Procedimento Comum Cível 0627649-35.2016.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0627649-35.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc. MARCILIA SANTOS DO CARMO, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação de conhecimento pelo procedimento comum em face de CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A, BATUÍRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e de ALZETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, igualmente identificados. O autor relatou ter assinado um instrumento particular de contrato de promessa de compra e venda e outras avenças, tendo como objeto uma unidade do empreendimento localizado na Estrada da Pedreirinha, s/n, bairro da Guanabara, Ananindeua/PA. Todavia, afirmou que houve atraso na entrega do bem adquirido, ou seja, o imóvel não foi entregue, razão pela ajuizou a presente ação, na qual requereu: - a declaração de nulidade da cláusula que prevê tolerância de 180 (cento e oitenta) dias na entrega do imóvel; - a condenação da parte contrária a entregar o imóvel no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais); - o recebimento de uma indenização por dano moral no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) e outra por lucros cessantes no valor mensal de R$2.000,00 (dois mil reais); - a suspensão do pagamento de taxas condominiais; - a retirada de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito; - a condenação dos réus ao pagamento de uma multa no valor equivalente a 20% do montante inadimplido. Por fim, requereu a condenação das rés a lhe pagarem uma indenização por dano moral no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e outra por lucros cessantes no montante correspondente a 1% (um por cento) do valor do imóvel por mês de atraso, além da aplicação das mesmas sanções a que o consumidor estava sujeito. Os réus, regularmente citados, apresentaram contestação, na qual sustentaram: - a necessidade de suspensão do processo, diante do incidente de resolução de demandas repetitivas, que discute a possibilidade de inversão de cláusula penal; - a impossibilidade de cumulação de indenização contratual com extracontratual; - a conclusão do empreendimento em 25/02/2015, portanto dentro do prazo de tolerância que encerrava em 30/052015; - a emissão da carta de habite-se em fevereiro de 2015; - a instalação do condomínio em maio de 2015; - o atraso na entrega das chaves em decorrência do inadimplemento do contrato por parte do comprador; - a ausência de provas dos lucros cessantes; -a inexistência de prova de dano moral ou material; - a legalidade do contrato, bem como, do prazo de tolerância; - a inexistência de venda casada. Em seguida, foi certificado que a autora não apresentou réplica, porém a parte pugnou pela medida cautelar de imissão de posse. Por fim, o Juízo suspendeu o presente processo, em obediência a decisão proferida no REsp 1614721 e os autos foram migrados para o PJE e as parte intimadas do ato. Intime-se a parte ré para manifestar-se acerca do pedido de imissão de posse, bem como informar acerca de eventual débito do consumidor, especificando as parcelas e valores em atraso. Belém, 05 de dezembro de 2022.

09/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BATUIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCILIA SANTOS DO CARMO em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALZETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 21/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A em 05/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MARCILIA SANTOS DO CARMO em 28/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(143)