Execução de Título Extrajudicial 0902468-46.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0902468-46.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0902468-46.2022.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO BANCO BANPARA S.A ajuizou a presente demanda em face de SINTONIA COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP e JANDIRA CRISTINA COSTA CALDAS requerendo, em síntese, a busca e apreensão de veículo Às partes informaram que realizaram um novo acordo extrajudicial e requereram a homologação do mesmo no ID n. 84300791. É O RELATÓRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 200 do CPC/15 estabelece que os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Por sua vez, os artigos 840 e 842 do Código Civil/2002 dispõem que: Art. 840, CC/02: É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 842, CC/02: A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. No caso, verifico que as partes são pessoas capazes e o objeto do acordo é lícito e possível, tendo em vista que envolvem direitos patrimoniais disponíveis. Ademais, as formalidades legais na lavratura da avença e no aspecto processual foram observadas, conforme previsto no art. 104 do Código Civil. Logo, considerando que o acordo firmado entre as partes interessadas se encontra em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15 Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado pelas partes, materializado na manifestação de vontade constantes do termo de acordo constante 84300791 dos autos para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 840 do CC/02 e art. 515, II do CPC/15. Tendo em vista o expresso pedido das partes, AGUARDEM os autos em secretaria o decurso das prestações fixadas no acordo. nos quais o acordo deverá ser adimplido. Após vencimento da ultima parcela (prevista para 23/05/2024) INTIME-SE o autor para que manifeste no prazo de 10 dias se ainda tem interesse em prosseguir com a demanda. Dispenso o pagamento de custas, vez que houve composição antes de sentença Honorários advocatícios na forma pactuada. Publique-Se. Registre-Se. Intime-Se. Belém/PA, 7 de junho de 2023 EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Respondendo pela a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

13/06/2023, 00:00

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n.0902468-46.2022.8.14.0301 DECISÃO BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A ajuizou a presente Execução em face de SINTONIA COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA EPP e JANDIRA CRISTINA COSTA CALDAS, requerendo, em síntese, o pagamento do valor R$ R$-52.800,46 (cinquenta e dois mil oitocentos reais e quarenta e seis centavos), consubstanciado na cédula de crédito bancário Id num. 83586078. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo a inteligência dos art. 313, II e 922 do CPC, não há que se falar em extinção do processo se na petição do acordo há pedido expresso de suspensão. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000613-40.2019.8.16.0161 - Sengés - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi (TJ-PR - APL: 00006134020198160161 PR 0000613-40.2019.8.16.0161 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 25/09/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. SUSPENSÃO DA MARCHA PROCESSUAL. LIMITE TEMPORAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Nos termos do art. 922 do CPC, convindo às partes, será suspensa a marcha processual durante o prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. 2. Na execução de título extrajudicial, a suspensão do curso do processo não se limita ao prazo de 6 (seis) meses estabelecido no art. 313, § 4º, do CPC. 2.1. A aplicação subsidiária das normas relativas ao procedimento comum à execução, nos termos do art. 771 do CPC, será possível apenas diante da ausência de norma específica a regular a matéria, o que não ocorre no presente caso, pois há previsão normativa expressa no art. 922 do CPC a respeito da possibilidade de suspensão do curso do processo. 3. Ao término do prazo, uma vez cumprida a obrigação, o juiz extinguirá a relação jurídica processual. Caso contrário, determinará a retomada da marcha processual da execução. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída. (TJ-DF 00038844320158070001 DF 0003884- 43.2015.8.07.0001, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 07/08/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 23/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, informe se almeja a extinção ou suspensão da ação. Em caso de inércia será presumido seu interesse pela homologação do acordo e extinção do processo. Certifique-se o que houver. Após, conclusos. Belém, 14 de março de 2023 EVERALDO PANTOJA e SILVA Juiz de Direito Respondendo pela a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

05/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de BANPARA em 25/06/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(66)