Inquérito Policial 0800483-46.2022.8.14.0200 - TJPA

Inquérito Policial 0800483-46.2022.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2023, 12:07

Transitado em Julgado em 02/03/2023

15/05/2023, 12:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/03/2023 23:59.

04/03/2023, 02:54

Publicado Intimação em 10/02/2023.

10/02/2023, 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

10/02/2023, 20:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800483-46.2022.8.14.0200. requerente: RENATO FARIAS OEIRAS e outros (7) Endereço: Nome: RENATO FARIAS OEIRAS Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Nome: MAURO ELRISOM DOS PASSOS COSTA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Nome: ADRIANO CONCEICAO DO NASCIMENTO Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Nome: LUIZ ADRIANO MACHADO ALVES Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Nome: EDMILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Nome: ANDRE LUIZ DA FONSECA LEAO Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Nome: JOSE CARLOS DA SILVA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Nome: ROBERTO DOS SANTOS DANTAS Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Advogado(a)(s) do requerido: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do AUTORIDADE: Polícia Militar do Pará Endereço: Nome: Polícia Militar do Pará Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Advogado(a)(s) do Trata-se da Ação de INQUÉRITO POLICIAL (279), [Homicídio Simples], envolvendo as partes acima epigrafadas, tombado para apurar a morte de E. S. D. J., ocorrido no dia 16 de dezembro de 2020. Consta pelo relatório policial que a vítima teria disparado uma arma de fogo contra uma guarnição da Polícia Militar para tentar evitar a sua prisão em flagrante. Que a unidade da Polícia Militar revidou os disparos, alvejando a vítima que, em decorrência dos ferimentos, veio a falecer no trajeto para esta cidade. Encaminhados os autos ao Ministério Público, este se manifestou pelo arquivamento dos autos por entender que a guarnição da PM agiu sob a excludente da legítima defesa. É o relatório. O inquérito policial visa apurar as infrações penais e sua autoria para formar o convencimento do Ministério Público para oferecimento da ação penal. Por outro lado, verificando as informações contidas no procedimento administrativo de que não há elementos para oferecer a denúncia, cabe ao órgão requerer o arquivamento das investigações. No caso concreto, o Ministério Público entende que se trata de fato típico, mas que se encontra acobertado pela excludente de legítima defesa. Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos, nos termos do art. 18 do CPP. Publique-se, registre-se, intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso patrocinadas pela Defensoria Pública ou promova-se a intimação eletrônica e pelo Diário de Justiça Eletrônico, no caso de revelia, patrocínio por advogado particular e Fazenda Pública. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 12 de dezembro de 2022. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/02/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 12:57

Prejudicada a ação de #{nome-parte}

08/02/2023, 09:51

Cancelada a movimentação processual

06/12/2022, 16:57

Conclusos para julgamento

06/12/2022, 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/11/2022, 12:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2022 23:59.

10/11/2022, 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/11/2022, 14:31

Documentos

Sentença

•08/02/2023, 09:51

Decisão

•18/10/2022, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800483-46.2022.8.14.0200. requerente: RENATO FARIAS OEIRAS e outros (7) Endereço: Nome: RENATO FARIAS OEIRAS Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Nome: MAURO ELRISOM DOS PASSOS COSTA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Nome: ADRIANO CONCEICAO DO NASCIMENTO Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Nome: LUIZ ADRIANO MACHADO ALVES Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Nome: EDMILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Nome: ANDRE LUIZ DA FONSECA LEAO Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Nome: JOSE CARLOS DA SILVA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Nome: ROBERTO DOS SANTOS DANTAS Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Advogado(a)(s) do requerido: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do AUTORIDADE: Polícia Militar do Pará Endereço: Nome: Polícia Militar do Pará Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Advogado(a)(s) do Trata-se da Ação de INQUÉRITO POLICIAL (279), [Homicídio Simples], envolvendo as partes acima epigrafadas, tombado para apurar a morte de E. S. D. J., ocorrido no dia 16 de dezembro de 2020. Consta pelo relatório policial que a vítima teria disparado uma arma de fogo contra uma guarnição da Polícia Militar para tentar evitar a sua prisão em flagrante. Que a unidade da Polícia Militar revidou os disparos, alvejando a vítima que, em decorrência dos ferimentos, veio a falecer no trajeto para esta cidade. Encaminhados os autos ao Ministério Público, este se manifestou pelo arquivamento dos autos por entender que a guarnição da PM agiu sob a excludente da legítima defesa. É o relatório. O inquérito policial visa apurar as infrações penais e sua autoria para formar o convencimento do Ministério Público para oferecimento da ação penal. Por outro lado, verificando as informações contidas no procedimento administrativo de que não há elementos para oferecer a denúncia, cabe ao órgão requerer o arquivamento das investigações. No caso concreto, o Ministério Público entende que se trata de fato típico, mas que se encontra acobertado pela excludente de legítima defesa. Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos, nos termos do art. 18 do CPP. Publique-se, registre-se, intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso patrocinadas pela Defensoria Pública ou promova-se a intimação eletrônica e pelo Diário de Justiça Eletrônico, no caso de revelia, patrocínio por advogado particular e Fazenda Pública. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 12 de dezembro de 2022. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

09/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/03/2023

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Prejudicada a ação de #{nome-parte}

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2022 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Todas as movimentações(30)