Execução de Título Extrajudicial 0874173-96.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2022

Valor da Causa

R$ 2.686,40

Órgão julgador

10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 10:11

Juntada de Petição de alvará

13/01/2025, 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2024, 15:34

Juntada de Petição de certidão

17/12/2024, 09:09

Cancelada a movimentação processual

17/12/2024, 08:36

Conclusos para decisão

17/12/2024, 08:36

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE JARDINS em 03/10/2024 23:59.

05/10/2024, 21:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE JARDINS em 03/10/2024 23:59.

05/10/2024, 20:10

Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado

04/10/2024, 09:23

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 09:15

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

12/09/2024, 16:30

Conclusos para julgamento

09/09/2024, 06:02

Juntada de Petição de certidão

09/09/2024, 06:02

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE JARDINS em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 08:02

Todas as movimentações(52)

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 10:11

Juntada de Petição de alvará

13/01/2025, 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2024, 15:34

Juntada de Petição de certidão

17/12/2024, 09:09

Cancelada a movimentação processual

17/12/2024, 08:36

Conclusos para decisão

17/12/2024, 08:36

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE JARDINS em 03/10/2024 23:59.

05/10/2024, 21:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE JARDINS em 03/10/2024 23:59.

05/10/2024, 20:10

Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado

04/10/2024, 09:23

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 09:15

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

12/09/2024, 16:30

Conclusos para julgamento

09/09/2024, 06:02

Juntada de Petição de certidão

09/09/2024, 06:02

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE JARDINS em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 08:02

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE JARDINS em 07/08/2024 23:59.

11/08/2024, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0400/98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0874173-96.2022.8.14.0301 CERTIDÃO Certifico, pelas atribuições que me são conferidas por lei, considerando que retornou o aviso de recebimento enviado ao reclamado, sob a justificativa de mudança de endereço, deverá o exequente informar no prazo de 30 (trinta) dias, o novo endereço do executado, sob pena de extinção do processo. Belém/PA, 25 de junho de 2024. Valéria Rodrigues Tavares, Analista Judiciário da 10ª Vara do JECível.

26/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 18:31

Juntada de Petição de certidão

25/06/2024, 18:30

Juntada de identificação de ar

13/03/2024, 09:25

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/02/2024, 07:57

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE JARDINS em 30/01/2024 23:59.

04/02/2024, 19:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE JARDINS em 30/01/2024 23:59.

04/02/2024, 01:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/02/2024, 10:59

Conclusos para decisão

31/01/2024, 12:05

Cancelada a movimentação processual

31/01/2024, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0874173-96.2022.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO PARQUE JARDINS Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4400, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: RODRIGO MARQUES DA SILVA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4400, Marselha, apto 1203, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-902 ZG-ÁREA DESPACHO/MANDADO Considerando os termos da certidão de ID 99575014, cumpram-se os termos do despacho proferido no ID 96982779, a fim de que os presentes autos sejam encaminhados conclusos para a realização periódica de pesquisas via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém A

23/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 07:19

Conclusos para despacho

28/08/2023, 18:54

Juntada de Petição de certidão

28/08/2023, 18:53

Juntada de Petição de diligência

27/08/2023, 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/08/2023, 19:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/07/2023, 14:20

Expedição de Mandado.

27/07/2023, 11:14

Expedição de Mandado.

20/07/2023, 12:15

Recebida a emenda à inicial

19/07/2023, 12:25

Conclusos para decisão

18/07/2023, 08:51

Cancelada a movimentação processual

18/07/2023, 08:51

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 13:37

Publicado Despacho em 10/02/2023.

10/02/2023, 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

10/02/2023, 19:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0874173-96.2022.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO PARQUE JARDINS Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4400, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: RODRIGO MARQUES DA SILVA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4400, Marselha, apto 1203, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-902 ZG-ÁREA DESPACHO Vieram-me os autos conclusos para análise inicial da ação de título executivo extrajudicial. Analisando o valor exequendo de R$ 3.184,78 (três mil, cento e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos). constante no texto da petição inicial e no memorial de cálculo do ID 79136720, verifico que nesse montante foi incluída a quantia de R$ 442,33 referente a “multa penal”. Porém, essa obrigação/punição não consta expressamente em nenhuma das atas de assembleia do condomínio juntada aos autos. É certo que na Convenção Social juntada no ID 79136731, existe no seu artigo 27, parágrafo 2º, a previsão de cláusula penal que tem o seguinte teor: Porém, até o presente momento, não sobreveio nenhuma legislação que aumentasse a multa de natureza jurídica moratória, prevista no § 1º do artigo 1.336 do CC/2002, de 2% para 20% sobre o valor inadimplido ou mesmo que eliminasse a especificação legal de tal multa. Verifica-se também que a multa de ATÉ 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, contida no § 1º do artigo 1.336 do CC/2022, já consta no montante do valor exequendo, conforme o memorial de cálculo do ID 79136720. Logo, não pode ser base para aplicação de outro valor ou percentual, sob pena de burla o princípio que veda o Ibis Idem. Assim, em tese, a parte exequente está inserindo no montante total do crédito exequendo o valor de uma obrigação que dependente da existência de um fato que elimine a condição suspensiva para que tal obrigação possa ser exigida, qual seja, a superveniência de uma legislação que aumente a multa ou deixe de prever a multa de 2% prevista no §1º do artigo 1336 do CC/2002, sendo que não juntou aos autos a comprovação de que esse fato ocorreu. Logo, a multa no valor de R$ 442,33 contida no memorial de cálculo do id 79136720 não é uma obrigação certa, líquida e exigível, contrariando, assim, o que estabelece os artigos 783 e 786 do CPC/2015. Nesse sentido, com fulcro no artigo 801 do CPC/2015, determino que a parte exequente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de adequar o seu demonstrativo de cálculo e seu pedido a valores baseados nos requisitos da certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo que pretende executar, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos imediatamente. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, 01 de fevereiro de 2023. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 07:46

Conclusos para despacho

20/01/2023, 09:50

Cancelada a movimentação processual

20/01/2023, 09:49

Distribuído por sorteio

09/10/2022, 14:45

Documentos

Decisão

•17/12/2024, 15:34

Sentença

•19/09/2024, 09:15

Sentença

•12/09/2024, 16:30

Decisão

•02/02/2024, 10:59

Despacho

•22/01/2024, 16:17

Despacho

•12/01/2024, 07:19

Decisão

•19/07/2023, 12:25

Despacho

•08/02/2023, 12:57

Despacho

•01/02/2023, 07:46

09/02/2023, 00:00