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá se opor a execução por meio de embargos, oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do aviso de recebimento cumprido, conforme o disposto nos artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. Intime-se.

09/02/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLAUDIA BARROS OHASHI em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SICREDI NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO em 19/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(20)